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PL 10291/2018
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rogério Peninha Mendonça - MDB/SC 23/05/2018
Ementa
Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Indexação
Alteração, Estatuto das Guardas Municipais, inclusão, guarda municipal, Órgão de segurança pública, disciplinamento, porte de arma, arma de fogo,   representação, atuação, Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP). _Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), equipamento, guarda municipal,  aquisição, Município, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/06/2018 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/12/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
26/12/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1221/2019 apensada.
Apensados
Apensados ao PL 10291/2018 (1)
PL 1221/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 20/12/2022 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jones Moura (PSD-RJ), pela aprovação deste, e do PL 1221/2019, apensado, com substitutivo.


20/12/2022 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
23/05/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 10291/2018, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), que: "Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais".
14/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/18 PÁG 92 COL 01.
18/06/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-55/2019.
21/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1221/2019.
27/03/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP)
28/03/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2019)
10/04/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/04/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
O Relator, Dep. Capitão Augusto, deixou de ser membro da Comissão
17/05/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ)
18/11/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Jones Moura (PSD/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ), pela aprovação deste, e do PL 1221/2019, apensado, com substitutivo.
22/11/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/11/2022)
02/12/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/11/2022 a 02/12/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/12/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Requerimento de Retirada de Pauta n. 2 CSPCCO, pelos Deputados Liderança do Novo e Marcel van Hattem (NOVO-RS).
13/12/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
Apresentado Requerimento de Retirada de pauta pelos Deputados Subtenente Gonzaga e Marcel van Hattem. Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta os Deputados Subtenente Gonzaga, Marcel van Hattem, Jones Moura,  General Girão, Neucimar Fraga , Aluisio Mendes e Delegado Antonio Furtado.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Lido o Parecer pelo Relator
Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga.
15/12/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo de Vista Encerrado
20/12/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Jones Moura (PSD/RJ).
20/12/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
Lido  a CVO pelo Relator.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
20/12/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jones Moura (PSD-RJ), pela aprovação deste, e do PL 1221/2019, apensado, com substitutivo.
21/12/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
21/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Parecer recebido para publicação.
22/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 23/12/2022, Letra A.
26/12/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1221/2019 apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 10291/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/06/2018 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 10291/2018    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 10291/2018 Parecer do Relator 18/11/2022 Jones Moura Parecer do Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ), pela aprovação deste, e do PL 1221/2019, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CSPCCO => PL 10291/2018 Substitutivo 18/11/2022 Jones Moura
CVO 1 CSPCCO => PL 10291/2018 Complementação de Voto 20/12/2022 Jones Moura Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jones Moura (PSD-RJ), pela aprovação deste, e do PL 1221/2019, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CSPCCO => PL 10291/2018 Substitutivo 20/12/2022 Jones Moura
PAR 1 CSPCCO => PL 10291/2018 Parecer de Comissão 21/12/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais.
SBT-A 1 CSPCCO => PL 10291/2018 Substitutivo adotado pela Comissão 21/12/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014  e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para adequar a atuação, o efetivo e o direito ao porte de armas dos integrantes das guardas municipais; aperfeiçoar os cursos de formação; isentar de imposto sobre produtos industrializados destinados às guardas municipais e, reconhecer as Guardas Municipais como órgãos de segurança pública.
PL 10291/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CSPCCO => PL 10291/2018 Requerimento de Retirada de Pauta 13/12/2022 Subtenente Gonzaga Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10291/2018
RPD 2 CSPCCO => PL 10291/2018 Requerimento de Retirada de Pauta 13/12/2022 Liderança do Novo Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10291/2018
RPD 3 CSPCCO => PL 10291/2018 Requerimento de Inversão de Pauta 20/12/2022 Jones Moura Requerimento de Inversão da Pauta - PL 10291/2018