PLP 129/1989 | |||||||||||||||||||||
Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
KOYU IHA - PSDB/SP | 08/08/1989 | ||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||
Considera as faixas de praia de domínio público e veda sua privatização e a implantação de projetos ou a execução de atividades que impeçam ou dificultem o livre acesso. | |||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||
Declaração, domínio público, faixa, praia, proibição, privatização, implantação, urbanização, execução, atividade, impedimento, dificuldade, acesso, local, competência, poder público, orgãos, (MM), estados, fiscalização, omissão, autoridade, requerimento, sustação, construção, projeto, inobservância, infrator, pessoa física, pessoa jurídica, penalidade administrativa, sanção, responsabilidade penal, autoridade, administração municipal, crime de responsabilidade. | |||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||
13/09/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 11 09 93 PAG 19050 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
08/08/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP KOYU IHA. DCN1 09 08 89 PAG 7423 COL 02. | ||||||||||||||||||||
14/08/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | ANEXADO AO PLP 52/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO. | ||||||||||||||||||||
14/08/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 08 89 PAG 7581 COL 03. | ||||||||||||||||||||
26/10/1990 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | OF 137/90-CCJR, SOLICITANDO DESAPENSAR ESTE DO PLP 52/89. | ||||||||||||||||||||
07/11/1990 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO OF 137/90-CCJR, SOLICITANDO DESAPENSAR ESTE DO PLP 52/89. | ||||||||||||||||||||
02/02/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0068 COL 02. | ||||||||||||||||||||
18/03/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 19 03 91 PAG 2062 COL 01. | ||||||||||||||||||||
20/03/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CVTDUI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (NOVO DESPACHO). | ||||||||||||||||||||
03/04/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 04 04 92 PAG 6025 COL 01. | ||||||||||||||||||||
09/06/1992 | COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI) | ||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP SIMÃO SESSIM. DCN1 11 06 92 PAG 12904 COL 02. | ||||||||||||||||||||
12/08/1992 | COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI) | ||||||||||||||||||||
• | PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP SIMÃO SESSIM. | ||||||||||||||||||||
21/10/1992 | COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI) | ||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP SIMÃO SESSIM, CONTRA O VOTO DO DEP ERNESTO GRADELLA. DCN1 01 12 92 PAG 25518 COL 02. | ||||||||||||||||||||
23/03/1993 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP PRISCO VIANA. DCN1 27 03 93 PAG 6288 COL 01. | ||||||||||||||||||||
17/06/1993 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PRISCO VIANA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE. DCN1 01 12 93 PAG 26014 COL 01. | ||||||||||||||||||||
09/08/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CVTDUI E CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 129-A/89. DCN1 11 11 93 PAG 24567 COL 02. | ||||||||||||||||||||
17/08/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | SUJEITO A ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO, 05 SESSÕES: DE 17 A 24 08 93. DCN1 17 08 93 PAG 16484 COL 02. | ||||||||||||||||||||
13/09/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 11 09 93 PAG 19050 COL 02. | ||||||||||||||||||||