PL 603/2003

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Geraldo Thadeu - PPS/MG

02/04/2003

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998 para criar Fundo de Preservação de Recursos Hídricos.

Indexação

Alteração, lei federal, aumento, percentual, compensação financeira, pagamento, royalties, concessionária, Estado (ente federado) Município, Distrito Federal (Brasil), localização, instalação, produção, energia elétrica, órgão público, Administração Direta, União, comitê, bacia hidrografica, aplicação de recursos, fundos, projeto, conservação, recursos hídricos, saneamento básico, reflorestamento.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/03/2024

Defiro o REQ 665/2024. Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 603/2023, a fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), em substituição à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução. Esclareço, ainda, que, nos termos da nova redação do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 603/2003 não está submetido à análise por Comissão Especial.
(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Administração e Serviço Público; Defesa do Consumidor; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/04/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)

Apensados

Apensados ao PL 603/2003 (25)

PL 1270/2007; PL 6592/2009 (2), PL 4966/2013 (1), PL 5895/2019; PL 3622/2019; PL 5974/2009; PL 1015/2003; PL 2364/2003; PL 5287/2009 (5), PL 7939/2010 (1), PL 1181/2011, PL 655/2011 (1), PL 9297/2017, PL 473/2015; PL 5300/2009; PL 775/2011 (3), PL 661/2022, PL 5998/2023 (1), PL 6099/2023; PL 796/2011; PL 1907/2015 (4), PL 2671/2019, PL 547/2020, PL 4124/2021, PL 4546/2021

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Comissão de Minas e Energia (CME)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

02/04/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Geraldo Thadeu (PPS-MG).

22/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação (Art. 54); e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24,II

24/04/2003

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME.

24/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 04 03 pág 16603 col 01.

29/04/2003

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. João Pizzolatti

02/05/2003

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

09/05/2003

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

31/03/2004

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. João Pizzolatti

•

Parecer do Relator, Dep. João Pizzolatti, pela rejeição.

•

Retirada do Parecer pelo Relator.

•

Designado Relator, Dep. Valdenor Guedes (PSC-AP)

13/04/2004

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Devolvida sem Manifestação.

14/04/2004

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. José Janene (PP-PR)

14/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-1616/1999. Decisão da Presidência, determinando esta apensação.

28/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.

20/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01

20/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1270/2007.

17/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6592/2009.

15/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3622/2019.

21/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se o PL 661/2022 à(ao) PL-775/2011. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a ser apreciada pelo Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido ao arquivamento do PL 1616/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 603/2003 do PL 1616/1999, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.
ÀS COMISSÕES: TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, MINAS E ENERGIA;
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (ARTIGO 54 DO RI); E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO (ARTIGO 54 DO RI).
A COMPETÊNCIA DE MAIS DE TRÊS COMISSÕES PARA ANÁLISE DO SEU MÉRITO, DETERMINA A CONSTITUIÇÃO E COMISSÃO ESPECIAL.

•

Devido ao arquivamento do PL 1616/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1616/1999 o PL 1015/2003, o PL 2364/2003, o PL 5287/2009, o PL 5300/2009, o PL 775/2011, o PL 796/2011 e o PL 1907/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 603/2003.

•

Devido ao arquivamento do PL 1693/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1693/1999 o PL 5974/2009 e, em seguida, apense-o ao PL 603/2003.

07/03/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 665/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei n. 603/2003 para que se adeque à nova redação do art. 34, II do RICD dada pela Resolução n. 1 de 2023. ".

22/03/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

22/03/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Recebimento pela CASP, com as proposições PL-1270/2007, PL-6592/2009, PL-7939/2010, PL-655/2011, PL-1181/2011, PL-4966/2013, PL-473/2015, PL-9297/2017, PL-2671/2019, PL-3622/2019, PL-5895/2019, PL-547/2020, PL-4124/2021, PL-4546/2021, PL-661/2022, PL-5974/2009, PL-1015/2003, PL-2364/2003, PL-5287/2009, PL-5300/2009, PL-775/2011, PL-796/2011, PL-1907/2015, PL-5998/2023, PL-6099/2023 apensadas.

09/04/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 603/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/04/2003

Às Comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação (Art. 54); e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24,II

14/04/2004

Apense-se ao PL-1616/1999. Decisão da Presidência, determinando esta apensação.

31/01/2023

22/03/2024

PL 603/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 665/2024

Requerimento de Redistribuição

07/03/2024

Nilto Tatto

Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei n. 603/2003 para que se adeque à nova redação do art. 34, II do RICD dada pela Resolução n. 1 de 2023.