PL 2230/2011 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Domingos Dutra - PT/MA | 05/09/2011 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Institui o Estatuto Penitenciário Nacional. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Revoga os arts. 88 e 92 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
20/09/2011 | Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das Comissões de: Seguridade Social e Família; Educação e Cultura; Desenvolvimento Urbano; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
05/09/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 2230/2011, pelo Deputado Domingos Dutra (PT-MA), que: "Institui o Estatuto Penitenciário Nacional". | ||||||||||||||||||||||
05/09/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD de 06/09/11 PÁG 47896 COL 02 | ||||||||||||||||||||||
20/09/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das Comissões de: Seguridade Social e Família; Educação e Cultura; Desenvolvimento Urbano; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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20/09/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 21/09/2011 | ||||||||||||||||||||||
23/09/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||
27/02/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-3123/2012. DCD do dia 28/02/12 PÁG 4139 COL 01. |
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28/06/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5631/2012, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Solicita a desapensação do Projeto de Lei nº 3123/2012 do Projeto de Lei nº 2230/2011". | ||||||||||||||||||||||
07/08/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 5631/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5631/2012. Desapense-se o PL 3123/2012 do PL n. 2230/2011, por tratarem de matérias distintas, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Em consequência, distribua-se o PL n. 3123/2012 às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição, Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD). Publique-se. Oficie-se.[ ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3123/2012: CTASP, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD)"Matéria sujeita à apreciação conclusiva das Comissões. Regime de Tramitação: Ordinário] ." |
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21/11/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||