PL 6789/2013

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 7406/2014

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jerônimo Goergen - PP/RS, Carlos Brandão - PSDB/MA, Plínio Valério - PSDB/AM e outros

20/11/2013

Ementa

Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997; 11.934, de 5 de maio de 2009; 10.865, de 30 de abril de 2004; 9.998, de 17 de agosto de 2000; 10.052, de 28 de novembro de 2000; 5.070, de 7 de julho de 1966, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/03/2016

Deferido o Requerimento n. 4141/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.141/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.789/2013 e seus apensados ao Projeto de Lei n. 7.406/2014, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.406/2014, para incluir as Comissões de Desenvolvimento Urbano, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD). Dessa forma, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial.
Publique-se.
Oficie-se".

Apensados

Apensados ao PL 6789/2013 (1)

PL 3608/2015

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (22)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (30)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência de despesas de interconexão", e apensados (PL740614)

22/03/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária, exceto o art. 5º do projeto; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 8 e 9, de 2015, do PL 2611/2015 e PL 3608/2015, apensados, COM SUBSTITUTIVO. Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda 1/2015, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição PL 3490/2015, apensado e das Emendas 2,3,4,5,6,7,10,11 e 12, de 2015.

Tramitação

Data

Andamento

20/11/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6789/2013, pelos Deputados Jerônimo Goergen (PP-RS) e outros, que: "Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997; 11.934, de 5 de maio de 2009; 10.865, de 30 de abril de 2004; 9.998, de 17 de agosto de 2000; 10.052, de 28 de novembro de 2000; 5.070, de 7 de julho de 1966, e dá outras providências".

18/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, nos termos do art. 34, inciso II, do Regimento Interno.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

04/02/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/14 PAG 377 COL 01.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

03/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 126/2015, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

04/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-8/2015.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-126/2015.

12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-395/2015.

14/04/2015

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

07/05/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1758/2015, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que: "Requer a retirada do nome da coautoria do Projeto de Lei 6789/2013, de autoria do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS) que propõe alterações no Sistema Nacional de Telecomunicações".

07/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Requerimento n. 1.758/2015, do seguinte teor: "Numere-se como requerimento. Com fundamento no art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro a retirada de assinatura do Projeto Lei n. 6.789/2013. Publique-se. Oficie-se."

09/06/2015

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

16/06/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de

•

Recebimento pela PL678913.

•

Designado Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)

18/06/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2015, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o Tribunal de Contas da União, Anatel, Ministério da Justiça com representante das empresas de telecomunicações para debater a qualidade dos serviços de telefonia móvel e fixa no Brasil".

•

Apresentação do Requerimento n. 2/2015, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a qualidade dos serviço de prestação de Internet em Banda Larga no Brasil".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2015, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que: "Requer a realização de visita técnica ao OFCOM - Communications Regulator of UK - órgão regulador e autoridade de competição para a indústria de comunicações do Reino Unido".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2015, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que: "Requer a realização de visita técnica ao FCC - Federal Communications Commission - órgão de regulação dos serviços de telecomunicações dos Estados Unidos da América".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2015, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a qualidade dos serviços de telefonia móvel e fixa no Brasil".

30/06/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de

•

Aprovado requerimento n. 1/2015 do Sr. Jorge Tadeu Mudalen que requer a realização de Audiência Pública com o Tribunal de Contas da União, Anatel, Ministério da Justiça com representante das empresas de telecomunicações para debater a qualidade dos serviços de telefonia móvel e fixa no Brasil.

•

Aprovado requerimento n. 2/2015 do Sr. Jorge Tadeu Mudalen que requer a realização de Audiência Pública para debater a qualidade dos serviço de prestação de Internet em Banda Larga no Brasil.

•

Aprovado requerimento n. 5/2015 do Sr. Jorge Tadeu Mudalen que requer a realização de Audiência Pública para debater a qualidade dos serviços de telefonia móvel e fixa no Brasil.

07/07/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de

•

Apresentação do Requerimento n. 6/2015, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), que: "Requer sejam convidados o senhor Ministro de Estado das Comunicações, Ricardo Berzoini, e o senhor Presidente da Anatel, João Rezende, para participar de audiência Pública nesta Comissão, a fim de debaterem sobre a qualidade da prestação de serviços das operadoras de telecomunicações, a política setorial do governo e a ação regulatória, bem como sobre o teor das mudanças propostas no projeto de lei objeto de exame nesta Comissão."

03/08/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de

•

Apresentação do Requerimento n. 7/2015, pelo Deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a qualidade dos serviços de prestação de Internet em Banda Larga no Brasil com a presença de representantes da ABRINT e TELCOMP".

04/08/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de

•

Aprovado requerimento n. 3/2015 do Sr. Jorge Tadeu Mudalen que requer a realização de visita técnica ao OFCOM - Communications Regulator of UK - órgão regulador e autoridade de competição para a indústria de comunicações do Reino Unido.

•

Aprovado requerimento n. 4/2015 do Sr. Jorge Tadeu Mudalen que requer a realização de visita técnica ao FCC - Federal Communications Commission - órgão de regulação dos serviços de telecomunicações dos Estados Unidos da América.

•

Aprovado requerimento n. 7/2015 do Sr. Ronaldo Nogueira que requer a realização de Audiência Pública para debater a qualidade dos serviços de prestação de Internet em Banda Larga no Brasil com a presença de representantes da ABRINT e TELCOMP.

13/08/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/08/2015)

24/08/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2015, pelo Deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença da FENATTEL, SINDITELEBRASIL e SINSTAL para debater a o cenário da prestação dos serviços de telecomunicações no Brasil".

25/08/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de

•

Aprovado requerimento n. 8/2015 do Sr. Ronaldo Nogueira que requer a realização de Audiência Pública com a presença da FENATTEL, SINDITELEBRASIL e SINSTAL para debater a o cenário da prestação dos serviços de telecomunicações no Brasil.

26/08/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 12 emendas.

10/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2993/2015, pelo Deputado Marcos Soares (PR-RJ), que: "Requer, nos termos dos artigo 142 e 143 do Regimento Interno, a apensação do Projeto de Lei nº. 2.611, de 2015 ao PL nº 6.789, de 2013".

16/09/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de

•

Apresentação do Requerimento n. 9/2015, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que: "Requer a realização de visita técnica de membros desta Comissão às seguintes empresas: VIVO, CLARO, Oi e TIM".

21/09/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de

•

Apresentação do Requerimento n. 12/2015, pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso à infraestrutura de telecomunicações".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2015, pelo Deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença da HOJE TELECOM para debater o cenário da prestação dos serviços de telecomunicações no Brasil".

22/09/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de

•

Aprovado requerimento n. 9/2015 do Sr. Jorge Tadeu Mudalen que requer a realização de visita técnica de membros desta Comissão às seguintes empresas: VIVO, CLARO, Oi e TIM.

•

Aprovado requerimento n. 12/2015 da Sra. Luiza Erundina que requer a realização de Audiência Pública para debater sobre separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso à infraestrutura de telecomunicações.

•

Aprovado requerimento n. 13/2015 do Sr. Ronaldo Nogueira que requer a realização de Audiência Pública com a presença da HOJE TELECOM para debater o cenário da prestação dos serviços de telecomunicações no Brasil.

23/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2.993/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.993/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.611/2015 ao Projeto de Lei n. 6.789/2013, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”.

24/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCTCI, Memo nº 302/15 - COPER solicitando a devolução do PL 2611/2015, para ser apensado a este.

25/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3123/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 6.789, de 2013, do Sr. Jerônimo Goergen e outros, que "altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997; 11.934, de 5 de maio de 2009; 10.865, de 30 de abril de 2004; 9.998, de 17 de agosto de 2000; 10.052, de 28 de novembro de 2000; 5.070, de 7 de julho de 1966, e dá outras providências" (altera a Lei Geral de Telecomunicações e outras)., que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial".

29/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ. 3123/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 25 (vinte e cinco) sessões. Publique-se.

03/11/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de

•

Apresentação do Requerimento n. 14/2015, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Solicito seja convidado Representante do Tribunal de Contas da União - TCU, a fim de prestar esclarecimentos e apresentação do relatório dos Fundos Federais para promover a telefonia".

17/11/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de

•

Aprovado requerimento do Sr. Jerônimo Goergen que solicito seja convidado Representante do Tribunal de Contas da União - TCU, a fim de prestar esclarecimentos e apresentação do relatório dos Fundos Federais para promover a telefonia.

27/11/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3639/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 6.789, de 2013, do Sr. Jerônimo Goergen e outros, que "altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997; 11.934, de 5 de maio de 2009; 10.865, de 30 de abril de 2004; 9.998, de 17 de agosto de 2000; 10.052, de 28 de novembro de 2000; 5.070, de 7 de julho de 1966, e dá outras providências" (altera a Lei Geral de Telecomunicações e outras)., que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial".

16/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 3938/2016, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "
Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 3.490/2015, que "Altera a Lei do Serviço de Acesso Condicionado permitindo a renovação das concessões vigentes para o serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA.", ao Projeto de Lei nº 2.611/2015.
".

23/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 3.938/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.938/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.490/2015 ao Projeto de Lei n. 2.611/2015, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se'.

24/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCTCI, Memo nº 032/16-COPER solicitando a devolução do PL 3490/15 para ser apensado a este.

02/03/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4072/2016, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.355, de 2013, ao Projeto de Lei nº 6.789, de 2013".

03/03/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4083/2016, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer o apensamento do Projeto de Lei n.º 3.608/2015 ao Projeto de Lei n.º 6.789/2013".

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4082/2016, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer o apensamento dos Projetos de Leis da área de Telecomunicações ao Projeto de Lei n.º 6.789/2013".

08/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 4.072/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do RICD, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se."

10/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 4.083/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.083/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.608/2015 ao Projeto de Lei n. 6.789/2013, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”.

15/03/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4141/2016, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer o apensamento do Projeto de Lei n.º 7.406/2014 e seus apensos ao Projeto de Lei n.º 6.789/2013".

22/03/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL678913, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária, exceto o art. 5º do projeto; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 8 e 9, de 2015, do PL 2611/2015 e PL 3608/2015, apensados, COM SUBSTITUTIVO. Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda 1/2015, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição PL 3490/2015, apensado e das Emendas 2,3,4,5,6,7,10,11 e 12, de 2015.

23/03/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/03/2016)

29/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

01/04/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 18 emendas ao substitutivo.

05/04/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de

•

Recebimento pela PL740614, apensado ao PL-7406/2014

07/04/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4304/2016, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.611, de 2015, do Projeto de Lei nº 6.879, de 2013".

20/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 4304/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.304/2016. Desapensem-se o Projeto de Lei n. 2.611/2015 e seu apenso, o PL n. 3.490/2015, do Projeto de Lei n. 6.789/2013.Submetam-se o Projeto de Lei n. 2.611/2015 e seu apensado ao regime de tramitação ordinário e à apreciação conclusiva (artigo 24, II, do RICD) pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania (artigo 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se”.

27/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolvido ao autor o Requerimento de Apensação n. 4.082/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Devolva-se o Requerimento n. 4.082/2016 ao seu autor, nos termos do art. 137, § 1º, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, uma vez não formulado em termos, visto que o requerimento de tramitação conjunta amparado no art. 142 do RICD deve indicar as proposições que se pretende ver apensadas, pois do contrário estará a dirigir ao Presidente da Casa pedido para que formule revisões, de ofício, a despachos iniciais dados a proposições indeterminadas. Publique-se. Oficie-se".

04/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 132/2016, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Recurso, nos termos do artigo 57, inciso XXI, do Regimento Interno, contra a decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a dar parecer ao PL 7406/14, e apensados sobre a Lei Geral de Telecomunicações".

12/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Recurso n. 132/2016, conforme o seguinte teor: "À Presidência da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL n. 7.406/2014 e apensados, para manifestar-se no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se".