MPV 823/2018 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Perdeu a Eficácia; Enviada ao Congresso Nacional | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 12/03/2018 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica. | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Trata de recursos para assistência emergencial e acolhimento humanitário de pessoas vindas da Venezuela. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 62, CF) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
04/07/2018 | Ao Plenário para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 13/03/2018 a 18/03/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 08/04/2018. Senado Federal: 09/04/2018 a 22/04/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 23/04/2018 a 25/04/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 26/04/2018. Congresso Nacional: 12/03/2018 a 10/05/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/07/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
12/03/2018 | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
12/03/2018 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
12/03/2018 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 13/03/2018 a 18/03/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 08/04/2018. Senado Federal: 09/04/2018 a 22/04/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 23/04/2018 a 25/04/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 26/04/2018. Congresso Nacional: 12/03/2018 a 10/05/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/07/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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12/03/2018 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas a Medida Provisória de 13 a 18/03/2018. | ||||||||||||||||||||||||
• | CRONOGRAMA | ||||||||||||||||||||||||
13/03/2018 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora a Deputada Laura Carneiro e Relator Revisor o Senador Benedito de Lira. | ||||||||||||||||||||||||
18/03/2018 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
20/03/2018 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pela Dep. Laura Carneiro | ||||||||||||||||||||||||
• | VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
21/03/2018 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Nota Técnica nº 10 de 2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, que trata de subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da MPV nº 823, de 2018. | ||||||||||||||||||||||||
28/03/2018 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 01/2006-CN, deixa, a Deputada Laura Carneiro, de ser a relatora da matéria. | ||||||||||||||||||||||||
03/05/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 26, de 02/05/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 03/05/18 - Seção 1 - Pág. 1). | ||||||||||||||||||||||||
12/06/2018 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 | ||||||||||||||||||||||||
• | Foi desigado o Deputado Cleber Verde como Relator ad hoc. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado. | ||||||||||||||||||||||||
13/06/2018 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator o Dep. José Priante e Relator Revisor, o Senador Romero Jucá. | ||||||||||||||||||||||||
29/06/2018 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Relatório do Relator, RRL 2 CMO, pelo Dep. José Priante | ||||||||||||||||||||||||
• | VOTO: pela aprovação na forma apresentada pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
04/07/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 364/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 823/2018. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 5, de 2018-CN, que conclui pela aprovação da matéria. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 127/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 823/2018. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 5, de 2018-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria. | ||||||||||||||||||||||||
• | Ao Plenário para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
05/07/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/18 PÁG 31 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
10/07/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Of.nº 820/18/SGM-P, de 10/07/18, encaminha ao Congresso Nacional o processado da Medida provisória 823, de 2018 (Perda de eficácia). | ||||||||||||||||||||||||
10/07/2018 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Anexado, à fl. 32, o Ofício n. 820/18/SGM-P, da Presidência da Câmara dos Deputados, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 823, de 2018, para os fins do disposto no art. 11, combinado com o parágrafo único do art. 14, da Resolução nº 1, de 2002-CN. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, onde aguardará a apresentação do projeto de Decreto Legislativo. |
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10/07/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Of n. 371-CN, de 10/07/18, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 823, de 2018, que expirou em 09/07/2018. | ||||||||||||||||||||||||
11/07/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicado Ato n. 38, de 10/07/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 823, de 2018, no dia 9 de julho do corrente ano (DOU de 11/07/18 - Seção 1 - pág. 141) | ||||||||||||||||||||||||
18/07/2018 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | A Coordenação do Congresso modificou o procedimento quanto ao Projeto de Decreto Legislativo na CMO, conforme o art. 62 da Constituição Federal. As Medidas Provisórias, não apreciada, modificada ou rejeitada, ficarão os 60 dias no Congresso, caso algum parlamentar apresente Projeto de Decreto Legislativo, volta para a Comissão para apresentar um Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
18/10/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Of n. 461-CN, de 18/10/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 823, de 2018. | ||||||||||||||||||||||||