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PL 3887/1997
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12732/2012
Origem: PLS 32/1997
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Osmar Dias - PSDB/PR 18/11/1997
Ementa
Dispõe sobre o tratamento medicamentoso da dor em pacientes portadores de neoplasias comprovadas, por meio de entorpecentes, e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.
Explicação da Ementa
Estabelece o acesso gratuito a analgésicos e entorpecentes, no âmbito do SUS, incluindo a morfina, petidina, codeina, tramadol, bupremorfina, naloxone, no programa especial de dor oncológica, para pacientes com neoplasia maligna e câncer.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
06/01/1998 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 02 12 97 PAG 39283 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12732/2012. DOU 23/11/12 PÁG 01 COL 01.
04/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.276/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 01/03/13 PÁG 03186 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/11/1997 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 3887/1997, que "dispõe sobre o tratamento medicamentoso da dor em pacientes portadores de neoplasias comprovadas, por meio de entorpecentes, e dá outras providências."
06/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
06/01/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 02 12 97 PAG 39283 COL 02.
10/03/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CSSF.
27/03/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP CECI CUNHA.
30/03/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
12/11/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP CECI CUNHA.
09/03/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP DARCISIO PERONDI.
25/03/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DARCISIO PERONDI.
12/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DARCISIO PERONDI.
21/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
25/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE.
01/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ROLAND LAVIGNE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS.
01/06/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 3887-B/97.
DCD 02/06/2000 PÁG 29874 COL 01.
10/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-5024/2001.(DESPACHO INICIAL)
11/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3997/2008.
19/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2878/2011.
DCD do dia 20/12/11 PÁG 68522 COL 01.
07/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4552/2012, pelos Deputados André Figueiredo (PDT-CE) e outros, que: "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.887, de 1997,  do Senado Federal,nque "Dispõe sobre o tratamento medicamentoso da dor em pacientes portadores de neoplasias comprovadas, por meio de entorpecentes, e dá outras providências"".
27/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À republicação - avulso letra B, em virtude de apensações.
05/06/2012 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4552/2012 => PL 3887/1997.
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 4.552, de 2012, dos Srs. André Figueiredo, Líder do PDT; Jilmar Tatto, Líder do PT; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Guilherme Campos, Líder do PSD; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB;  Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM; Chico Alencar, Líder do PSOL; e Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ), que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.887, de 1997,  do Senado Federal,nque "Dispõe sobre o tratamento medicamentoso da dor em pacientes portadores de neoplasias comprovadas, por meio de entorpecentes, e dá outras providências".
05/06/2012 Plenário (PLEN) - 19:20 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), Dep. Flávia Morais (PDT-GO), Dep. Jonas Donizette (PSB-SP), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº1. (Autoras: Dep. Flávia Morais e Dep. Carmem Zanotto e outros).
Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família.
05/06/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 19:20 Sessão - Deliberativa
Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 proferido, em Plenário, pelo Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), que conclui pela aprovação desta.
05/06/2012 Plenário (PLEN) - 19:20 Sessão - Deliberativa
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
05/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 19:20 Sessão -
Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 proferido, em Plenário, pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta.
05/06/2012 Plenário (PLEN) - 19:20 Sessão - Deliberativa
Votação em turno único.
Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, ressalvado o destaque.
Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e os PLs nº 5.024/01, 3.997/08, 2.878/11 e 3.125/12, apensados.
Votação da expressão "sem prejuízo das sanções penais cabíveis" constante no art. 3º da Emenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. Mandetta (DEM-MS).
Suprimida a expressão.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
A matéria retorna ao Senado Federal (PL 3.887-C/1997).
DCD de 06/06/12 PÁG 20480 COL 01.
06/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática dos PLs nº 5.024/01, 3.997/08, 2.878/11 (PL 3.125/12), apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação, em Plenário, da Emenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 3.887/97.
12/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 988/12/SGM-P.
01/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.063/12(SF) comunicando remessa à sanção.
22/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12732/2012. DOU 23/11/12 PÁG 01 COL 01.
04/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.276/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 01/03/13 PÁG 03186 COL 02.
13/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência no sentido de autorizar a reconstituição, para fins de arquivamento, de todo o processado das proposições listadas.