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PEC 44/2007
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 549/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Willian - PTC/MG e outros 17/04/2007
Ementa
Acrescenta um art. 251 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispondo sobre o regime constitucional das carreiras de delegado de polícia civil.
Indexação
Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Gerais, requisitos, acesso, cargo de carreira, Delegado, Polícia Civil, concurso público, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), curso superior, Direito, ascensão funcional, remuneração, subsídio, equiparação, Polícia Federal, proibição, exercício funcional, função pública, exceção, magistério.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
26/04/2007
Apense-se à(ao) PEC-549/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-549/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Carlos Willian (PTC-MG).
26/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-549/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Apense-se à(ao) PEC-549/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
30/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 05 07 PAG 20039 COL 01.
30/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 44/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/04/2007 Apense-se à(ao) PEC-549/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
26/04/2007 Apense-se à(ao) PEC-549/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial