MPV 599/2012 | |||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Perdeu a Eficácia | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 28/12/2012 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas nas operações e prestações interestaduais relativas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||
Auxilio financeiro, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, compensação financeira, perda, arrecadação, redução, alíquota, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), criação, Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), financiamento, projeto, investimento, atividade econômica, tributação. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 4/2/2013 a 9/2/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 3/3/2013. Senado Federal: 4/3/2013 a 17/3/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/3/2013 a 20/3/2013. Sobrestar Pauta: a partir de 21/3/2013. Congresso Nacional: 4/2/2013 a 4/4/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 5/4/2013 a 3/6/2013. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - |
28/12/2012 | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
28/12/2012 | Poder Executivo (EXEC) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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06/08/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebido o Ofício nº 491/13 (CN) comunicando término de prazo, em 2 de agosto do corrente, para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
28/12/2012 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||
28/12/2012 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 4/2/2013 a 9/2/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 3/3/2013. Senado Federal: 4/3/2013 a 17/3/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/3/2013 a 20/3/2013. Sobrestar Pauta: a partir de 21/3/2013. Congresso Nacional: 4/2/2013 a 4/4/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 5/4/2013 a 3/6/2013. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |
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21/02/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador Walter Pinheiro e Relator Revisor Deputado Josias Gomes. | ||||||||||||||||||||||
05/06/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 355, de 5 de junho de 2013, do Congresso Nacional, que comunica a perda de vigência da Medida Provisória nº 599, de 2012, no dia 3 de junho do corrente ano. DCD de 02/07/13, PÁG 27285 COL 01 |
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06/06/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato Declaratório nº 35, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 5 de junho de 2013, comunicando que a Medida Provisória nº 599, de 27 de dezembro de 2012, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de junho do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2013, Página 7. | ||||||||||||||||||||||
06/08/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 491/13 (CN) comunicando término de prazo, em 2 de agosto do corrente, para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. | ||||||||||||||||||||||