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PL 27/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Reginaldo Lopes - PT/MG |
05/02/2007 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 6.494, de 1977; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, e a Medida Provisória nº 2.208, de 2001. |
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Indexação |
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Estatuto da Juventude, proteção, defesa, Ministério Público, direitos individuais, direitos difusos, censo demográfico, dados, população, jovem. _Alteração, Lei do Estágio, aluno, frequência escolar, cursos, educação superior, educação profissional, educação especial, revogação, dispositivos, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), hora extra, menor, aprendiz, Medida Provisória, comprovação, qualidade, estudante, desconto, ingresso, atividade cultural, desporto, jogos, lazer. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/11/2007 |
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
Encontra-se em tramitação na Casa o Projeto de Lei nº 4.529, de 2004, da Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude, que dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências.
Encontra-se igualmente em tramitação o Projeto de Lei nº 27, de 2007, do Senhor Deputado Reginaldo Lopes, que dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências.
Tendo em vista o fato de ambas as proposições regularem matéria idêntica, determino, nos termos dos artigos 142 e 143, I, "a", do Regimento Interno, a apensação do PL 27, de 2007 ao PL 4.529, de 2004, para que possam ser analisadas em conjunto pela Comissão Especial a ser oportunamente constituída para a análise da matéria.
Publique-se.
DCD de 21/11/07 PÁG 62252 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). |
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14/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Constitua-se Comissão Especial, nos termos do inciso II do Art. 34 do RICD, a ser integrada pelas seguintes Comissões:
Direitos Humanos e Minorias;
Viação e Transportes;
Turismo e Desporto;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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27/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/02/07 PÁG 6818 COL 01. |
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28/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). |
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01/03/2007 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Recebimento pela CDHM. |
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• |
Devolução à CCP |
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01/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Req. nº 395/07 do Deputado Reginaldo Lopes que requer o apoiamento do Colégio de Líderes para a instalação da Comissão Especial referente ao PL 27/07 |
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01/03/2007 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Devolução à CCP |
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Devolução à CCP |
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28/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. |
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20/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
Encontra-se em tramitação na Casa o Projeto de Lei nº 4.529, de 2004, da Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude, que dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências.
Encontra-se igualmente em tramitação o Projeto de Lei nº 27, de 2007, do Senhor Deputado Reginaldo Lopes, que dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências.
Tendo em vista o fato de ambas as proposições regularem matéria idêntica, determino, nos termos dos artigos 142 e 143, I, "a", do Regimento Interno, a apensação do PL 27, de 2007 ao PL 4.529, de 2004, para que possam ser analisadas em conjunto pela Comissão Especial a ser oportunamente constituída para a análise da matéria.
Publique-se.
DCD de 21/11/07 PÁG 62252 COL 01. |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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22/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato da Presidência - Retifica o Ato da Presidência datado de 28 de maio de 2007, que criou Comissão Especial para o PL 27/07, do Sr. Reginaldo Lopes, que "dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências", em face da decisão da Presidência datada de 20 de novembro de 2007, que apensa o referido projeto ao PL 4529/04, considerando-o como principal, em substituição ao PL 27/07. Publique-se.
DCD de 23/11/07 PÁG 62618 COL 02. |
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05/10/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário (PL 4529/2004). |
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05/10/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação automática deste (do PL 4.529/04, principal) em face da declaração de prejudicialidade e do seu consequente arquivamento. |
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01/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 27/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/02/2007 |
Constitua-se Comissão Especial, nos termos do inciso II do Art. 34 do RICD, a ser integrada pelas seguintes Comissões:
Direitos Humanos e Minorias;
Viação e Transportes;
Turismo e Desporto;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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20/11/2007 |
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
Encontra-se em tramitação na Casa o Projeto de Lei nº 4.529, de 2004, da Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude, que dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências.
Encontra-se igualmente em tramitação o Projeto de Lei nº 27, de 2007, do Senhor Deputado Reginaldo Lopes, que dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências.
Tendo em vista o fato de ambas as proposições regularem matéria idêntica, determino, nos termos dos artigos 142 e 143, I, "a", do Regimento Interno, a apensação do PL 27, de 2007 ao PL 4.529, de 2004, para que possam ser analisadas em conjunto pela Comissão Especial a ser oportunamente constituída para a análise da matéria.
Publique-se.
DCD de 21/11/07 PÁG 62252 COL 01. |
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PL 27/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 395/2007 => PL 27/2007 |
Requerimento |
28/02/2007 |
Reginaldo Lopes |
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Requer o Apoiamento do Colégio de Líderes para a instalação da Comissão Especial referente ao PL nº 27, de 2007, que “Dispõe sobre o Estatuto da Juventude, e dá outras providências”. |
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