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PL 3978/1989
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1014/1988
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
MARCOS FORMIGA - PL/RN 11/10/1989
Ementa
Regula o inciso XXI do artigo sétimo da Constituição Federal, dispondo sobre o aviso prévio proporcional.
Explicação da Ementa
Regulamenta o disposto na Constituição Federal de 1988. Dispõe que o aviso prévio será no mínimo de 30 dias e no máximo de 180 dias.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, proporcionalidade, tempo de serviço, pagamento, aviso prévio, empregado, despedida injusta, demissão, falta de
justa causa, trabalhador, empresa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/03/1990 DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO APENSAR A
ESTE SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
DCN1 22 03 90 PAG 1717 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/10/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARCOS FORMIGA.
DCN1 12 10 89 PAG 11335 COL 01.
30/10/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 31 10 89 PAG 12699 COL 03.
30/10/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 1014/88.(DESPACHO INICIAL)
21/03/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO APENSAR A
ESTE SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
DCN1 22 03 90 PAG 1717 COL 02.
11/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 2.328, DE 2011: "Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 2328/2011. Apense-se, pois, o PL n. 1122/2007 e seu apensado ao PL n. 3941/1989.
Altere-se o regime de deliberação do PL n. 1122/2007 e de seu apensado, sujeitando-os à apreciação do Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se.
[Atualização do despacho do PL n. 1122/2007 e apensado: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.]
"
21/09/2011 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 3.941/89,  principal.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3978/1989    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/10/1989 APENSE-SE AO PL. 1014/88.(DESPACHO INICIAL)
21/03/1990 DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO APENSAR A
ESTE SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
DCN1 22 03 90 PAG 1717 COL 02.
PL 3978/1989    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 => PL 3978/1989 Substitutivo 20/03/1990 MARCOS FORMIGA