MPV 650/2014 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 13034/2014 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 01/07/2014 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal, alterando a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário, alterando a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002; altera a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987; e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 11.358, de 2006. Revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.320, de 1987. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
02/09/2014 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 2/7/2014 a 7/7/2014. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 11/8/2014. Senado Federal: 12/8/2014 a 25/8/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/8/2014 a 28/8/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 29/8/2014. Congresso Nacional: 1/7/2014 a 12/9/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal): |
01/07/2014 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
07/10/2014 | Plenário (PLEN) A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 650-A/2014). DCD de 08/10/14 PÁG 117 COL 01. |
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28/10/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13034/2014. DOU 29/10/14 PÁG 01 COL 01. Edição Extra. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (43) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
01/07/2014 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
01/07/2014 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 2/7/2014 a 7/7/2014. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 11/8/2014. Senado Federal: 12/8/2014 a 25/8/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/8/2014 a 28/8/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 29/8/2014. Congresso Nacional: 1/7/2014 a 12/9/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal): Câmara dos Deputados: até 28/7/2014. Senado Federal: 29/7/2014 a 11/8/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/8/2014 a 14/8/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 15/8/2014. Congresso Nacional: 1/7/2014 a 29/8/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: até 28/10/2014 * Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12) |
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10/07/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 307-CN, de 10 de julho de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV nº 650, de 2014, e estabelece calendário para sua tramitação. | ||||||||||||||||||||||||
16/07/2014 | Comissão Mista da MPV 650/2014 (MPV65014) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador José Pimentel (PT-CE) e Relator Revisor Deputado Paulo Pimenta (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||||
22/08/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato Declaratório nº 31, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 21 de agosto de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 650, de 30 de junho de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/8/2014, Página 3. | ||||||||||||||||||||||||
02/09/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 348/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 650/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 42 (quarenta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 33, de 2014-CN, que conclui pela aprovação da matéria. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 184/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 650/2014. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 33, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 650/2014, que conclui pela aprovação da matéria. | ||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
02/09/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/14 PÁG 198 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
02/09/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
03/09/2014 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). | ||||||||||||||||||||||||
22/09/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 10722/2014, pelo Deputado Romário (PSB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a MP 650/2014 que "Dispõe sobre a reestruturação da carreira policial e dá outras providências "". | ||||||||||||||||||||||||
01/10/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 10725/2014, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória nº 650, de 2014 que "Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências."". | ||||||||||||||||||||||||
07/10/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 10727/2014, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória nº 650, de 2014 que "Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências."". | ||||||||||||||||||||||||
07/10/2014 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
07/10/2014 | Plenário (PLEN) - 19:10 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 7, 9 a 11 e 14 a 42, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. (As Emendas de nºs 8, 12 e 13 foram retiradas pelos autores). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 650 de 2014, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão das Emendas de nºs 23 e 26 com o texto da Medida Provisória nº 650 de 2014. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG) e Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 114; não: 134; abstenção: 8; total da votação: 256 (art. 17 do RICD: 1; total quórum: 257). | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirados os destaques da bancada do Bloco PR/PTdoB/PRP, para votação das Emendas de nºs 23 e 26. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 650-A/2014). DCD de 08/10/14 PÁG 117 COL 01. |
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08/10/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.618/14/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
28/10/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13034/2014. DOU 29/10/14 PÁG 01 COL 01. Edição Extra. | ||||||||||||||||||||||||
29/10/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 387/14 (CN) encaminhando texto promulgado. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício 389-SF, de 29 de outubro de 2014, que comunica a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da Medida Provisória nº 650, de 2014, transformada na Lei nº 13.034, de 28 de outubro de 2014 | ||||||||||||||||||||||||