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MPV 677/2015
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13182/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 23/06/2015
Ementa
Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica, e altera a Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco e a Furnas Centrais Elétricas a participar, respectivamente, do Fundo de Energia do Nordeste e do Fundo de Energia do Sudeste e do Centro-Oeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica; altera as Leis nºs 11.943, de 28 de maio de 2009,  9.491, de 9 de setembro de 1997, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
30/09/2015 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
DCD de 01/10/15 PÁG 482 COL 01.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 24/06/2015 a 29/06/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 05/08/2015**
Senado Federal: 06/08/2015 a 19/08/2015**.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/08/2015 a 22/08/2015**.
Sobrestar Pauta: a partir de 23/08/2015**.
Congresso Nacional: 23/06/2015 a 06/09/2015**.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/10/2015

**Alteração de Prazos em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal):
23/06/2015
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 599/2015 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (120) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
23/06/2015 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
23/06/2015 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 24/06/2015 a 29/06/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 05/08/2015**
Senado Federal: 06/08/2015 a 19/08/2015**.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/08/2015 a 22/08/2015**.
Sobrestar Pauta: a partir de 23/08/2015**.
Congresso Nacional: 23/06/2015 a 06/09/2015**.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/10/2015

**Alteração de Prazos em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal):
Câmara dos Deputados: até 20/07/2015
Senado Federal: 21/07/2015 a 03/082015
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/08/2015 a 06/08/2015
Sobrestar Pauta: a partir de 07/08/2015
Congresso Nacional: 23/06/2015 a 21/08/2015

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
26/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 231/15-CN comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 677/15 e o calendário para sua tramitação
09/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designados, na comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória,  Relator Senador Eunício Oliveira  e Relator-Revisor Deputado Leonardo Monteiro.
12/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório nº 26, de 11/8/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 677, de 22/6/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 12/8/15, Seção 1, Página 1. DCD de 12/08/15 PÁG 03 COL 01.
30/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
DCD de 01/10/15 PÁG 482 COL 01.
30/09/2015 Plenário (PLEN)
Leitura do recebimento do Ofício nº 427/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 677/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/09/2015 - 11:00 - 288ª Sessão). DCD de 01/10/15 PÁG 482 COL 01.
30/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 427/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 677/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 120 (cento e vinte) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 72, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 16, de 2015.
Recebida a Mensagem nº 221/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 677/2015.
Recebido o Parecer nº 72, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 677/2015, que conclui pelo PLV nº 16, de 2015.
Recebido o PLV nº 16, de 2015, da Comissão Mista da MPV 677/2015, que "Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica, e altera a Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004".
30/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/10/2015.
30/09/2015 Plenário (PLEN) - 15:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coelho Filho, Líder do PSB. que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Fabio Garcia (PSB-MT) e Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Moroni Torgan (DEM-CE), Dep. Fabio Garcia (PSB-MT), Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), Dep. Newton Cardoso Jr (PMDB-MG) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 16 de 2015, adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 677 de 2015, ressalvados os destaques.
Prejudicado o destaque da Bancada do PSB, para votação da Emenda nº 36 - DTQ 2.
Retirado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 16 - DTQ 3.
Retirado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 13 e, por consequência, do art. 16 do Projeto de Lei de Conversão nº 16 - DTQ 4.
Votação do art. 15 do Projeto de Lei de Conversão nº 16, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 1.
Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
Suprimido o artigo destacado.
Prejudicado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 15 do Projeto de Lei de Conversão nº 16 - DTQ 5.
Retirado o Destaque da bancada do PSD, para votação da Emenda nº 13 - DTQ 6.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT- MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 677-A/2015 - PLV 16/2015).
DCD de 01/10/15 PÁG 198 COL 01.
01/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.331/15/SGM-P.
13/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 447/15 (CN) comunicando remessa à sanção.
03/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13182/2015. DOU 04 11 15 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 463/15-PE). Razões do veto: DOU 04 11 15 PÁG 08 COL 01.
11/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  1.734/2015 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado
16/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 599/2015 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão.
17/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Of. 37-CN, de 17/02/16, comunicando o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes desta Medida Provisória e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.
19/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Of. 37/16 - CN. Publique-se.