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PL 6789/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7406/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jerônimo Goergen - PP/RS, Carlos Brandão - PSDB/MA, Plínio Valério - PSDB/AM e outros 20/11/2013
Ementa
Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997; 11.934, de 5 de maio de 2009; 10.865, de 30 de abril de 2004; 9.998, de 17 de agosto de 2000; 10.052, de 28 de novembro de 2000; 5.070, de 7 de julho de 1966, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, normas, implantação, funcionamento, rede, telecomunicações, obrigatoriedade, compartilhamento, infraestrutura tecnológica, prestador de serviço, proibição, cobrança, taxa, adicionais, chamada, aviso, alteração, contrato, prestação de serviço, ausência, validade, plano pré-pago, ligação, penalidade, medida cautelar, concessão, utilização, radiofrequência, cobertura, área geográfica, divulgação, desastre natural, plano, melhoria, manutenção, serviço de atendimento.
_Alteração, Lei do FUST, Lei do FUNTELL, redução, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), prestador de serviço, tributação, benefício fiscal. _Alteração, Lei do FISTEL, redução, Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), estação de telecomunicação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/03/2016 Deferido o Requerimento n. 4141/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.141/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.789/2013 e seus apensados ao Projeto de Lei n. 7.406/2014, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.406/2014, para incluir as Comissões de Desenvolvimento Urbano, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD). Dessa forma, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial.
Publique-se.
Oficie-se".
Apensados
Apensados ao PL 6789/2013 (1)
PL 3608/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (22)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (30) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência de despesas de interconexão", e apensados (PL740614) 22/03/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária, exceto o art. 5º do projeto; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 8 e 9, de 2015, do PL 2611/2015 e PL 3608/2015, apensados, COM SUBSTITUTIVO. Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda 1/2015, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição PL 3490/2015, apensado e das Emendas 2,3,4,5,6,7,10,11 e 12, de 2015.


Tramitação
Data Andamento
20/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6789/2013, pelos Deputados Jerônimo Goergen (PP-RS) e outros, que: "Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997; 11.934, de 5 de maio de 2009; 10.865, de 30 de abril de 2004; 9.998, de 17 de agosto de 2000; 10.052, de 28 de novembro de 2000; 5.070, de 7 de julho de 1966, e dá outras providências".
18/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, nos termos do art. 34, inciso II, do Regimento Interno.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
04/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/14 PAG 377 COL 01.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 126/2015, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-8/2015.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-126/2015.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-395/2015.
14/04/2015 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
07/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1758/2015, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que: "Requer a retirada do nome da coautoria do Projeto de Lei 6789/2013, de autoria do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS) que propõe alterações no Sistema Nacional de Telecomunicações".
07/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 1.758/2015, do seguinte teor: "Numere-se como requerimento. Com fundamento no art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro a retirada de assinatura do Projeto Lei n. 6.789/2013. Publique-se. Oficie-se."
09/06/2015 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
16/06/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de
Recebimento pela PL678913.
Designado Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)
18/06/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2015, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o Tribunal de Contas da União, Anatel, Ministério da Justiça com representante das empresas de telecomunicações para debater a qualidade dos serviços de telefonia móvel e fixa no Brasil".
Apresentação do Requerimento n. 2/2015, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a qualidade dos serviço de prestação de Internet em Banda Larga no Brasil".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2015, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que: "Requer a realização de visita técnica ao OFCOM - Communications Regulator of UK - órgão regulador e autoridade de competição para a indústria de comunicações do Reino Unido".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2015, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que: "Requer a realização de visita técnica ao FCC - Federal Communications Commission - órgão de regulação dos serviços de telecomunicações dos Estados Unidos da América".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2015, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a qualidade dos serviços de telefonia móvel e fixa no Brasil".
30/06/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de
Aprovado requerimento n. 1/2015 do Sr. Jorge Tadeu Mudalen que requer a realização de Audiência Pública com o Tribunal de Contas da União, Anatel, Ministério da Justiça com representante das empresas de telecomunicações para debater a qualidade dos serviços de telefonia móvel e fixa no Brasil.
Aprovado requerimento n. 2/2015 do Sr. Jorge Tadeu Mudalen que requer a realização de Audiência Pública para debater a qualidade dos serviço de prestação de Internet em Banda Larga no Brasil.
Aprovado requerimento n. 5/2015 do Sr. Jorge Tadeu Mudalen que requer a realização de Audiência Pública para debater a qualidade dos serviços de telefonia móvel e fixa no Brasil.
07/07/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de
Apresentação do Requerimento n. 6/2015, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), que: "Requer sejam convidados o senhor Ministro de Estado das Comunicações, Ricardo Berzoini, e o senhor Presidente da Anatel, João Rezende, para participar de audiência Pública nesta Comissão, a fim de debaterem sobre a qualidade da prestação de serviços das operadoras de telecomunicações, a política setorial do governo e a ação regulatória, bem como sobre  o teor das mudanças propostas no projeto de lei objeto de exame nesta Comissão."
03/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de
Apresentação do Requerimento n. 7/2015, pelo Deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a qualidade dos serviços de prestação de Internet em Banda Larga no Brasil com a presença de representantes da ABRINT e TELCOMP".
04/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de
Aprovado requerimento n. 3/2015 do Sr. Jorge Tadeu Mudalen que requer a realização de visita técnica ao OFCOM - Communications Regulator of UK - órgão regulador e autoridade de competição para a indústria de comunicações do Reino Unido.
Aprovado requerimento n. 4/2015 do Sr. Jorge Tadeu Mudalen que requer a realização de visita técnica ao FCC - Federal Communications Commission - órgão de regulação dos serviços de telecomunicações dos Estados Unidos da América.
Aprovado requerimento n. 7/2015 do Sr. Ronaldo Nogueira que requer a realização de Audiência Pública para debater a qualidade dos serviços de prestação de Internet em Banda Larga no Brasil com a presença de representantes da ABRINT e TELCOMP.
13/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/08/2015)
24/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2015, pelo Deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença da FENATTEL, SINDITELEBRASIL e SINSTAL para debater a o cenário da prestação dos serviços de telecomunicações no Brasil".
25/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de
Aprovado requerimento n. 8/2015 do Sr. Ronaldo Nogueira que requer a realização de Audiência Pública com a presença da FENATTEL, SINDITELEBRASIL e SINSTAL para debater a o cenário da prestação dos serviços de telecomunicações no Brasil.
26/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 12 emendas.
10/09/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2993/2015, pelo Deputado Marcos Soares (PR-RJ), que: "Requer, nos termos dos artigo 142 e 143 do Regimento Interno, a apensação do Projeto de Lei nº. 2.611, de 2015 ao PL nº 6.789, de 2013".
16/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de
Apresentação do Requerimento n. 9/2015, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que: "Requer a realização de visita técnica de membros desta Comissão às seguintes empresas: VIVO, CLARO, Oi e TIM".
21/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de
Apresentação do Requerimento n. 12/2015, pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso à infraestrutura de telecomunicações".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2015, pelo Deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença da HOJE TELECOM para debater o cenário da prestação dos serviços de telecomunicações no Brasil".
22/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de
Aprovado requerimento n. 9/2015 do Sr. Jorge Tadeu Mudalen que requer a realização de visita técnica de membros desta Comissão às seguintes empresas: VIVO, CLARO, Oi e TIM.
Aprovado requerimento n. 12/2015 da Sra. Luiza Erundina que requer a realização de Audiência Pública para debater sobre separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso à infraestrutura de telecomunicações.
Aprovado requerimento n. 13/2015 do Sr. Ronaldo Nogueira que requer a realização de Audiência Pública com a presença da HOJE TELECOM para debater o cenário da prestação dos serviços de telecomunicações no Brasil.
23/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.993/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.993/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.611/2015 ao Projeto de Lei n. 6.789/2013, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”.
24/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCTCI, Memo nº 302/15 - COPER solicitando a devolução do PL 2611/2015, para ser apensado a este.
25/09/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3123/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 6.789, de 2013, do Sr. Jerônimo Goergen e outros, que "altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997; 11.934, de 5 de maio de 2009; 10.865, de 30 de abril de 2004; 9.998, de 17 de agosto de 2000; 10.052, de 28 de novembro de 2000; 5.070, de 7 de julho de 1966, e dá outras providências" (altera a Lei Geral de Telecomunicações e outras)., que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial".
29/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ. 3123/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 25 (vinte e cinco) sessões. Publique-se.
03/11/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de
Apresentação do Requerimento n. 14/2015, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Solicito seja convidado Representante do Tribunal de Contas da União - TCU, a fim de prestar esclarecimentos e apresentação do relatório dos Fundos Federais para promover a telefonia".
17/11/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de
Aprovado requerimento do Sr. Jerônimo Goergen que solicito seja convidado Representante do Tribunal de Contas da União - TCU, a fim de prestar esclarecimentos e apresentação do relatório dos Fundos Federais para promover a telefonia.
27/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3639/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 6.789, de 2013, do Sr. Jerônimo Goergen e outros, que "altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997; 11.934, de 5 de maio de 2009; 10.865, de 30 de abril de 2004; 9.998, de 17 de agosto de 2000; 10.052, de 28 de novembro de 2000; 5.070, de 7 de julho de 1966, e dá outras providências" (altera a Lei Geral de Telecomunicações e outras)., que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial".
16/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 3938/2016, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "
Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº  3.490/2015, que "Altera a Lei do Serviço de Acesso Condicionado permitindo a renovação das concessões vigentes para o serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA.", ao Projeto de Lei nº 2.611/2015.
".
23/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 3.938/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.938/2016.  Apense-se o Projeto de Lei n. 3.490/2015 ao Projeto de Lei n. 2.611/2015, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se'.
24/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCTCI, Memo nº 032/16-COPER solicitando a devolução do PL 3490/15 para ser apensado a este.
02/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4072/2016, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.355, de 2013, ao Projeto de Lei nº 6.789, de 2013".
03/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4083/2016, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer o apensamento do Projeto de Lei n.º 3.608/2015 ao Projeto de Lei n.º 6.789/2013".
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4082/2016, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer o apensamento dos Projetos de Leis da área de Telecomunicações ao Projeto de Lei n.º 6.789/2013".
08/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 4.072/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do RICD, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se."
10/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 4.083/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.083/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.608/2015 ao Projeto de Lei n. 6.789/2013, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”.
15/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4141/2016, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer o apensamento do Projeto de Lei n.º 7.406/2014 e seus apensos ao Projeto de Lei n.º 6.789/2013".
22/03/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL678913, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP).
Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária, exceto o art. 5º do projeto; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 8 e 9, de 2015, do PL 2611/2015 e PL 3608/2015, apensados, COM SUBSTITUTIVO. Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda 1/2015, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição PL 3490/2015, apensado e das Emendas 2,3,4,5,6,7,10,11 e 12, de 2015.
23/03/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/03/2016)
29/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 4141/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.141/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.789/2013 e seus apensados ao Projeto de Lei n. 7.406/2014, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.406/2014, para incluir as Comissões de Desenvolvimento Urbano, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD). Dessa forma, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial.
Publique-se.
Oficie-se".
01/04/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foram apresentadas 18 emendas ao substitutivo.
05/04/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de
Recebimento pela PL740614, apensado ao PL-7406/2014
07/04/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4304/2016, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.611, de 2015, do Projeto de Lei nº  6.879, de 2013".
20/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 4304/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.304/2016. Desapensem-se o Projeto de Lei n. 2.611/2015 e seu apenso, o PL n. 3.490/2015, do Projeto de Lei n. 6.789/2013.Submetam-se o Projeto de Lei n. 2.611/2015 e seu apensado ao regime de tramitação ordinário e à apreciação conclusiva (artigo 24, II, do RICD) pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania (artigo 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se”.
27/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolvido ao autor o Requerimento de Apensação n. 4.082/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Devolva-se o Requerimento n. 4.082/2016 ao seu autor, nos termos do art. 137, § 1º, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, uma vez não formulado em termos, visto que o requerimento de tramitação conjunta amparado no art. 142 do RICD deve indicar as proposições que se pretende ver apensadas, pois do contrário estará a dirigir ao Presidente da Casa pedido para que formule revisões, de ofício, a despachos iniciais dados a proposições indeterminadas. Publique-se. Oficie-se".
04/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 132/2016, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Recurso, nos termos do artigo 57, inciso XXI, do Regimento Interno, contra a decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a dar parecer ao PL 7406/14, e apensados sobre a Lei Geral de Telecomunicações".
12/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Recurso n. 132/2016, conforme o seguinte teor: "À Presidência da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL n. 7.406/2014 e apensados, para manifestar-se no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6789/2013    Emendas apresentadas
PL 6789/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/03/2016 Deferido o Requerimento n. 4141/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.141/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.789/2013 e seus apensados ao Projeto de Lei n. 7.406/2014, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.406/2014, para incluir as Comissões de Desenvolvimento Urbano, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD). Dessa forma, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial.
Publique-se.
Oficie-se".
PL 6789/2013    Pareceres apresentados
PL 7406/14 - TELECOMUNICAÇÕES (PL740614 - 55ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PL678913 => PL 6789/2013 Parecer do Relator 22/03/2016 Jorge Tadeu Mudalen Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária, exceto o art. 5º do projeto; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 8 e 9/2015 do PL 6789/13, do PL 2611/2015 e PL 3608/2015, apensados, com substitutivo.Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda 1/2015 da PL678913, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas 2,3,4,5,6,7,10,11 e 12/2015 do PL678913, e 'do PL 3490/2015, apensado.
SBT 1 PL678913 => PL 6789/2013 Substitutivo 22/03/2016 Jorge Tadeu Mudalen Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997; 11.934, de 5 de maio de 2009; 10.865, de 30 de abril de 2004; 9.998, de 17 de agosto de 2000; 10.052, de 28 de novembro de 2000; 5.070, de 7 de julho de 1966, e dá outras providências.
PL 6789/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PL 7406/14 - TELECOMUNICAÇÕES (PL740614 - 55ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2015 PL678913 => PL 6789/2013 Requerimento de Audiência Pública 18/06/2015 Jorge Tadeu Mudalen Requer a realização de Audiência Pública com o Tribunal de Contas da União, Anatel, Ministério da Justiça com representante das empresas de telecomunicações para debater a qualidade dos serviços de telefonia móvel e fixa no Brasil.
REQ 2/2015 PL678913 => PL 6789/2013 Requerimento 18/06/2015 Jorge Tadeu Mudalen Requer a realização de Audiência Pública para debater a qualidade dos serviço de prestação de Internet em Banda Larga no Brasil.
REQ 3/2015 PL678913 => PL 6789/2013 Requerimento de Audiência Pública 18/06/2015 Jorge Tadeu Mudalen Requer a realização de visita técnica ao OFCOM - Communications Regulator of UK - órgão regulador e autoridade de competição para a indústria de comunicações do Reino Unido.
REQ 4/2015 PL678913 => PL 6789/2013 Requerimento de Audiência Pública 18/06/2015 Jorge Tadeu Mudalen Requer a realização de visita técnica ao FCC - Federal Communications Commission - órgão de regulação dos serviços de telecomunicações dos Estados Unidos da América.
REQ 5/2015 PL678913 => PL 6789/2013 Requerimento de Audiência Pública 18/06/2015 Jorge Tadeu Mudalen Requer a realização de Audiência Pública para debater a qualidade dos serviços de telefonia móvel e fixa no Brasil.
REQ 6/2015 PL678913 => PL 6789/2013 Requerimento 07/07/2015 José Carlos Araújo Requer sejam convidados o senhor Ministro de Estado das Comunicações, Ricardo Berzoini, e o senhor Presidente da Anatel, João Rezende, para participar de audiência Pública nesta Comissão, a fim de debaterem sobre a qualidade da prestação de serviços das operadoras de telecomunicações, a política setorial do governo e a ação regulatória, bem como sobre  o teor das mudanças propostas no projeto de lei objeto de exame nesta Comissão.
REQ 7/2015 PL678913 => PL 6789/2013 Requerimento 03/08/2015 Ronaldo Nogueira Requer a realização de Audiência Pública para debater a qualidade dos serviços de prestação de Internet em Banda Larga no Brasil com a presença de representantes da ABRINT e TELCOMP.
REQ 8/2015 PL678913 => PL 6789/2013 Requerimento de Audiência Pública 24/08/2015 Ronaldo Nogueira Requer a realização de Audiência Pública com a presença da FENATTEL, SINDITELEBRASIL e SINSTAL para debater a o cenário da prestação dos serviços de telecomunicações no Brasil.
REQ 9/2015 PL678913 => PL 6789/2013 Requerimento 16/09/2015 Jorge Tadeu Mudalen Requer a realização de visita técnica de membros desta Comissão às seguintes empresas: VIVO, CLARO, Oi e TIM.
REQ 12/2015 PL678913 => PL 6789/2013 Requerimento 21/09/2015 Luiza Erundina Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso à infraestrutura de telecomunicações.
REQ 13/2015 PL678913 => PL 6789/2013 Requerimento de Audiência Pública 21/09/2015 Ronaldo Nogueira Requer a realização de Audiência Pública com a presença da HOJE TELECOM para debater o cenário da prestação dos serviços de telecomunicações no Brasil.
REQ 14/2015 PL678913 => PL 6789/2013 Requerimento 03/11/2015 Jerônimo Goergen Solicito seja convidado Representante do Tribunal de Contas da União - TCU, a fim de prestar esclarecimentos e apresentação do relatório dos Fundos Federais para promover a telefonia.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 126/2015 => PL 2901/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 Jerônimo Goergen Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 1758/2015 => PL 6789/2013 Requerimento 07/05/2015 Edinho Bez Requer a retirada do nome da coautoria do Projeto de Lei 6789/2013, de autoria do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS) que propõe alterações no Sistema Nacional de Telecomunicações.
REQ 2993/2015 => PL 6789/2013 Requerimento de Apensação 10/09/2015 Marcos Soares Requer, nos termos dos artigo 142 e 143 do Regimento Interno, a apensação do Projeto de Lei nº. 2.611, de 2015 ao PL nº 6.789, de 2013.
REQ 3123/2015 => PL 6789/2013 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 25/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 6.789, de 2013, do Sr. Jerônimo Goergen e outros, que "altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997; 11.934, de 5 de maio de 2009; 10.865, de 30 de abril de 2004; 9.998, de 17 de agosto de 2000; 10.052, de 28 de novembro de 2000; 5.070, de 7 de julho de 1966, e dá outras providências" (altera a Lei Geral de Telecomunicações e outras). Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial.
REQ 3639/2015 => PL 6789/2013 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 27/11/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 6.789, de 2013, do Sr. Jerônimo Goergen e outros, que "altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997; 11.934, de 5 de maio de 2009; 10.865, de 30 de abril de 2004; 9.998, de 17 de agosto de 2000; 10.052, de 28 de novembro de 2000; 5.070, de 7 de julho de 1966, e dá outras providências" (altera a Lei Geral de Telecomunicações e outras). Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial.
REQ 4072/2016 => PL 6355/2013 Requerimento de Apensação 02/03/2016 Sandro Alex Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.355, de 2013, ao Projeto de Lei nº 6.789, de 2013.
REQ 4082/2016 => PL 6789/2013 Requerimento de Apensação 03/03/2016 Jerônimo Goergen Requer o apensamento dos Projetos de Leis da área de Telecomunicações ao Projeto de Lei n.º 6.789/2013.
REQ 4083/2016 => PL 6789/2013 Requerimento de Apensação 03/03/2016 Jerônimo Goergen Requer o apensamento do Projeto de Lei n.º 3.608/2015 ao Projeto de Lei n.º 6.789/2013
REQ 4141/2016 => PL 6789/2013 Requerimento de Apensação 15/03/2016 Jerônimo Goergen Requer o apensamento do Projeto de Lei n.º 7.406/2014 e seus apensos ao Projeto de Lei n.º 6.789/2013.
REQ 4304/2016 => PL 6789/2013 Requerimento de Desapensação 07/04/2016 Roberto Alves Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.611, de 2015, do Projeto de Lei nº  6.879, de 2013.