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PL 27/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Reginaldo Lopes - PT/MG |
05/02/2007 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 6.494, de 1977; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, e a Medida Provisória nº 2.208, de 2001. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/11/2007 |
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
Encontra-se em tramitação na Casa o Projeto de Lei nº 4.529, de 2004, da Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude, que dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências.
Encontra-se igualmente em tramitação o Projeto de Lei nº 27, de 2007, do Senhor Deputado Reginaldo Lopes, que dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências.
Tendo em vista o fato de ambas as proposições regularem matéria idêntica, determino, nos termos dos artigos 142 e 143, I, "a", do Regimento Interno, a apensação do PL 27, de 2007 ao PL 4.529, de 2004, para que possam ser analisadas em conjunto pela Comissão Especial a ser oportunamente constituída para a análise da matéria.
Publique-se.
DCD de 21/11/07 PÁG 62252 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). |
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14/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Constitua-se Comissão Especial, nos termos do inciso II do Art. 34 do RICD, a ser integrada pelas seguintes Comissões:
Direitos Humanos e Minorias;
Viação e Transportes;
Turismo e Desporto;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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27/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/02/07 PÁG 6818 COL 01. |
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28/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). |
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01/03/2007 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Recebimento pela CDHM. |
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Devolução à CCP |
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01/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Req. nº 395/07 do Deputado Reginaldo Lopes que requer o apoiamento do Colégio de Líderes para a instalação da Comissão Especial referente ao PL 27/07 |
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01/03/2007 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Devolução à CCP |
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Devolução à CCP |
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28/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. |
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20/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
Encontra-se em tramitação na Casa o Projeto de Lei nº 4.529, de 2004, da Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude, que dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências.
Encontra-se igualmente em tramitação o Projeto de Lei nº 27, de 2007, do Senhor Deputado Reginaldo Lopes, que dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências.
Tendo em vista o fato de ambas as proposições regularem matéria idêntica, determino, nos termos dos artigos 142 e 143, I, "a", do Regimento Interno, a apensação do PL 27, de 2007 ao PL 4.529, de 2004, para que possam ser analisadas em conjunto pela Comissão Especial a ser oportunamente constituída para a análise da matéria.
Publique-se.
DCD de 21/11/07 PÁG 62252 COL 01. |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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22/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato da Presidência - Retifica o Ato da Presidência datado de 28 de maio de 2007, que criou Comissão Especial para o PL 27/07, do Sr. Reginaldo Lopes, que "dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências", em face da decisão da Presidência datada de 20 de novembro de 2007, que apensa o referido projeto ao PL 4529/04, considerando-o como principal, em substituição ao PL 27/07. Publique-se.
DCD de 23/11/07 PÁG 62618 COL 02. |
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05/10/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário (PL 4529/2004). |
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05/10/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação automática deste (do PL 4.529/04, principal) em face da declaração de prejudicialidade e do seu consequente arquivamento. |
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01/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo |
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