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PL 613/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3286/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Washington Reis - PMDB/RJ 01/03/2011
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as casas de espetáculos, shopping centers, cinemas, parques temáticos e outros disponibilizarem, aos seus frequentadores, bebedouros públicos com água gelada.
Indexação
Obrigatoriedade, centro comercial, cinema, parque temático, casa de espetáculos, instalação, bebedouro, água gelada, atendimento, consumidor, pessoa portadora de deficiência, idoso, criança.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/04/2011 Apense-se à(ao) PL-3286/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/08/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-3286/2008
Apensados
Apensados ao PL 613/2011 (3)
PL 7352/2014; PL 1847/2015; PL 3262/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/03/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 613/2011, pelo Deputado Washington Reis (PMDB-RJ), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de as casas de espetáculos, shopping centers, cinemas, parques temáticos e outros disponibilizarem, aos seus frequentadores, bebedouros públicos com água gelada".
01/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD de 02/03/11 PÁG 10052 COL 02.
18/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3286/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
18/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 19/04/11 PÁG 18412 COL 02.
19/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
19/04/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
26/10/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3608/2011, pelo Deputado Washington Reis (PMDB-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 613, de 2011".
DCD do dia 27/10/11 PÁG 58791 COL 02.
18/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 3608/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 139, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 3.608, de 2011, por entender que há correlação entre as matérias e a tramitação por dependência obedeceu às normas regimentais. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 19/11/11 PÁG 62383 COL 01.
08/04/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9954/2014, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 7.352, de 2014 com o Projeto de Lei nº 613, de 2011".
10/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7352/2014.
Apense-se a este(a) o(a) PL-7352/2014.
28/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 9.954/14, conforme despacho do seguinte teor: " Oficie-se ao Senhor Deputado Silvio Costa, informando-lhe que o pedido contido no Requerimento n. 9.954/2014 encontra-se contemplado no despacho inicial de distribuição proferido no Projeto de Lei n. 7.352/2014. Publique-se. Arquive-se".
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-76/2015.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-251/2015.
16/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1847/2015.
21/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3262/2015. Em decorrência desta apensação esclareço que a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade e está sujeita a apreciação do Plenário.
22/08/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-3286/2008
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 613/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/04/2011 Apense-se à(ao) PL-3286/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 613/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3608/2011 => PL 3286/2008 Requerimento de Desapensação 26/10/2011 Washington Reis Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 613, de 2011.
REQ 9954/2014 => PL 613/2011 Requerimento de Apensação 08/04/2014 Silvio Costa Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 7.352, de 2014 com o Projeto de Lei nº 613, de 2011.