PL 603/2003 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Geraldo Thadeu - PPS/MG | 02/04/2003 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Altera dispositivos da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998 para criar Fundo de Preservação de Recursos Hídricos. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
22/03/2024 | Defiro o REQ 665/2024. Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 603/2023, a fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), em substituição à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução. Esclareço, ainda, que, nos termos da nova redação do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 603/2003 não está submetido à análise por Comissão Especial. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Administração e Serviço Público; Defesa do Consumidor; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
09/04/2024 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 603/2003 (25) | ||||||||||||||||||||||||
PL 1270/2007; PL 6592/2009 (2), PL 4966/2013 (1), PL 5895/2019; PL 3622/2019; PL 5974/2009; PL 1015/2003; PL 2364/2003; PL 5287/2009 (5), PL 7939/2010 (1), PL 1181/2011, PL 655/2011 (1), PL 9297/2017, PL 473/2015; PL 5300/2009; PL 775/2011 (3), PL 661/2022, PL 5998/2023 (1), PL 6099/2023; PL 796/2011; PL 1907/2015 (4), PL 2671/2019, PL 547/2020, PL 4124/2021, PL 4546/2021 | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (4) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | - | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | - | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | - | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Minas e Energia (CME) | - | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
02/04/2003 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Geraldo Thadeu (PPS-MG). | |||||||||||||||||||||||
22/04/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação (Art. 54); e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24,II | |||||||||||||||||||||||
24/04/2003 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CME. | |||||||||||||||||||||||
24/04/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 04 03 pág 16603 col 01. | |||||||||||||||||||||||
29/04/2003 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. João Pizzolatti | |||||||||||||||||||||||
02/05/2003 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | |||||||||||||||||||||||
09/05/2003 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
31/03/2004 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. João Pizzolatti | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. João Pizzolatti, pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||
• | Retirada do Parecer pelo Relator. | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Valdenor Guedes (PSC-AP) | |||||||||||||||||||||||
13/04/2004 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
14/04/2004 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. José Janene (PP-PR) | |||||||||||||||||||||||
14/04/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se ao PL-1616/1999. Decisão da Presidência, determinando esta apensação. | |||||||||||||||||||||||
28/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. | |||||||||||||||||||||||
20/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01 |
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20/06/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-1270/2007. | |||||||||||||||||||||||
17/12/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-6592/2009. | |||||||||||||||||||||||
15/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-3622/2019. | |||||||||||||||||||||||
21/12/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se o PL 661/2022 à(ao) PL-775/2011. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a ser apreciada pelo Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD | |||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Devido ao arquivamento do PL 1616/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 603/2003 do PL 1616/1999, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. ÀS COMISSÕES: TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, MINAS E ENERGIA; FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (ARTIGO 54 DO RI); E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO (ARTIGO 54 DO RI). A COMPETÊNCIA DE MAIS DE TRÊS COMISSÕES PARA ANÁLISE DO SEU MÉRITO, DETERMINA A CONSTITUIÇÃO E COMISSÃO ESPECIAL. |
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• | Devido ao arquivamento do PL 1616/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1616/1999 o PL 1015/2003, o PL 2364/2003, o PL 5287/2009, o PL 5300/2009, o PL 775/2011, o PL 796/2011 e o PL 1907/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 603/2003. | |||||||||||||||||||||||
• | Devido ao arquivamento do PL 1693/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1693/1999 o PL 5974/2009 e, em seguida, apense-o ao PL 603/2003. | |||||||||||||||||||||||
07/03/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ n. 665/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei n. 603/2003 para que se adeque à nova redação do art. 34, II do RICD dada pela Resolução n. 1 de 2023. ". | |||||||||||||||||||||||
22/03/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Defiro o REQ 665/2024. Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 603/2023, a fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), em substituição à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução. Esclareço, ainda, que, nos termos da nova redação do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 603/2003 não está submetido à análise por Comissão Especial. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Administração e Serviço Público; Defesa do Consumidor; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). |
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22/03/2024 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CASP, com as proposições PL-1270/2007, PL-6592/2009, PL-7939/2010, PL-655/2011, PL-1181/2011, PL-4966/2013, PL-473/2015, PL-9297/2017, PL-2671/2019, PL-3622/2019, PL-5895/2019, PL-547/2020, PL-4124/2021, PL-4546/2021, PL-661/2022, PL-5974/2009, PL-1015/2003, PL-2364/2003, PL-5287/2009, PL-5300/2009, PL-775/2011, PL-796/2011, PL-1907/2015, PL-5998/2023, PL-6099/2023 apensadas. | |||||||||||||||||||||||
09/04/2024 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) | |||||||||||||||||||||||