PL 3617/2015 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Apensado ao PL 3562/2015 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Major Olimpio - PDT/SP | 11/11/2015 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Anistia as penalidades aplicadas a manifestantes com fulcro nos artigos 253, 253-A, e nos incisos V, VII, X e XII, do artigo 181, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, cometidas pelos veículos classificados no artigo 96, inciso II, alínea b, itens 6 e 7, e alínea e, da mesma lei, aplicadas em todo o território nacional no período de 9 de Novembro a 30 de Novembro de 2015. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
23/11/2015 | Apense-se à(ao) PL-3562/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
15/12/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD de 16/12/16 PÁG 179 COL 01. |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 3617/2015 (2) | |||||||||||||||||||||||
PL 3630/2015; PL 3668/2015 | |||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
11/11/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 3617/2015, pelo Deputado Major Olimpio (PDT-SP), que: "Anistia as penalidades aplicadas a manifestantes com fulcro nos artigos 253, 253-A, e nos incisos V, VII, X e XII, do artigo 181, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, cometidas pelos veículos classificados no artigo 96, inciso II, alínea b, itens 6 e 7, e alínea e, da mesma lei, aplicadas em todo o território nacional no período de 9 de Novembro a 30 de Novembro de 2015". | ||||||||||||||||||||||
23/11/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se à(ao) PL-3562/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-3630/2015. | ||||||||||||||||||||||
24/11/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CVT, com a proposição PL-3630/2015 apensada. | ||||||||||||||||||||||
24/11/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 25/11/15 PAG 440 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
01/12/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-3668/2015. | ||||||||||||||||||||||
15/12/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD de 16/12/16 PÁG 179 COL 01. |
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