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PL 6020/2013 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
02/08/2013 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Municípios, nos exercícios de 2013 e 2014, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços públicos dos municípios. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 64, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/09/2013 |
Despacho exarado no Projeto de Lei n. 6.020/2013, conforme o seguinte teor: “Declaro prejudicado, nos termos do art. 163, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 6.020/2013, em face da promulgação da Lei n. 12.859, de 10 de setembro de 2013, que “dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Municípios, os exercícios de 2013 e 2014, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços públicos dos municípios”. Publique-se.” |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/08/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 310/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre a prestação de auxilio financeiro pela lJnião aos Municípios, nos exercícios de 2013 e 2014, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços públicos dos municípios'". |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 6020/2013, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Municípios, nos exercícios de 2013 e 2014, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços públicos dos municípios". |
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02/08/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 03/08/2013 a 16/09/2013. Sobresta a pauta a partir de: 17/09/2013. |
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Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF. |
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02/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à CCJC. |
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Encaminhado à CFT. |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso. |
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02/08/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Prazo de emendamento em plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 05/08/2013, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada. |
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05/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/08/13 PAG 32464 COL 01. |
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05/08/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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05/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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07/08/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA) |
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09/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC) |
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14/08/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI) |
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Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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14/08/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Júlio Cesar |
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14/08/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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14/08/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 8367/2013, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que: "Retirada de Tramitação da emenda de plenário nº 01, de minha autoria, apresentada ao PL nº 6.020/2013". |
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Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário |
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Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foram apresentadas 2 (duas) emendas. |
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15/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CFT e CCJC cópia da Emenda de Plenário nº 2 |
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15/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Onofre Santo Agostini |
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Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda de Plenário. |
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20/08/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 8367/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 1/2013 oferecida ao Projeto de Lei n. 6.020/2013, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se". |
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20/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Proferido o Parecer. |
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Aprovado o Parecer. |
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21/08/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CFT, pelo Dep. Júlio Cesar |
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Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 2 CFT, pelo Dep. Júlio Cesar |
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21/08/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Parecer à Emenda de Plenario, do Relator Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário 2/2013. |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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21/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Emenda de Plenário e Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 22/08/13, PÁG 35800 COL 01, Letra A. |
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04/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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05/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 06/09/13, PÁG 39234 COL 01, Letra B. |
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20/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Projeto de Lei n. 6.020/2013, conforme o seguinte teor: “Declaro prejudicado, nos termos do art. 163, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 6.020/2013, em face da promulgação da Lei n. 12.859, de 10 de setembro de 2013, que “dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Municípios, os exercícios de 2013 e 2014, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços públicos dos municípios”. Publique-se.” |
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Arquivado nos termos do art. 164, §4º, do RICD (prejudicialidade) |
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30/01/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER |
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