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PL 3839/2012
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Balestra - PP/GO 09/05/2012
Ementa
Altera a redação da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Explicação da Ementa
Estabelece os critérios a serem adotados para expedição da certidão de quitação eleitoral e estipula sanções aos candidatos, no caso de desaprovação de suas contas de campanha.
Indexação
Alteração, Lei das Eleições, registro, candidato, certidão de quitação eleitoral, prestação de contas, campanha eleitoral, desaprovação, penalidade, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/05/2012 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3839/2012, pelo Deputado Roberto Balestra (PP-GO), que: "Altera a redação da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997.

".
09/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 10/05/12 PÁG 16217 COL 01.
09/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5231/2012, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de lei 3839/2012".
22/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
22/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
22/05/2012 Plenário (PLEN)
Aprovado o Requerimento nº 5.231, de 2012, dos Srs. Arthur Lira, Líder do PP;  Jilmar Tatto, Líder do PT; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Jovair Arantes, Líder do PTB; André Moura, Líder do PSC; André Figueiredo, Líder do PDT; Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM; Eduardo Cunha, Vice-Líder do PMDB; Guilherme Campos, Líder do PSD;  Rui Palmeira, Vice-Líder do PSDB; Amauri Teixeira, Vice-Líder do PT;  e Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB, que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.839/2012
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5231/2012 => PL 3839/2012.
22/05/2012 Plenário (PLEN) - 17:32 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.839, de 2012.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Arthur Lira (PP-AL).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.839-A/2012). DCD do dia  23/05/12 PÁG 18178 COL 01.
22/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 23/05/2012
23/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5357/2012, pelo Deputado Fernando Francischini (PSDB-PR), que: "Requer registro em ata, nos termos do § único do art. 182 do RICD, de declaração de voto contrário à aprovação do Projeto de Lei nº 3.839/2012, aprovado por votação simbólica em 22/05/2012".
24/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 330/12/PS-GSE.
Despacho proferido no REQ 5357/12: "Recebo como requerimento. Numere-se. Publique-se, nos termos do art. 182, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados."
30/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3839/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/05/2012 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 3839/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 3839/2012 Parecer Proferido em Plenário 22/05/2012 Arthur Lira Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
RDF 1 => PL 3839/2012 Redação Final 22/05/2012 Arthur Lira Redacao Final
PL 3839/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5231/2012 => PL 3839/2012 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 09/05/2012 Arthur Lira Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de lei 3839/2012
REQ 5357/2012 => PL 3839/2012 Requerimento 23/05/2012 Fernando Francischini Requer registro em ata, nos termos do § único do art. 182 do RICD, de declaração de voto contrário à aprovação do Projeto de Lei nº 3.839/2012, aprovado por votação simbólica em 22/05/2012.