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PEC 228/2016
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 435/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Moses Rodrigues - PMDB/CE 01/06/2016
Ementa
Inclui o art. 144-A na Constituição Federal, para determinar a aplicação de recursos mínimos pela União em Segurança Pública.
Indexação
Constituição Federal (1988), critério, aplicação, recursos públicos, União, segurança pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
31/01/2023
Devido ao arquivamento da PEC 454/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 454/1997 a PEC 158/2012 e a PEC 228/2016, e, em seguida, apense-as à PEC 435/2009.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento da PEC 454/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 454/1997 a PEC 158/2012 e a PEC 228/2016, e, em seguida, apense-as à PEC 435/2009.
Apensados
Apensados à PEC 228/2016 (1)
PEC 393/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 228/2016, pelos Deputados Moses Rodrigues (PMDB-CE) e outros, que: "Inclui o art. 144-A na Constituição Federal, para determinar a aplicação de re-cursos mínimos pela União em Segurança Pública".
02/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas
02/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/06/16 PÁG 221 COL 01.
06/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-454/1997. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
08/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 09/06/16 PÁG 354 COL 01.
22/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
06/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-393/2017.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 266/2019, pelo Deputado Moses Rodrigues (MDB-CE), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-226/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-266/2019.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-355/2019.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento da PEC 454/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 454/1997 a PEC 158/2012 e a PEC 228/2016, e, em seguida, apense-as à PEC 435/2009.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 228/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/06/2016 Apense-se à(ao) PEC-454/1997. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
31/01/2023 Devido ao arquivamento da PEC 454/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 454/1997 a PEC 158/2012 e a PEC 228/2016, e, em seguida, apense-as à PEC 435/2009.
PEC 228/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 266/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 07/02/2019 Moses Rodrigues Requer o desarquivamento de proposições.