MPV 780/2017

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 13494/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

22/05/2017

Ementa

Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera as Leis nº 10.522, de 2002 e 8.213, de 1991.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/09/2017

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 23/05/2017 a 28/05/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 18/06/2017.
Senado Federal: 19/06/2017 a 02/07/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/07/2017 a 05/07/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 06/07/2017.
Congresso Nacional: 22/05/2017 a 03/08/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/10/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação

22/05/2017

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13494/2017. DOU 25/10/17 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (56)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

22/05/2017

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

22/05/2017

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

31/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício n. 240-CN, de 30/05/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 780, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.

07/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado João Paulo Kleinübing para Presidente, o Senador Wilder Morais para relator e o Deputado Alfredo Kaefer para revisor.

12/07/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 38, de 11/07/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 12/07/17 - Seção 1 - Pág. 16).

30/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 28/2017.

31/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebida a Mensagem nº 152/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 780/2017.

•

Recebido o Ofício nº 423/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 780/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 55(cinquenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 28, de 2017.

•

Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 780/2017, que conclui pelo PLV nº 28, de 2017.

•

Recebido o PLV nº 28, de 2017, da Comissão Mista da MPV 780/2017, que Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências..

05/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

05/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/17, PÁG 354 COL 01.

12/09/2017

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 423/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 780/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/09/2017 - 13h55 - 250ª Sessão).

12/09/2017

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão, em turno único.

•

Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF) que solicita a votação nominal do Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM; e Dep. Pedro Cunha Lima, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a votação por falta de quórum. Sim: 13; não: 164; abstenção: 13; total: 190.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.

12/09/2017

Plenário (PLEN) - 18:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Robinson Almeida (PT-BA), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Caetano (PT-BA), Dep. Padre João (PT-MG) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

•

Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.

•

Encerrada a discussão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Leo de Brito (PT-AC) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

•

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, e Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP e PTdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 249; abstenção: 3; total: 264.

•

Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento de votação artigo por artigo - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, que solicita votação da matéria artigo por artigo.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

•

Votação do Requerimento do Dep. Rubens Pereira Júnior, na qualidade de Líder do PCdoB, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).

•

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP e PTdoB, e Hildo Rocha, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 270; não: 24; abstenção: 5; total: 299.

•

Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação em globo da admissibilidade dos destaques simples - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.

•

Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 780 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 28 de 2017, ressalvados os destaques. Sim: 271; não: 50; abstenção: 4; total: 325.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
DCD de 13/09/17 PÁG 131 COL 01. VOL 01.

19/09/2017

Plenário (PLEN) - 16:17 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Inadmitida a Emenda Aglutinativa nº 1.

•

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 6 - DTQ 1.

•

Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 780/2017 - DTQ 6.

•

Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda n° 28 - DTQ 8.

•

Votação do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 28/2017, proveniente da MPV 780/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 4.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Mantido o texto.

•

Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP, para a votação em separado da Emenda n° 52 - DTQ 11.

•

Votação do inciso III do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão, constante da MPV 780/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 7.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).

•

Mantido o texto.

•

Votação da Emenda nº 17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PTB - DTQ 3.

•

Rejeitada a emenda.

•

Votação do parágrafo único do artigo 7º do Projeto de Lei de Conversão, constante da MPV 780/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).

•

Mantido o texto.

•

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 36 - DTQ 5.

•

Votação do §3º do art. 115, constante do artigo 11 do Projeto de Lei de Conversão n° 28/2017, apresentado à MPV 780/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 12.

•

Mantido o texto.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 780-A/2017 - PLV 28/2017).
DCD de 20/09/17 PÁG 199 COL 01.

20/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1120/2017/SGM-P.

05/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 480/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.

24/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13494/2017. DOU 25/10/17 PÁG 01 COL 01.

26/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 513/2017 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.

22/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of 81-CN, de 21/02/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a disciplinar as relações jurídicas decorrentes da MPV 780, de 2017, cujo prazo de vigência expirou em 25/10/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista.