PL 5655/2009

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

20/07/2009

Ementa

Dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Projeto de Lei chamado de "Lei do Estrangeiro".
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 10.683, de 2003.
Revoga as Leis nºs 6.815, de 1980; 6.964, de 1981; 9.076, de 1995; o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.236, de 1985; e o inciso I do art. 5º da Lei nº 8.422, de 1992.

Indexação

Lei do Estrangeiro, ingresso, permanência, saída, território nacional, Política Nacional de Migração, garantia, direitos humanos, direitos, deveres, estrangeiro, imigrante, documento de viagem, passaporte, laissez-passer, autorização, retorno, salvo-conduto, asilado, documento estrangeiro, identificação, aceitação, acordo internacional, membro, tripulação, transporte aéreo, transporte marítimo, matrícula, consulado, visto, visto de turista, negócio, visto temporário, estudo, trabalho, artista, esportista, atletas, tratamento de saúde, imprensa, ministro de confissão religiosa, pastor, sacerdote, visto permanente, visto diplomático, visto oficial, visto de cortesia, residência, asilo, critérios, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Justiça, fiscalização, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Saúde, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério da Fazenda, cancelamento, restabelecimento, registro de estrangeiros, exigência, naturalização, prazo, residência, país, Brasil, observação, Ato Internacional, Tratado de Amizade, (Mercosul), competência, Ministro de Estado, repatriação, deportação, expulsão de estrangeiro, extradição, prisão, extraditando, proibição, crime político, opinião, interesse militar, apreciação, Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhamento, responsabilidade, Polícia Federal, critérios, impedimento, entrada, necessidade, autorização prévia, área estratégica, pessoa, país estrangeiro, pessoa jurídica estrangeira, Amazônia Legal, terras indígenas, quilombola, comunidade tradicional, análise, caráter especial, Ministério da Defesa, Conselho de Defesa Nacional, penalidade, infração administrativa, multa.
_Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, transformação, Conselho Nacional de Imigração, Conselho Nacional de Migração, vinculação, composição, estrutura organizacional, Ministério do Trabalho e Emprego, proteção, emigrante, brasileiros, país estrangeiro, coordenação, Política Nacional de Migração, regimento interno, secretaria executiva, valor, taxas, ressalva, princípio da reciprocidade, autorização, Executivo, participação, acordo internacional, concessão, gratuidade, dispensa, isenção, visto, interesse nacional, reciprocidade, favorecimento, Mercado Comum do Sul (Mercosul), associado, Comunidade de Países de Língua Portuguesa, revogação, Estatuto do Estrangeiro, dispositivos, decreto-lei federal.
_Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, promoção, intermediação, facilitação, entrada, situação irregular, permanência irregular, estrangeiro, território nacional, obtenção, vantagem indevida, pena, multa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/07/2015

Deferido o Requerimento n. 2477/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.477/2015, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.655/2009, para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Desse modo, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se”.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.655/2009: à CTASP, à CTD, à CREDN e à CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: prioridade]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL nº 2.516/2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 6/12/2016 - 18:49).

Apensados

Apensados ao PL 5655/2009 (2)

PL 206/2011; PL 3354/2015

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/07/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 5655/2009, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências."

•

Apresentação da MSC 507/2009, do Poder Executivo, que "submete à deliberação da Câmara dos Deputados o texto do Projeto de Lei que "Dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências.""

06/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

11/08/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 5274/2009, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), que requer, com base no art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a redistribuição do PL 5655 de 2009, de forma que a Comissão de Turismo e Desporto também se pronuncie.

13/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/08/09 PÁG 40718 COL 01.

14/08/2009

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Recebimento pela CREDN.

24/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Req. 5274/09, conforme teor do seguinte despacho: "DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, a redistribuição do PL 5.655/09 à Comissão de Turismo e Desporto, devendo pronunciar-se antes da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. [NOVO DESPACHO: CTD; CREDN; CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, "a", do RICD)]. Publique-se. Oficie-se." DCD 25 08 09 PAG 43761 COL 02.

•

NOVO DESPACHO: CTD; CREDN; CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, "a", do RICD)]. Publique-se. Oficie-se.

25/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CREDN o Memorando nº 159/09 - COPER solicitando a devolução deste.

25/08/2009

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Devolução à CCP

28/08/2009

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Recebimento pela CTD.

02/09/2009

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE)

23/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6007/2009.

04/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 6185/2010, pelo Dep. William Woo, que "requer a retirada de tramitação PL nº 6007/2009".

09/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado o PL 6007/09, em razão do deferimento do REQ 6185/10, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, inciso VII, ambos do RICD.

•

Retirado em face do deferimento do REQ 6185/10, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, ambos do RICD.

23/12/2010

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Devolvida sem Manifestação.

04/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-206/2011.

15/03/2011

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE)

08/03/2012

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTD, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), pela aprovação deste, e do PL 206/2011, apensado, na forma do substitutivo.

14/03/2012

Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta pelo Relator.

14/03/2012

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE)

11/07/2012

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTD, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), pela aprovação deste, e do PL 206/2011, apensado, com substitutivo.

02/08/2012

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTD, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), pela aprovação deste, e do PL 206/2011, apensado, na forma do substitutivo.

08/08/2012

Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Vista ao Deputado Rubens Bueno.

14/08/2012

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 194/2012, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 5.655/2009".

21/08/2012

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Prazo de Vista Encerrado

22/08/2012

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 174/2012, pelos Deputados Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Requer a audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para o Projeto de Lei nº 5.655, de 2009, do Poder Executivo, que 'dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências'".

05/09/2012

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Aprovado requerimento n. 174/2012 da Sra. Perpétua Almeida e Do Sr. Leonardo Gadelha que requer a audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para o Projeto de Lei nº 5.655, de 2009, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências".

05/09/2012

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Aprovado requerimento n. 194/2012 do Sr. Rubens Bueno que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 5.655/2009.

21/11/2012

Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado o Parecer, na forma do substitutivo.

28/11/2012

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Recebimento pela CREDN, com a proposição PL-206/2011 apensada.

04/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto publicado no DCD de 05/12/12, PÁG 40710 COL 02, Letra A.

20/12/2012

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC)

21/03/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7192/2013, pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que: "Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão".

02/12/2014

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC).

•

Parecer da Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela aprovação deste, e do Substitutivo 3 da CTUR, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 206/2011, apensado.

17/12/2014

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00

•

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Mendes Thame e Hugo Napoleão.

14/01/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pela Dep. Perpétua Almeida

•

Parecer da Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Turismo, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição do PL 206/2011, apensado.

03/02/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Prazo de Vista Encerrado

12/03/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG)

09/07/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2477/2015, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a revisão do despacho do PL nº 5.655/2009 e seus apensados, para que acrescente a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, bem como constituir Comissão Especial destinada à apreciação de matérias em trâmite na Casa referentes à condição do estrangeiro no Brasil, migração, e todas as relacionadas à modificação ou revogação do Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815, de 1980)".

22/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

30/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CREDN o Memorando nº 198/2015 - COPER, solicitando a devolução deste Projeto e seu apensado.

31/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CREDN o memorando nº 198/2015 solicitando devolução deste.

03/08/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Devolução à CCP, em atendimento à solicitação constante do Memorando nº 198/2015.

04/08/2015

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

10/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-2516/2015.

23/09/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de

•

Recebimento pela PL251615, apensado ao PL-2516/2015

10/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3354/2015.

06/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática deste do PL nº 2.516/2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 6/12/2016 - 18:49).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5655/2009 Histórico de Despachos

Data

Despacho

06/08/2009

24/08/2009

22/07/2015

PL 5655/2009 Pareceres apresentados

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CREDN => PL 5655/2009

Parecer do Relator

14/01/2015

Perpétua Almeida

SBT 1 CREDN => PL 5655/2009

Substitutivo

14/01/2015

Perpétua Almeida

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTUR => PL 5655/2009

Parecer do Relator

08/03/2012

Carlos Eduardo Cadoca

Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), pela aprovação deste, e do PL 206/2011, apensado, na forma do substitutivo.

SBT 1 CTUR => PL 5655/2009

Substitutivo

08/03/2012

Carlos Eduardo Cadoca

PRL 2 CTUR => PL 5655/2009

Parecer do Relator

11/07/2012

Carlos Eduardo Cadoca

Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), pela aprovação deste, e do PL 206/2011, apensado, com substitutivo.

SBT 2 CTUR => PL 5655/2009

Substitutivo

11/07/2012

Carlos Eduardo Cadoca

PRL 3 CTUR => PL 5655/2009

Parecer do Relator

02/08/2012

Carlos Eduardo Cadoca

Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), pela aprovação deste, e do PL 206/2011, apensado, na forma do substitutivo.

SBT 3 CTUR => PL 5655/2009

Substitutivo

02/08/2012

Carlos Eduardo Cadoca

PAR 1 CTUR => PL 5655/2009

Parecer de Comissão

21/11/2012

Comissão de Turismo e Desporto

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), pela aprovação deste, e do PL 206/2011, apensado, na forma do substitutivo.

PL 5655/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 174/2012 CREDN => PL 5655/2009

Requerimento de Audiência Pública

22/08/2012

Perpétua Almeida

Requer a audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para o Projeto de Lei nº 5.655, de 2009, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências".

Comissão de Turismo (CTUR)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 194/2012 CTUR => PL 5655/2009

Requerimento de Audiência Pública

14/08/2012

Rubens Bueno

Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 5.655/2009.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 507/2009 => PL 5655/2009

Mensagem

20/07/2009

Poder Executivo

Submete à deliberação da Câmara dos Deputados o texto do Projeto de Lei que "Dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências."

REQ 5274/2009 => PL 5655/2009

Requerimento de Redistribuição

11/08/2009

Carlos Eduardo Cadoca

Requer, com base no art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a redistribuição do PL 5655 de 2009, de forma que a Comissão de Turismo e Desporto também se pronuncie.

REQ 2477/2015 => PL 5655/2009

Requerimento de Redistribuição

09/07/2015

Orlando Silva

Requer a revisão do despacho do PL nº 5.655/2009 e seus apensados, para que acrescente a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, bem como constituir Comissão Especial destinada à apreciação de matérias em trâmite na Casa referentes à condição do estrangeiro no Brasil, migração, e todas as relacionadas à modificação ou revogação do Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815, de 1980).