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PLP 37/1991
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
GERALDO ALCKMIM FILHO - PSDB/SP 18/06/1991
Ementa
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS,
NO CASO DE EXERCICIO DE ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 40 DA
Constituição Federal de 1988).
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SERVIDOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO
CIVIL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, EXERCICIO,
ATIVIDADE INSALUBRE, PERICULOSIDADE, PENOSIDADE, PROVENTOS
INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, TEMPO DE SERVIÇO, CRITERIOS,
LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/06/1991 APENSE-SE AO PLP 246/90.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PLP-246/1990 e dos PLP-77/1989, PLP-144/1989, PLP-212/1989, PLP-249/1990, PLP-258/1990, PLP-18/1991, PLP-37/1991, PLP-49/1991, PLP-51/1991 e PLP-53/1991, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 16 05 01 Pág 20952 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/05/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GERALDO ALCKMIN FILHO.
DCN1 17 05 91 PAG 6569 COL 03.
18/06/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 19 06 91 PAG 9877 COL 01.
18/06/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PLP 246/90.
07/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PLP-246/1990 e dos PLP-77/1989, PLP-144/1989, PLP-212/1989, PLP-249/1990, PLP-258/1990, PLP-18/1991, PLP-37/1991, PLP-49/1991, PLP-51/1991 e PLP-53/1991, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 16 05 01 Pág 20952 Col 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 37/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/06/1991 APENSE-SE AO PLP 246/90.