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PL 827/2015
Projeto de Lei
Situação:
Comissão em funcionamento; Pronta para Pauta na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do Sr. Dilceu Sperafico, que "altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências" (PL082715)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dilceu Sperafico - PP/PR 19/03/2015
Ementa
Altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei de Proteção dos Cultivares, direitos, proteção, direito de propriedade, cultivar, prescrição, pretensão, reparação do dano, definição, crime,  pena, processo judicial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/07/2015 Revejo, de ofício, o despacho exarado no Requerimento n. 2.378/2015, para determinar a desapensação do Projeto de Lei n. 827/2015 do Projeto de Lei n. 2.325/2007. Por conseguinte, a Comissão Especial destinada a apreciar o Projeto de Lei n. 2.325/2007 volta a ter capitulação relativa ao Projeto de Lei n. 827/2015. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 827/2015: À CCTCI, CAPADR, CDEIC e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinária.]
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (19)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) -
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) -
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
19/03/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 827/2015, pelo Deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), que: "Altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências".
24/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição para mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme o disposto no art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
25/03/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
26/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2015 PAG 335 COL 01.
11/06/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
11/06/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do
Recebimento pela PL082715.
17/06/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2015, pelo Deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o tema foco desta comissão especial, qual seja, a análise do PL nº 827/15, que altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que instituiu a lei de proteção de cultivares".
Designado Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT)
24/06/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2015, pelo Deputado Bruno Covas (PSDB-SP), que: "Solicita que seja realizada audiência pública para debater o tema da proteção cultivar".
30/06/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2015, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 827, de 2015, que altera a Lei n°. 9. 456, de 1997 - Lei de Proteção de Cultivares com os seguintes convidados: Márcio Lopes de Freitas; João Paulo Koslovski; Florindo Dalberto e José Américo Pierre Rodrigues".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2015, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a modificação proposta pelo Projeto de Lei nº 827, de 2015, que altera a Lei n°. 9. 456, de 1997 - Lei de Proteção de Cultivares com os seguintes representantes: Associação Brasileira dos Produtores de Algodão - ABRAPA; Associação Brasileira dos Produtores de milho - ABRAMILHO; Associação para o Fomento à Pesquisa de Melhoramento de Forrageiras - UNIPASTO e União da Indústria de CAna de Açucar - ÚNICA.
".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2015, pelo Deputado Marcos Montes (PSD-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 827, de 2015, que altera a Lei n°. 9. 456, de 1997 - Lei de Proteção de Cultivares".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a proposta do Projeto de Lei nº 827, de 2015, que altera a Lei n°. 9. 456, de 1997, Lei de Proteção de Cultivares".
01/07/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do
Aprovado requerimento do Sr. Dilceu Sperafico que requer a realização de audiência pública para debater o tema foco desta comissão especial, qual seja, a análise do PL nº 827/15, que altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que instituiu a lei de proteção de cultivares.
Aprovado requerimento do Sr. Bruno Covas que solicita que seja realizada audiência pública para debater o tema da proteção cultivar
Aprovado requerimento do Sr. Evandro Roman que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 827, de 2015, que altera a Lei n°. 9. 456, de 1997 - Lei de Proteção de Cultivares com os seguintes convidados: Márcio Lopes de Freitas; João Paulo Koslovski; Florindo Dalberto e José Américo Pierre Rodrigues.
Aprovado requerimento do Sr. Heuler Cruvinel que requer a realização de Audiência Pública para discutir a modificação proposta pelo Projeto de Lei nº 827, de 2015, que altera a Lei n°. 9. 456, de 1997 - Lei de Proteção de Cultivares com os seguintes representantes: Associação Brasileira dos Produtores de Algodão - ABRAPA; Associação Brasileira dos Produtores de milho - ABRAMILHO; Associação para o Fomento à Pesquisa de Melhoramento de Forrageiras - UNIPASTO e União da Indústria de CAna de Açucar - ÚNICA.
Aprovado requerimento do Sr. Marcos Montes que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 827, de 2015, que altera a Lei n°. 9. 456, de 1997 - Lei de Proteção de Cultivares.
02/07/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2378/2015, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei 2325/07, ao PL 827/2015".
14/07/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2015, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR), que: "Solicita Audiência Publica na  Comissão Especial Cultivares com os seguintes representantes: Ministério da Justiça; Ministério do Meio Ambiente (MMA); Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO)".
14/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n 2.378/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.378/2015, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 827/2015 ao Projeto de Lei n. 2.325/2007. Por conseguinte, determino a alteração do nome da Comissão Especial do Projeto de Lei n. 827/2015, para passar a se referir ao Projeto de Lei n. 2.325/2007, que encabeçará o bloco em apreciação. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.325/2007: À CDHM, CCTCI, CAPADR, CDEIC e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinária.]”
15/07/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do
Aprovado requerimento do Sr. Evandro Roman que solicita Audiência Publica na  Comissão Especial Cultivares com os seguintes representantes: Ministério da Justiça; Ministério do Meio Ambiente (MMA); Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO).
17/07/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do
Recebimento pela PL232507, apensado ao PL-2325/2007
Recebimento pela PL232507, apensado ao PL-2325/2007
28/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo, de ofício, o despacho exarado no Requerimento n. 2.378/2015, para determinar a desapensação do Projeto de Lei n. 827/2015 do Projeto de Lei n. 2.325/2007. Por conseguinte, a Comissão Especial destinada a apreciar o Projeto de Lei n. 2.325/2007 volta a ter capitulação relativa ao Projeto de Lei n. 827/2015. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 827/2015: À CCTCI, CAPADR, CDEIC e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinária.]
29/07/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2015, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
".
10/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do
Apresentação do Requerimento n. 8/2015, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer a realização de Seminário no Estado do Rio Grande do Sul para debater os Projetos de Lei nº 827/2015 e nº 2.325/2007, e seus apensados, que propõem modificações na Lei de Proteção de Cultivares".
11/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do
Aprovado requerimento do Sr. Jerônimo Goergen que requer a realização de Seminário no Estado do Rio Grande do Sul para debater os Projetos de Lei nº 827/2015 e nº 2.325/2007, e seus apensados, que propõem modificações na Lei de Proteção de Cultivares
27/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2015, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP), que: "Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência que seja realizada reunião de Audiência Pública desta Comissão Especial, com o objetivo de debater as  mudanças ocorridas no perfil econômico e financeiro das indústrias de sementes no Brasil a partir da vigência da Lei nº 9.456, de 25 de abril, de 1997.

".
03/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2015, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR), que: "Requer a realização de encontro da Comissão na cidade de Cascavel, Paraná, para debater o projeto de lei nº 827, de 2015, que altera a Lei nº 9.456, de 1997 - Lei dos cultivares".
08/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do
Aprovado requerimento do Sr. Nilto Tatto que nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência que seja realizada reunião de Audiência Pública desta Comissão Especial, com o objetivo de debater as  mudanças ocorridas no perfil econômico e financeiro das indústrias de sementes no Brasil a partir da vigência da Lei nº 9.456, de 25 de abril, de 1997.
14/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2015, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para colher subsídios na elaboração do aperfeiçoamento da lei do de proteção dos cultivares, especialmente quanto aos aspectos relativos às penalidades e sanções".
15/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2015, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 827, de 2015, que altera a Lei n°. 9. 456, de 1997 - Lei de Proteção de Cultivares".
Apresentação do Requerimento n. 13/2015, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Requerem a realização de oficina técnica e ou mesa técnica, no âmbito desta casa, em data a ser definida, para esclarecimentos e estudos técnicos dos Projetos de Lei nº 827/2015 e nº 2.325/2007, e seus apensados, que propõem modificações na Lei de Proteção de Cultivares".
16/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do
Aprovado requerimento do Sr. Evandro Roman que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 827, de 2015, que altera a Lei n°. 9. 456, de 1997 - Lei de Proteção de Cultivares.
Aprovado requerimento do Sr. Alceu Moreira que requerem a realização de oficina técnica e ou mesa técnica, no âmbito desta casa, em data a ser definida, para esclarecimentos e estudos técnicos dos Projetos de Lei nº 827/2015 e nº 2.325/2007, e seus apensados, que propõem modificações na Lei de Proteção de Cultivares.
16/12/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL082715, pelo Dep. Nilson Leitão
16/12/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do
Parecer do Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, após a entrega do parecer do relator.
25/02/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 14/2016, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 827 DE 2015.

REQUERIMENTO Nº      , DE 2016

Senhor Presidente,

Nos termos regimentais, requeremos a Vossa Excelência a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para debater o PL nº 827, de 2015, e a proposta de Substitutivo do Relator, à luz das suas repercussões para a soberania alimentar do país; dos impactos econômicos para os agricultores brasileiros, em especial, para as agricultores familiares, extrativistas, indígenas e quilombolas; para a conservação da biodiversidade; e da compatibilidade dos conteúdos das respectivas proposições com protocolos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, em particular, do TIRFAA - Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, ratificado pelo Brasil em 2006.
Requeremos, ainda, sejam convidados para participarem como expositores nessa Audiência Pública, representantes da Embrapa, CNA, Contag, Via Campesina, do MRE, e da FAO através do seu escritório no Brasil.

Sala da Comissão, em de            de  2016.

Deputados Padre João e Nilto Tatto
".
07/03/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do
Apresentação do Requerimento n. 15/2016, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer a realização de Fórum/Seminário no Estado do Rio Grande do Sul na Expodireto Cotrijal para debater os Projetos de Lei nº 827/2015 modificações na Lei de Proteção de Cultivares".
08/03/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do
Aprovado requerimento do Sr. Padre João que cOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 827 DE 2015.

REQUERIMENTO Nº      , DE 2016

Senhor Presidente,

Nos termos regimentais, requeremos a Vossa Excelência a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para debater o PL nº 827, de 2015, e a proposta de Substitutivo do Relator, à luz das suas repercussões para a soberania alimentar do país; dos impactos econômicos para os agricultores brasileiros, em especial, para as agricultores familiares, extrativistas, indígenas e quilombolas; para a conservação da biodiversidade; e da compatibilidade dos conteúdos das respectivas proposições com protocolos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, em particular, do TIRFAA - Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, ratificado pelo Brasil em 2006.
Requeremos, ainda, sejam convidados para participarem como expositores nessa Audiência Pública, representantes da Embrapa, CNA, Contag, Via Campesina, do MRE, e da FAO através do seu escritório no Brasil.

Sala da Comissão, em de            de  2016.

Deputados Padre João e Nilto Tatto
Aprovado requerimento do Sr. Jerônimo Goergen que requer a realização de Fórum/Seminário no Estado do Rio Grande do Sul na Expodireto Cotrijal para debater os Projetos de Lei nº 827/2015 modificações na Lei de Proteção de Cultivares
08/06/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL082715, pelo Dep. Nilson Leitão
Parecer do Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
14/06/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do
Adiada a discussão, por cinco sessões, a requerimento dos Deputados Valdir Colatto e Luis Carlos Heinze.
05/07/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do
Vista conjunta aos Deputados Dilceu Sperafico, Evair Vieira de Melo, Luis Carlos Heinze, Nilto Tatto, Valdir Colatto e Zé Silva.
07/07/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do
Prazo de Vista Encerrado
12/09/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL082715, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP).
29/11/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PL082715, pelo Dep. Nilson Leitão
Parecer do Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Substitutivo do Relator, SBT 3 PL082715, pelo Dep. Nilson Leitão
05/12/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do
Discutiram a Matéria: Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), Dep. Giovani Cherini (PR-RS), Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), Dep. Luiz Nishimori (PR-PR), Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Tereza Cristina (S.PART.-MS) e Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC).
06/12/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 PL082715, pelo Dep. Nilson Leitão
06/12/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do
Encerrada a discussão em 06/12/2017.
06/12/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do
Parecer do Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
15/03/2018 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8283/2018, pelo Deputado Jhc (PSB-AL), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei 8.926/2017 ao PL 827/2015".
26/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 8.283/2018, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.283/2018. Apense-se o Projeto de Lei n. 8.926/2017 ao Projeto de Lei n. 827/2015, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”
18/04/2018 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8453/2018, pela Deputada Tereza Cristina (DEM-MS), que: "Solicita desapensar o PL 8926/2017 do PL 827/2015".
08/08/2018 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9097/2018, pelo Deputado Jhc (PSB-AL), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei 8.926/2017 ao PL 827/2015".
21/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 9.097/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.097/2018, nos termos da decisão proferida no Requerimento n. 8.453/2018, de 21 de junho de 2018. Publique-se. Oficie-se.".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 827/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/03/2015 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição para mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme o disposto no art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
14/07/2015 Deferido o Requerimento n 2.378/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.378/2015, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 827/2015 ao Projeto de Lei n. 2.325/2007. Por conseguinte, determino a alteração do nome da Comissão Especial do Projeto de Lei n. 827/2015, para passar a se referir ao Projeto de Lei n. 2.325/2007, que encabeçará o bloco em apreciação. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.325/2007: À CDHM, CCTCI, CAPADR, CDEIC e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinária.]”
28/07/2015 Revejo, de ofício, o despacho exarado no Requerimento n. 2.378/2015, para determinar a desapensação do Projeto de Lei n. 827/2015 do Projeto de Lei n. 2.325/2007. Por conseguinte, a Comissão Especial destinada a apreciar o Projeto de Lei n. 2.325/2007 volta a ter capitulação relativa ao Projeto de Lei n. 827/2015. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 827/2015: À CCTCI, CAPADR, CDEIC e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinária.]
PL 827/2015    Pareceres apresentados
PL 0827/15 - LEI DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES (PL082715)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 PL082715 => PL 827/2015 Voto em Separado 12/09/2016 Nilto Tatto ALTERA A LEI Nº 9.456, DE 25 DE ABRIL DE 1997, QUE INSTITUI A LEI DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES
PRL 4 PL082715 => PL 827/2015 Parecer do Relator 06/12/2017 Nilson Leitão Parecer do Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 4 PL082715 => PL 827/2015 Substitutivo 06/12/2017 Nilson Leitão Altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências
PL 827/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PL 0827/15 - LEI DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES (PL082715)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2015 PL082715 => PL 827/2015 Requerimento de Audiência Pública 17/06/2015 Dilceu Sperafico Requer a realização de audiência pública para debater o tema foco desta comissão especial, qual seja, a análise do PL nº 827/15, que altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que instituiu a lei de proteção de cultivares.
REQ 2/2015 PL082715 => PL 827/2015 Requerimento de Audiência Pública 24/06/2015 Bruno Covas Solicita que seja realizada audiência pública para debater o tema da proteção cultivar
REQ 3/2015 PL082715 => PL 827/2015 Requerimento de Audiência Pública 30/06/2015 Evandro Roman Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 827, de 2015, que altera a Lei n°. 9. 456, de 1997 - Lei de Proteção de Cultivares com os seguintes convidados: Márcio Lopes de Freitas; João Paulo Koslovski; Florindo Dalberto e José Américo Pierre Rodrigues.
REQ 4/2015 PL082715 => PL 827/2015 Requerimento de Audiência Pública 30/06/2015 Heuler Cruvinel Requer a realização de Audiência Pública para discutir a modificação proposta pelo Projeto de Lei nº 827, de 2015, que altera a Lei n°. 9. 456, de 1997 - Lei de Proteção de Cultivares com os seguintes representantes: Associação Brasileira dos Produtores de Algodão - ABRAPA; Associação Brasileira dos Produtores de milho - ABRAMILHO; Associação para o Fomento à Pesquisa de Melhoramento de Forrageiras - UNIPASTO e União da Indústria de CAna de Açucar - ÚNICA.
REQ 5/2015 PL082715 => PL 827/2015 Requerimento de Audiência Pública 30/06/2015 Nilson Leitão Requer a realização de Audiência Pública para debater a proposta do Projeto de Lei nº 827, de 2015, que altera a Lei n°. 9. 456, de 1997, Lei de Proteção de Cultivares.
REQ 6/2015 PL082715 => PL 827/2015 Requerimento de Audiência Pública 30/06/2015 Marcos Montes Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 827, de 2015, que altera a Lei n°. 9. 456, de 1997 - Lei de Proteção de Cultivares.
REQ 7/2015 PL082715 => PL 827/2015 Requerimento de Audiência Pública 14/07/2015 Evandro Roman Solicita Audiência Publica na  Comissão Especial Cultivares com os seguintes representantes: Ministério da Justiça; Ministério do Meio Ambiente (MMA); Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO).
REQ 8/2015 PL082715 => PL 827/2015 Requerimento 10/08/2015 Jerônimo Goergen Requer a realização de Seminário no Estado do Rio Grande do Sul para debater os Projetos de Lei nº 827/2015 e nº 2.325/2007, e seus apensados, que propõem modificações na Lei de Proteção de Cultivares
REQ 9/2015 PL082715 => PL 827/2015 Requerimento de Audiência Pública 27/08/2015 Nilto Tatto Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência que seja realizada reunião de Audiência Pública desta Comissão Especial, com o objetivo de debater as  mudanças ocorridas no perfil econômico e financeiro das indústrias de sementes no Brasil a partir da vigência da Lei nº 9.456, de 25 de abril, de 1997.

REQ 10/2015 PL082715 => PL 827/2015 Requerimento de Audiência Pública 03/09/2015 Evandro Roman Requer a realização de encontro da Comissão na cidade de Cascavel, Paraná, para debater o projeto de lei nº 827, de 2015, que altera a Lei nº 9.456, de 1997 - Lei dos cultivares
REQ 11/2015 PL082715 => PL 827/2015 Requerimento de Audiência Pública 14/09/2015 Evandro Roman Requer a realização de Audiência Pública para colher subsídios na elaboração do aperfeiçoamento da lei do de proteção dos cultivares, especialmente quanto aos aspectos relativos às penalidades e sanções
REQ 12/2015 PL082715 => PL 827/2015 Requerimento de Audiência Pública 15/09/2015 Evandro Roman Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 827, de 2015, que altera a Lei n°. 9. 456, de 1997 - Lei de Proteção de Cultivares.
REQ 13/2015 PL082715 => PL 827/2015 Requerimento 15/09/2015 Alceu Moreira Requerem a realização de oficina técnica e ou mesa técnica, no âmbito desta casa, em data a ser definida, para esclarecimentos e estudos técnicos dos Projetos de Lei nº 827/2015 e nº 2.325/2007, e seus apensados, que propõem modificações na Lei de Proteção de Cultivares.
REQ 14/2016 PL082715 => PL 827/2015 Requerimento de Audiência Pública 25/02/2016 Padre João COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 827 DE 2015.

REQUERIMENTO Nº      , DE 2016

Senhor Presidente,

Nos termos regimentais, requeremos a Vossa Excelência a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para debater o PL nº 827, de 2015, e a proposta de Substitutivo do Relator, à luz das suas repercussões para a soberania alimentar do país; dos impactos econômicos para os agricultores brasileiros, em especial, para as agricultores familiares, extrativistas, indígenas e quilombolas; para a conservação da biodiversidade; e da compatibilidade dos conteúdos das respectivas proposições com protocolos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, em particular, do TIRFAA - Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, ratificado pelo Brasil em 2006.
Requeremos, ainda, sejam convidados para participarem como expositores nessa Audiência Pública, representantes da Embrapa, CNA, Contag, Via Campesina, do MRE, e da FAO através do seu escritório no Brasil.

Sala da Comissão, em de            de  2016.

Deputados Padre João e Nilto Tatto
REQ 15/2016 PL082715 => PL 827/2015 Requerimento 07/03/2016 Jerônimo Goergen Requer a realização de Fórum/Seminário no Estado do Rio Grande do Sul na Expodireto Cotrijal para debater os Projetos de Lei nº 827/2015 modificações na Lei de Proteção de Cultivares
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2378/2015 => PL 2325/2007 Requerimento de Apensação 02/07/2015 Luis Carlos Heinze Requer a apensação do Projeto de Lei 2325/07, ao PL 827/2015.
REQ 8283/2018 => PL 827/2015 Requerimento de Apensação 15/03/2018 Jhc Requer a apensação do Projeto de Lei 8.926/2017 ao PL 827/2015.
REQ 8453/2018 => PL 827/2015 Requerimento de Desapensação 18/04/2018 Tereza Cristina Solicita desapensar o PL 8926/2017 do PL 827/2015.
REQ 9097/2018 => PL 827/2015 Requerimento de Apensação 08/08/2018 Jhc Requer a apensação do Projeto de Lei 8.926/2017 ao PL 827/2015.