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PL 3887/1997
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12732/2012
Origem: PLS 32/1997
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Osmar Dias - PSDB/PR 18/11/1997
Ementa
Dispõe sobre o tratamento medicamentoso da dor em pacientes portadores de neoplasias comprovadas, por meio de entorpecentes, e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.
Explicação da Ementa
Estabelece o acesso gratuito a analgésicos e entorpecentes, no âmbito do SUS, incluindo a morfina, petidina, codeina, tramadol, bupremorfina, naloxone, no programa especial de dor oncológica, para pacientes com neoplasia maligna e câncer.
Indexação
Gratuidade, acesso, medicamentos, entorpecente, portador, doença, neoplasia malígna, cancer, programa, (SUS), exigência, laudo médico, cadastramento, paciente, identificação, cartão magnético, fotografia, impressão digital, assinatura.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
06/01/1998 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 02 12 97 PAG 39283 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12732/2012. DOU 23/11/12 PÁG 01 COL 01.
04/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.276/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 01/03/13 PÁG 03186 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/11/1997 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 3887/1997, que "dispõe sobre o tratamento medicamentoso da dor em pacientes portadores de neoplasias comprovadas, por meio de entorpecentes, e dá outras providências."
06/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
06/01/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 02 12 97 PAG 39283 COL 02.
10/03/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CSSF.
27/03/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP CECI CUNHA.
30/03/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
12/11/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP CECI CUNHA.
09/03/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP DARCISIO PERONDI.
25/03/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DARCISIO PERONDI.
12/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DARCISIO PERONDI.
21/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
25/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE.
01/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ROLAND LAVIGNE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS.
01/06/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 3887-B/97.
DCD 02/06/2000 PÁG 29874 COL 01.
10/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-5024/2001.(DESPACHO INICIAL)
11/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3997/2008.
19/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2878/2011.
DCD do dia 20/12/11 PÁG 68522 COL 01.
07/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4552/2012, pelos Deputados André Figueiredo (PDT-CE) e outros, que: "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.887, de 1997,  do Senado Federal,nque "Dispõe sobre o tratamento medicamentoso da dor em pacientes portadores de neoplasias comprovadas, por meio de entorpecentes, e dá outras providências"".
27/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À republicação - avulso letra B, em virtude de apensações.
05/06/2012 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4552/2012 => PL 3887/1997.
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 4.552, de 2012, dos Srs. André Figueiredo, Líder do PDT; Jilmar Tatto, Líder do PT; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Guilherme Campos, Líder do PSD; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB;  Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM; Chico Alencar, Líder do PSOL; e Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ), que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.887, de 1997,  do Senado Federal,nque "Dispõe sobre o tratamento medicamentoso da dor em pacientes portadores de neoplasias comprovadas, por meio de entorpecentes, e dá outras providências".
05/06/2012 Plenário (PLEN) - 19:20 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), Dep. Flávia Morais (PDT-GO), Dep. Jonas Donizette (PSB-SP), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº1. (Autoras: Dep. Flávia Morais e Dep. Carmem Zanotto e outros).
Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família.
05/06/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 19:20 Sessão - Deliberativa
Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 proferido, em Plenário, pelo Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), que conclui pela aprovação desta.
05/06/2012 Plenário (PLEN) - 19:20 Sessão - Deliberativa
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
05/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 19:20 Sessão -
Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 proferido, em Plenário, pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta.
05/06/2012 Plenário (PLEN) - 19:20 Sessão - Deliberativa
Votação em turno único.
Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, ressalvado o destaque.
Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e os PLs nº 5.024/01, 3.997/08, 2.878/11 e 3.125/12, apensados.
Votação da expressão "sem prejuízo das sanções penais cabíveis" constante no art. 3º da Emenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. Mandetta (DEM-MS).
Suprimida a expressão.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
A matéria retorna ao Senado Federal (PL 3.887-C/1997).
DCD de 06/06/12 PÁG 20480 COL 01.
06/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática dos PLs nº 5.024/01, 3.997/08, 2.878/11 (PL 3.125/12), apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação, em Plenário, da Emenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 3.887/97.
12/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 988/12/SGM-P.
01/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.063/12(SF) comunicando remessa à sanção.
22/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12732/2012. DOU 23/11/12 PÁG 01 COL 01.
04/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.276/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 01/03/13 PÁG 03186 COL 02.
13/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência no sentido de autorizar a reconstituição, para fins de arquivamento, de todo o processado das proposições listadas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3887/1997    Emendas apresentadas
PL 3887/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/01/1998 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
PL 3887/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => PL 3887/1997 Parecer de Comissão 17/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PEP 1 CCJC => PL 3887/1997 Parecer às Emendas de Plenário 05/06/2012 Arnaldo Faria de Sá Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 proferido, em Plenário, pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 3887/1997 Parecer do Relator 25/03/1999 Darcísio Perondi PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DARCISIO PERONDI.
PAR 1 CSSF => PL 3887/1997 Parecer de Comissão 17/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família
PEP 1 CSSF => PL 3887/1997 Parecer às Emendas de Plenário 05/06/2012 Darcísio Perondi Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 proferido, em Plenário, pelo Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), que conclui pela aprovação desta.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 3887/1997 Redação Final 05/06/2012 Arnaldo Faria de Sá Redacao Final
PL 3887/1997    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4552/2012 => PL 3887/1997 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 07/03/2012 André Figueiredo Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.887, de 1997,  do Senado Federal,nque "Dispõe sobre o tratamento medicamentoso da dor em pacientes portadores de neoplasias comprovadas, por meio de entorpecentes, e dá outras providências".