PL 6789/2013 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensado ao PL 7406/2014 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Jerônimo Goergen - PP/RS, Carlos Brandão - PSDB/MA, Plínio Valério - PSDB/AM e outros | 20/11/2013 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997; 11.934, de 5 de maio de 2009; 10.865, de 30 de abril de 2004; 9.998, de 17 de agosto de 2000; 10.052, de 28 de novembro de 2000; 5.070, de 7 de julho de 1966, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, normas, implantação, funcionamento, rede, telecomunicações, obrigatoriedade, compartilhamento, infraestrutura tecnológica, prestador de serviço, proibição, cobrança, taxa, adicionais, chamada, aviso, alteração, contrato, prestação de serviço, ausência, validade, plano pré-pago, ligação, penalidade, medida cautelar, concessão, utilização, radiofrequência, cobertura, área geográfica, divulgação, desastre natural, plano, melhoria, manutenção, serviço de atendimento. _Alteração, Lei do FUST, Lei do FUNTELL, redução, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), prestador de serviço, tributação, benefício fiscal. _Alteração, Lei do FISTEL, redução, Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), estação de telecomunicação. |
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Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/03/2016 | Deferido o Requerimento n. 4141/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.141/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.789/2013 e seus apensados ao Projeto de Lei n. 7.406/2014, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.406/2014, para incluir as Comissões de Desenvolvimento Urbano, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD). Dessa forma, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se". |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 6789/2013 (1) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 3608/2015 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (22) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (30) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência de despesas de interconexão", e apensados (PL740614) | 22/03/2016 - Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária, exceto o art. 5º do projeto; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 8 e 9, de 2015, do PL 2611/2015 e PL 3608/2015, apensados, COM SUBSTITUTIVO. Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda 1/2015, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição PL 3490/2015, apensado e das Emendas 2,3,4,5,6,7,10,11 e 12, de 2015. |
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Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/11/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 6789/2013, pelos Deputados Jerônimo Goergen (PP-RS) e outros, que: "Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997; 11.934, de 5 de maio de 2009; 10.865, de 30 de abril de 2004; 9.998, de 17 de agosto de 2000; 10.052, de 28 de novembro de 2000; 5.070, de 7 de julho de 1966, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/12/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, nos termos do art. 34, inciso II, do Regimento Interno.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/02/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/14 PAG 377 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/02/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 126/2015, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-8/2015. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-126/2015. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-395/2015. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/04/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/05/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1758/2015, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que: "Requer a retirada do nome da coautoria do Projeto de Lei 6789/2013, de autoria do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS) que propõe alterações no Sistema Nacional de Telecomunicações". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/05/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado ao Requerimento n. 1.758/2015, do seguinte teor: "Numere-se como requerimento. Com fundamento no art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro a retirada de assinatura do Projeto Lei n. 6.789/2013. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/06/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/06/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PL678913. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/06/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2015, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o Tribunal de Contas da União, Anatel, Ministério da Justiça com representante das empresas de telecomunicações para debater a qualidade dos serviços de telefonia móvel e fixa no Brasil". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2/2015, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a qualidade dos serviço de prestação de Internet em Banda Larga no Brasil". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2015, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que: "Requer a realização de visita técnica ao OFCOM - Communications Regulator of UK - órgão regulador e autoridade de competição para a indústria de comunicações do Reino Unido". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2015, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que: "Requer a realização de visita técnica ao FCC - Federal Communications Commission - órgão de regulação dos serviços de telecomunicações dos Estados Unidos da América". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2015, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a qualidade dos serviços de telefonia móvel e fixa no Brasil". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/06/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 1/2015 do Sr. Jorge Tadeu Mudalen que requer a realização de Audiência Pública com o Tribunal de Contas da União, Anatel, Ministério da Justiça com representante das empresas de telecomunicações para debater a qualidade dos serviços de telefonia móvel e fixa no Brasil. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 2/2015 do Sr. Jorge Tadeu Mudalen que requer a realização de Audiência Pública para debater a qualidade dos serviço de prestação de Internet em Banda Larga no Brasil. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 5/2015 do Sr. Jorge Tadeu Mudalen que requer a realização de Audiência Pública para debater a qualidade dos serviços de telefonia móvel e fixa no Brasil. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/07/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 6/2015, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), que: "Requer sejam convidados o senhor Ministro de Estado das Comunicações, Ricardo Berzoini, e o senhor Presidente da Anatel, João Rezende, para participar de audiência Pública nesta Comissão, a fim de debaterem sobre a qualidade da prestação de serviços das operadoras de telecomunicações, a política setorial do governo e a ação regulatória, bem como sobre o teor das mudanças propostas no projeto de lei objeto de exame nesta Comissão." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/08/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 7/2015, pelo Deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a qualidade dos serviços de prestação de Internet em Banda Larga no Brasil com a presença de representantes da ABRINT e TELCOMP". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/08/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 3/2015 do Sr. Jorge Tadeu Mudalen que requer a realização de visita técnica ao OFCOM - Communications Regulator of UK - órgão regulador e autoridade de competição para a indústria de comunicações do Reino Unido. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 4/2015 do Sr. Jorge Tadeu Mudalen que requer a realização de visita técnica ao FCC - Federal Communications Commission - órgão de regulação dos serviços de telecomunicações dos Estados Unidos da América. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 7/2015 do Sr. Ronaldo Nogueira que requer a realização de Audiência Pública para debater a qualidade dos serviços de prestação de Internet em Banda Larga no Brasil com a presença de representantes da ABRINT e TELCOMP. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/08/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/08/2015) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/08/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2015, pelo Deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença da FENATTEL, SINDITELEBRASIL e SINSTAL para debater a o cenário da prestação dos serviços de telecomunicações no Brasil". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/08/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 8/2015 do Sr. Ronaldo Nogueira que requer a realização de Audiência Pública com a presença da FENATTEL, SINDITELEBRASIL e SINSTAL para debater a o cenário da prestação dos serviços de telecomunicações no Brasil. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/08/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 12 emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/09/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2993/2015, pelo Deputado Marcos Soares (PR-RJ), que: "Requer, nos termos dos artigo 142 e 143 do Regimento Interno, a apensação do Projeto de Lei nº. 2.611, de 2015 ao PL nº 6.789, de 2013". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/09/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 9/2015, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que: "Requer a realização de visita técnica de membros desta Comissão às seguintes empresas: VIVO, CLARO, Oi e TIM". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/09/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 12/2015, pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso à infraestrutura de telecomunicações". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2015, pelo Deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença da HOJE TELECOM para debater o cenário da prestação dos serviços de telecomunicações no Brasil". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/09/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 9/2015 do Sr. Jorge Tadeu Mudalen que requer a realização de visita técnica de membros desta Comissão às seguintes empresas: VIVO, CLARO, Oi e TIM. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 12/2015 da Sra. Luiza Erundina que requer a realização de Audiência Pública para debater sobre separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso à infraestrutura de telecomunicações. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 13/2015 do Sr. Ronaldo Nogueira que requer a realização de Audiência Pública com a presença da HOJE TELECOM para debater o cenário da prestação dos serviços de telecomunicações no Brasil. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 2.993/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.993/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.611/2015 ao Projeto de Lei n. 6.789/2013, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/09/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | À CCTCI, Memo nº 302/15 - COPER solicitando a devolução do PL 2611/2015, para ser apensado a este. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/09/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3123/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 6.789, de 2013, do Sr. Jerônimo Goergen e outros, que "altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997; 11.934, de 5 de maio de 2009; 10.865, de 30 de abril de 2004; 9.998, de 17 de agosto de 2000; 10.052, de 28 de novembro de 2000; 5.070, de 7 de julho de 1966, e dá outras providências" (altera a Lei Geral de Telecomunicações e outras)., que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ. 3123/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 25 (vinte e cinco) sessões. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/11/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 14/2015, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Solicito seja convidado Representante do Tribunal de Contas da União - TCU, a fim de prestar esclarecimentos e apresentação do relatório dos Fundos Federais para promover a telefonia". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/11/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. Jerônimo Goergen que solicito seja convidado Representante do Tribunal de Contas da União - TCU, a fim de prestar esclarecimentos e apresentação do relatório dos Fundos Federais para promover a telefonia. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/11/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3639/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 6.789, de 2013, do Sr. Jerônimo Goergen e outros, que "altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997; 11.934, de 5 de maio de 2009; 10.865, de 30 de abril de 2004; 9.998, de 17 de agosto de 2000; 10.052, de 28 de novembro de 2000; 5.070, de 7 de julho de 1966, e dá outras providências" (altera a Lei Geral de Telecomunicações e outras)., que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/02/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3938/2016, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: " Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 3.490/2015, que "Altera a Lei do Serviço de Acesso Condicionado permitindo a renovação das concessões vigentes para o serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA.", ao Projeto de Lei nº 2.611/2015. ". |
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23/02/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 3.938/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.938/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.490/2015 ao Projeto de Lei n. 2.611/2015, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se'. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/02/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | À CCTCI, Memo nº 032/16-COPER solicitando a devolução do PL 3490/15 para ser apensado a este. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/03/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4072/2016, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.355, de 2013, ao Projeto de Lei nº 6.789, de 2013". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/03/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4083/2016, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer o apensamento do Projeto de Lei n.º 3.608/2015 ao Projeto de Lei n.º 6.789/2013". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4082/2016, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer o apensamento dos Projetos de Leis da área de Telecomunicações ao Projeto de Lei n.º 6.789/2013". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/03/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 4.072/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do RICD, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/03/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 4.083/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.083/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.608/2015 ao Projeto de Lei n. 6.789/2013, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/03/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4141/2016, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer o apensamento do Projeto de Lei n.º 7.406/2014 e seus apensos ao Projeto de Lei n.º 6.789/2013". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/03/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL678913, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária, exceto o art. 5º do projeto; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 8 e 9, de 2015, do PL 2611/2015 e PL 3608/2015, apensados, COM SUBSTITUTIVO. Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda 1/2015, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição PL 3490/2015, apensado e das Emendas 2,3,4,5,6,7,10,11 e 12, de 2015. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/03/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/03/2016) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/03/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 4141/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.141/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.789/2013 e seus apensados ao Projeto de Lei n. 7.406/2014, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.406/2014, para incluir as Comissões de Desenvolvimento Urbano, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD). Dessa forma, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se". |
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01/04/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 18 emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/04/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PL740614, apensado ao PL-7406/2014 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/04/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4304/2016, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.611, de 2015, do Projeto de Lei nº 6.879, de 2013". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/04/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 4304/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.304/2016. Desapensem-se o Projeto de Lei n. 2.611/2015 e seu apenso, o PL n. 3.490/2015, do Projeto de Lei n. 6.789/2013.Submetam-se o Projeto de Lei n. 2.611/2015 e seu apensado ao regime de tramitação ordinário e à apreciação conclusiva (artigo 24, II, do RICD) pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania (artigo 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se”. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/04/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao autor o Requerimento de Apensação n. 4.082/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Devolva-se o Requerimento n. 4.082/2016 ao seu autor, nos termos do art. 137, § 1º, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, uma vez não formulado em termos, visto que o requerimento de tramitação conjunta amparado no art. 142 do RICD deve indicar as proposições que se pretende ver apensadas, pois do contrário estará a dirigir ao Presidente da Casa pedido para que formule revisões, de ofício, a despachos iniciais dados a proposições indeterminadas. Publique-se. Oficie-se". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 132/2016, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Recurso, nos termos do artigo 57, inciso XXI, do Regimento Interno, contra a decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a dar parecer ao PL 7406/14, e apensados sobre a Lei Geral de Telecomunicações". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado ao Recurso n. 132/2016, conforme o seguinte teor: "À Presidência da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL n. 7.406/2014 e apensados, para manifestar-se no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 6789/2013 Emendas apresentadas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 6789/2013 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/03/2016 | Deferido o Requerimento n. 4141/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.141/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.789/2013 e seus apensados ao Projeto de Lei n. 7.406/2014, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.406/2014, para incluir as Comissões de Desenvolvimento Urbano, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD). Dessa forma, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se". |
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PL 6789/2013 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 7406/14 - TELECOMUNICAÇÕES (PL740614 - 55ª legislatura) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 PL678913 => PL 6789/2013 | Parecer do Relator | 22/03/2016 | Jorge Tadeu Mudalen | Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária, exceto o art. 5º do projeto; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 8 e 9/2015 do PL 6789/13, do PL 2611/2015 e PL 3608/2015, apensados, com substitutivo.Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda 1/2015 da PL678913, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas 2,3,4,5,6,7,10,11 e 12/2015 do PL678913, e 'do PL 3490/2015, apensado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 PL678913 => PL 6789/2013 | Substitutivo | 22/03/2016 | Jorge Tadeu Mudalen | Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997; 11.934, de 5 de maio de 2009; 10.865, de 30 de abril de 2004; 9.998, de 17 de agosto de 2000; 10.052, de 28 de novembro de 2000; 5.070, de 7 de julho de 1966, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 6789/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 7406/14 - TELECOMUNICAÇÕES (PL740614 - 55ª legislatura) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1/2015 PL678913 => PL 6789/2013 | Requerimento de Audiência Pública | 18/06/2015 | Jorge Tadeu Mudalen | Requer a realização de Audiência Pública com o Tribunal de Contas da União, Anatel, Ministério da Justiça com representante das empresas de telecomunicações para debater a qualidade dos serviços de telefonia móvel e fixa no Brasil. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2/2015 PL678913 => PL 6789/2013 | Requerimento | 18/06/2015 | Jorge Tadeu Mudalen | Requer a realização de Audiência Pública para debater a qualidade dos serviço de prestação de Internet em Banda Larga no Brasil. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 3/2015 PL678913 => PL 6789/2013 | Requerimento de Audiência Pública | 18/06/2015 | Jorge Tadeu Mudalen | Requer a realização de visita técnica ao OFCOM - Communications Regulator of UK - órgão regulador e autoridade de competição para a indústria de comunicações do Reino Unido. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 4/2015 PL678913 => PL 6789/2013 | Requerimento de Audiência Pública | 18/06/2015 | Jorge Tadeu Mudalen | Requer a realização de visita técnica ao FCC - Federal Communications Commission - órgão de regulação dos serviços de telecomunicações dos Estados Unidos da América. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 5/2015 PL678913 => PL 6789/2013 | Requerimento de Audiência Pública | 18/06/2015 | Jorge Tadeu Mudalen | Requer a realização de Audiência Pública para debater a qualidade dos serviços de telefonia móvel e fixa no Brasil. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 6/2015 PL678913 => PL 6789/2013 | Requerimento | 07/07/2015 | José Carlos Araújo | Requer sejam convidados o senhor Ministro de Estado das Comunicações, Ricardo Berzoini, e o senhor Presidente da Anatel, João Rezende, para participar de audiência Pública nesta Comissão, a fim de debaterem sobre a qualidade da prestação de serviços das operadoras de telecomunicações, a política setorial do governo e a ação regulatória, bem como sobre o teor das mudanças propostas no projeto de lei objeto de exame nesta Comissão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 7/2015 PL678913 => PL 6789/2013 | Requerimento | 03/08/2015 | Ronaldo Nogueira | Requer a realização de Audiência Pública para debater a qualidade dos serviços de prestação de Internet em Banda Larga no Brasil com a presença de representantes da ABRINT e TELCOMP. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 8/2015 PL678913 => PL 6789/2013 | Requerimento de Audiência Pública | 24/08/2015 | Ronaldo Nogueira | Requer a realização de Audiência Pública com a presença da FENATTEL, SINDITELEBRASIL e SINSTAL para debater a o cenário da prestação dos serviços de telecomunicações no Brasil. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 9/2015 PL678913 => PL 6789/2013 | Requerimento | 16/09/2015 | Jorge Tadeu Mudalen | Requer a realização de visita técnica de membros desta Comissão às seguintes empresas: VIVO, CLARO, Oi e TIM. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 12/2015 PL678913 => PL 6789/2013 | Requerimento | 21/09/2015 | Luiza Erundina | Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso à infraestrutura de telecomunicações. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 13/2015 PL678913 => PL 6789/2013 | Requerimento de Audiência Pública | 21/09/2015 | Ronaldo Nogueira | Requer a realização de Audiência Pública com a presença da HOJE TELECOM para debater o cenário da prestação dos serviços de telecomunicações no Brasil. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 14/2015 PL678913 => PL 6789/2013 | Requerimento | 03/11/2015 | Jerônimo Goergen | Solicito seja convidado Representante do Tribunal de Contas da União - TCU, a fim de prestar esclarecimentos e apresentação do relatório dos Fundos Federais para promover a telefonia. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 126/2015 => PL 2901/2011 | Requerimento de Desarquivamento de Proposições | 03/02/2015 | Jerônimo Goergen | Requer o desarquivamento de proposições. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1758/2015 => PL 6789/2013 | Requerimento | 07/05/2015 | Edinho Bez | Requer a retirada do nome da coautoria do Projeto de Lei 6789/2013, de autoria do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS) que propõe alterações no Sistema Nacional de Telecomunicações. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2993/2015 => PL 6789/2013 | Requerimento de Apensação | 10/09/2015 | Marcos Soares | Requer, nos termos dos artigo 142 e 143 do Regimento Interno, a apensação do Projeto de Lei nº. 2.611, de 2015 ao PL nº 6.789, de 2013. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 3123/2015 => PL 6789/2013 | Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária | 25/09/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 6.789, de 2013, do Sr. Jerônimo Goergen e outros, que "altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997; 11.934, de 5 de maio de 2009; 10.865, de 30 de abril de 2004; 9.998, de 17 de agosto de 2000; 10.052, de 28 de novembro de 2000; 5.070, de 7 de julho de 1966, e dá outras providências" (altera a Lei Geral de Telecomunicações e outras). | Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 3639/2015 => PL 6789/2013 | Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária | 27/11/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 6.789, de 2013, do Sr. Jerônimo Goergen e outros, que "altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997; 11.934, de 5 de maio de 2009; 10.865, de 30 de abril de 2004; 9.998, de 17 de agosto de 2000; 10.052, de 28 de novembro de 2000; 5.070, de 7 de julho de 1966, e dá outras providências" (altera a Lei Geral de Telecomunicações e outras). | Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 4072/2016 => PL 6355/2013 | Requerimento de Apensação | 02/03/2016 | Sandro Alex | Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.355, de 2013, ao Projeto de Lei nº 6.789, de 2013. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 4082/2016 => PL 6789/2013 | Requerimento de Apensação | 03/03/2016 | Jerônimo Goergen | Requer o apensamento dos Projetos de Leis da área de Telecomunicações ao Projeto de Lei n.º 6.789/2013. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 4083/2016 => PL 6789/2013 | Requerimento de Apensação | 03/03/2016 | Jerônimo Goergen | Requer o apensamento do Projeto de Lei n.º 3.608/2015 ao Projeto de Lei n.º 6.789/2013 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 4141/2016 => PL 6789/2013 | Requerimento de Apensação | 15/03/2016 | Jerônimo Goergen | Requer o apensamento do Projeto de Lei n.º 7.406/2014 e seus apensos ao Projeto de Lei n.º 6.789/2013. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 4304/2016 => PL 6789/2013 | Requerimento de Desapensação | 07/04/2016 | Roberto Alves | Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.611, de 2015, do Projeto de Lei nº 6.879, de 2013. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||