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MPV 657/2014
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13047/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 14/10/2014
Ementa
Altera a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
31/10/2014 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 15/10/2014 a 20/10/2014.
Comissão Mista:  *
Câmara dos Deputados: até 10/11/2014.
Senado Federal: 11/11/2014 a 24/11/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/11/2014 a 27/11/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 28/11/2014.
Congresso Nacional: 14/10/2014 a 12/12/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação
14/10/2014
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/11/2014 Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
02/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13047/2014. DOU 03/12/14 PÁG 01 COL 01.
09/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.545/14 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (71) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
14/10/2014 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
14/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para Emendas: 15/10/2014 a 20/10/2014.
Comissão Mista:  *
Câmara dos Deputados: até 10/11/2014.
Senado Federal: 11/11/2014 a 24/11/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/11/2014 a 27/11/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 28/11/2014.
Congresso Nacional: 14/10/2014 a 12/12/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
28/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 381-CN, de 28 de outubro de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 657, de 2014, e estabelece calendário para sua tramitação.
29/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designados, na Comissão Mista, Relator Deputado João Campos e Relator Revisor Senador Romero Jucá.
31/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 392/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 657/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 68 (sessenta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 35, de 2014-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Recebida a Mensagem nº 300/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 657/2014.
Recebido o Parecer nº 35, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 657/2014, que conclui pela aprovação da matéria.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
31/10/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/14 PÁG 51 COL 01.
04/11/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
04/11/2014 Plenário (PLEN) - 19:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos  constitucionais  de  relevância   e   urgência   e   de  sua  adequação financeira e orçamentária,   nos   termos   do   artigo  8º  da   Resolução   n.º 1,  de  2002 – CN (parecer pela inadmissibilidade, por injuridicidade em razão do aumento de despesas e por ausência de pertinência temática, das Emendas de nºs 18, 19, 20, 45 e 51; e inadmissibilidade, por injuridicidade decorrente da ausência de pertinência temática, das Emendas de nºs 02, 03, 04, 05, 06, 08, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 40, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 49, 50, 52, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 63, 64, 65, 66, 67 e 68).
Em consequência, a Presidência deixa de submeter a votos as Emendas de nºs 2 a 6, 8, 10 a 24, 27 a 36, 38, 40, 42 a 52, 55 a 58, 60, 61, 63 a 68, por terem recebido parecer pela injuridicidade.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 7, 9, 25, 26, 37, 39, 41, 53, 54, 59 e 62, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Aprovada a Medida Provisória nº 657 de 2014, ressalvados os destaques.
Retirada a Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão das Emendas de nºs 25, 26 e 54 com o texto da Medida Provisória nº 657 de 2014.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 3, resultante da fusão das Emendas de nºs 25, 26 e 54 com o texto da Medida Provisória nº 657 de 2014.
Encaminhou a Votação o Dep. Sibá Machado (PT-AC).
Retirada a Emenda Aglutinativa nº 3.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 2, resultante da fusão das Emendas de nºs 25 e 54 com o texto da Medida Provisória nº 657 de 2014.
Encaminhou a Votação o Dep. Silvio Costa (PSC-PE).
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 2.
Prejudicados os destaques da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, para votação das Emendas de nºs 25 e 54.
Votação do § 2º do art. 2º-A da Lei nº 9.266/96, na redação proposta pela Emenda nº 54, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
Verificação da votação solicitada pelos Deputados Bernardo Santana, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP; Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT; e Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o texto destacado", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o destaque. Sim: 101; não: 215; abstenção: 1; total: 317.
Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para votação em separado do § 2º do art. 2º-A da Lei nº 9.266/96, constante da Emenda nº 54.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 4, resultante da fusão da Emenda nº 26 com o texto da Medida Provisória nº 657 de 2014.
Encaminharam a Votação: Dep. João Campos (PSDB-GO) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 4.
Prejudicados os destaques das bancadas do PSDB, DEM e SD, para votação da Emenda nº 26.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do parágrafo único do art. 2º-A da Medida Provisória nº 657 de 2014.
Em face da aprovação da Emenda Aglutinativa nº 2, fica aprovada a Medida Provisória nº 657 de 2014 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 16 de 2014.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 657-A/2014 - PLV 16/2014).
DCD de  05/11/14  PÁG 160 COL 01.
05/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.802/14/SGM-P.
12/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 403/14 (CN) comunicando remessa à sanção.
02/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13047/2014. DOU 03/12/14 PÁG 01 COL 01.
09/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.545/14 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
27/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 77-CN, de 27 de fevereiro de 2015, que comunica o término do prazo para edição de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 657, de 2014, convertida no PLV 16, de 2014, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.