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PLP 129/1989
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
KOYU IHA - PSDB/SP 08/08/1989
Ementa
Considera as faixas de praia de domínio público e veda sua privatização e a implantação de projetos ou a execução de atividades que impeçam ou dificultem o livre acesso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/09/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 11 09 93 PAG 19050 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/08/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP KOYU IHA. DCN1 09 08 89 PAG 7423 COL 02.
14/08/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ANEXADO AO PLP 52/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.
14/08/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 08 89 PAG 7581 COL 03.
26/10/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 137/90-CCJR, SOLICITANDO DESAPENSAR ESTE DO PLP 52/89.
07/11/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 137/90-CCJR, SOLICITANDO DESAPENSAR ESTE DO PLP 52/89.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0068 COL 02.
18/03/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 19 03 91 PAG 2062 COL 01.
20/03/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CVTDUI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (NOVO DESPACHO).
03/04/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 04 04 92 PAG 6025 COL 01.
09/06/1992 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI)
RELATOR DEP SIMÃO SESSIM. DCN1 11 06 92 PAG 12904 COL 02.
12/08/1992 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP SIMÃO SESSIM.
21/10/1992 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI)
APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP SIMÃO SESSIM, CONTRA O VOTO DO DEP ERNESTO GRADELLA. DCN1 01 12 92 PAG 25518 COL 02.
23/03/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP PRISCO VIANA. DCN1 27 03 93 PAG 6288 COL 01.
17/06/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PRISCO VIANA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE. DCN1 01 12 93 PAG 26014 COL 01.
09/08/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CVTDUI E CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 129-A/89. DCN1 11 11 93 PAG 24567 COL 02.
17/08/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO, 05 SESSÕES: DE 17 A 24 08 93. DCN1 17 08 93 PAG 16484 COL 02.
13/09/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 11 09 93 PAG 19050 COL 02.