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MPV 640/2014
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13020/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 21/03/2014
Ementa
Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT.
Indexação
Criação, Função Comissionada de Grandes Eventos, destinação, Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos, extinção, Função Comissionada Técnica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
15/05/2014 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 22/03/2014 a 27/03/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 17/04/2014.
Senado Federal: 18/04/2014 a 01/05/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/05/2014 a 04/05/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 05/05/2014.
Congresso Nacional: 21/03/2014 a 19/05/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação
21/03/2014
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13020/2014. DOU 07/08/14 PÁG 01 COL 01.
19/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 360-CN, de 19 de setembro de 2014, que comunica o término do prazo para apresentação de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 640, de 2014, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2014, aprovado em 15 de julho do corrente, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
21/03/2014 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
21/03/2014 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 22/03/2014 a 27/03/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 17/04/2014.
Senado Federal: 18/04/2014 a 01/05/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/05/2014 a 04/05/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 05/05/2014.
Congresso Nacional: 21/03/2014 a 19/05/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
04/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 154-CN, de 3 de abril de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV nº 640, de 2014, e estabelece calendário para sua tramitação.
09/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado Gastão Vieira (PMDB-MA) e Relator Revisor Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
14/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório nº 19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 13 de maio de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 640, de 21 de março de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/5/2014, Página 13.
Recebido o Ofício nº 226/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 640/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 04 (quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 21, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 09, de 2014.
Recebida a Mensagem nº 52/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 640/2014.
Recebido o Parecer nº 21, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 640/2014, que conclui pelo PLV nº 9, de 2014.
Recebido o PLV nº 9/2014, da Comissão Mista da MPV 640/2014, que "Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT".
15/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
15/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/14 PAG 230 COL 01..
20/05/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/05/2014 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/05/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/05/2014 Plenário (PLEN) - 19:25 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
27/05/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Izalci, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Izalci (PSDB-DF).
Retirado pelo autor, Dep. Izalci, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela injuridicidade da Emenda nº 1, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em consequência, a Emenda nº 1 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela injuridicidade).
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Verificação da votação solicitada pelos Deputados Colbert Martins, na qualidade de Líder do PMDB; e Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão", passando-se a sua votação pelo processo nominal.
Aprovada a Medida Provisória nº 640 de 2014, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2014, ressalvado o destaque. Sim: 215 ; Não:101; Abstenção:1; Total: 317 .
Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do  DEM.
Rejeitada a Emenda nº 4.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 640-A/2014 - PLV 9/2014).
DCD de 28/05/14 PÁG 114 COL 01.
28/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.006/14/SGM-P.
17/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 315/14 (CN) comunicando remessa à sanção.
06/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13020/2014. DOU 07/08/14 PÁG 01 COL 01.
13/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 336/14 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
19/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 360-CN, de 19 de setembro de 2014, que comunica o término do prazo para apresentação de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 640, de 2014, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2014, aprovado em 15 de julho do corrente, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 640/2014    Emendas apresentadas
MPV 640/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/05/2014 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
MPV 640/2014    Pareceres apresentados
Comissão Mista da MPV 640/2014 (MPV64014)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 21 MPV64014 => MPV 640/2014 Parecer de Comissão 13/05/2014 Comissão Mista da MPV 640/2014 PARECER nº 21, de 2014-CN, da Comissão Mista da MPV 640/2014, sobre a Medida Provisória nº 640, de 2014, que "Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT".
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 640/2014 Redação Final 27/05/2014 Gastão Vieira Redacao Final
MPV 640/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 52/2014 => MPV 640/2014 Mensagem 14/05/2014 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 640/2014  que "Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT".