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MPV 550/2011
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 12613/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 18/11/2011
Ementa
Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Autoriza as instituições financeiras a utilizarem os depósitos à vista para operações de crédito de pessoas com deficiência para aquisição de bens e serviços de tecnologia assistiva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
07/12/2011 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência. DCD do dia 08/12/11 PÁG 66051 COL 02.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 19/11/2011 a 24/11/2011.
Comissão Mista: 18/11/2011 a 01/12/2011.
Câmara dos Deputados: 02/12/2011 a 15/12/2011.
Senado Federal: 16/12/2011 a 08/02/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/02/2012 a 11/02/2012.
Sobrestar Pauta: a partir de 12/02/2012.
Congresso Nacional: 18/11/2011 a 26/02/2012.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/02/2012 a 26/04/2012.
18/11/2011
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/03/2012 Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 550-A/2011) (PLV 6/12).
DCD 15/02/12 PAG 6736 COL 01.
18/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12613/2012. DOU 19/04/12 PÁG 01 COL 01.
25/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 162/12(CN) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (10)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (21) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
18/11/2011 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
18/11/2011 Comissão Mista Especial destinada a elaborar, em cento e oitenta dias, os
Prazo para Emendas: 19/11/2011 a 24/11/2011.
Comissão Mista: 18/11/2011 a 01/12/2011.
Câmara dos Deputados: 02/12/2011 a 15/12/2011.
Senado Federal: 16/12/2011 a 08/02/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/02/2012 a 11/02/2012.
Sobrestar Pauta: a partir de 12/02/2012.
Congresso Nacional: 18/11/2011 a 26/02/2012.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/02/2012 a 26/04/2012.
06/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 515/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n. 550, de 17 de novemvro de 2011, que 'Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe  sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e microempreendedores, e dá outras providências'".
06/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of. nº 600, do Congresso Nacional , que encaminha o processado da Medida Provisória nº 550/2011.Indorma, ainda que à medida foram oferecidas 21 (vinte e uma emndas) e a comissão Mista não se manifestou/não emitiu parecer"
06/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 07/12/11 PAG 65448 COL 01.
07/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência. DCD do dia 08/12/11 PÁG 66051 COL 02.
07/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação do despacho no DCD do dia 08/12/11 PÁG 66051 COL 02.
13/12/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
14/12/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Retirada de pauta, de ofício.
02/02/2012 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designada Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
07/02/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
08/02/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 544/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
14/02/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
15/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 4352/2012, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer a retirada de assinatura à Emenda nº 20 à Medida Provisória 550 de 2011, de autoria do Deputado Otávio Leite (PSDB/RJ) ".
DCD do dia 17/02/12 PÁG 03295 COL 01.
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 4353/2012, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer a retirada de assinatura à Emenda nº 12 à Medida Provisória 550 de 2011, de autoria do Deputado Otávio Leite (PSDB/RJ) ".
DCD do dia 18/02/12 PÁG 03326 COL 02.
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 4354/2012, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer a retirada de assinatura à Emenda nº 04 à Medida Provisória 550 de 2011, de autoria do Deputado Otávio Leite (PSDB/RJ) ".
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 4355/2012, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer a retirada de assinatura à Emenda nº 03 à Medida Provisória 550 de 2011, de autoria do Deputado Otávio Leite (PSDB/RJ) ".
DCD do dia 18/02/12 PÁG 03326 COL 02.
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 4356/2012, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer a retirada da Emenda nº 06 à Medida Provisória nº 550 de 2011".
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 4357/2012, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer a retirada da Emenda nº 14 à Medida Provisória nº 550 de 2011".
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 4358/2012, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer a retirada da assinatura da Emenda nº 02 à Medida Provisória nº 550 de 2011, de autoria do Deputado Otávio Leite (PSDB/RJ) ".
DCD do dia 18/02/12 PÁG 03326 COL 02.
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 4359/2012, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer a retirada de assinatura à Emenda nº 05 à Medida Provisória 550 de 2011, de autoria do Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/RJ) ".
DCD do dia 18/02/12 PÁG 03326 COL 02.
16/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 4.356/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de retirada da Emenda n. 6, de autoria da Dep. Mara Gabrilli, à MPV 550/11. Publique-se.".
DCD do dia 17/02/12 PÁG 03295 COL 01.
Deferido o REQ 4.357/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de retirada da Emenda n. 14, de autoria da Dep. Mara Gabrilli, à MPV 550/11. Publique-se.".
DCD do dia 17/02/12 PÁG 03295 COL 01.
17/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferidos os REQs 4352/12, 4353/12, 4354/12, 4355/12, 4358/12 e 4359/12 conforme despacho no seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
DCD do dia 18/02/12 PÁG 03326 COL 02.
28/02/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 547/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/02/2012 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 547/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/02/2012 Plenário (PLEN) - 19:28 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 547/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
02/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4483/2012, pelas Deputadaas Mara Gabrilli (PSDB-SP) e outros, que: "Requer a retirada das Emendas nº 2, 3, 4, 5, 12 e 20 à Medida Provisória nº 550, de 2011".
DCD do dia 03/03/12  PAG 5168  COL 01.
05/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Req. 4.483/12, conforme despacho no seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de retirada das Emendas ns. 2, 3, 4, 5, 12 e 20, de autoria dos Deputados Eduardo Barbosa, Otávio Leite e Mara Gabrilli, à MPV n. 550/11. Publique-se".
06/03/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/03/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pela Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PMDB/SP), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
DCD do dia 08/03/12 PAG 5738 COL 02.
13/03/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
14/03/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria sobre a mesa.
Aprovado o Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para apreciação da MPV 550/11, item 2 da pauta, renumerando-se as demais.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 15, 16, 17, 18, 19 e 21; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 15, 16, 17, 18, 19 e 21; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, pela aprovação integral da Emenda de nº 18; pela aprovação parcial das Emendas de nº 11, 13, 17 e 21, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela a rejeição das Emendas de nº 1, 7, 8, 9, 10, 15, 16 e 19. (As emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 12, 14 e 20 foram retiradas pelos autores).
Discutiram a Matéria: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) e Dep. Deley (PSC-RJ).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 550, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, ressalvados os destaques.
Retirado o Destaque de Bancada do Bloco PV,PPS, para votação em separado da Emenda nº 7.
Retirado o Destaque de Bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 16.
Votação da Emenda nº 19, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.
Encaminhou a Votação o Dep. Guilherme Campos (PSD-SP).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, e pelo Dep. Guilherme Campos, Líder do PSD, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda nº 19. Sim: 177; não: 192; total: 369.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 550-A/2011) (PLV 6/12).  
DCD 15/02/12 PAG 6736 COL 01.
16/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 312/12/SGM-P.
29/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 125/2012(CN) comunicando remessa à sanção.
18/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12613/2012. DOU 19/04/12 PÁG 01 COL 01.
25/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 162/12(CN) encaminhando autógrafo sancionado.