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PL 1782/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Andreia Zito - PSDB/RJ 15/08/2007
Ementa
Acresce os artigos 26, 27 e 28 à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Isenta de registro, de destruição e apreensão, a arma de fogo obsoleta ou de valor histórico, que deverá ser encaminhada a museu ou incorporada ao Patrimônio Nacional e enviada ao Museu Histórico Nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/04/2018 Arquive-se o Projeto de Lei n. 1.782/2007, nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).
30/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
31/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 09 07 PAG 44151 COL 02.
03/09/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
05/09/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR)
10/09/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 11/09/2007)
18/09/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/03/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvida sem Manifestação.
08/04/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)
04/06/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Laerte Bessa
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela rejeição.
12/06/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09:
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Pinto Itamaraty.
02/07/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvido ao Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), a pedido.
07/07/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. Laerte Bessa
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação, com substitutivo.
11/07/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 14/07/2008)
14/08/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/09/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Guilherme Campos.
08/10/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia.
15/10/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 257/2008-CSPCCO.
15/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
15/10/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
16/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 17/10/08, PÁG 46025 COL 02, Letra A.
06/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
10/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2008)
27/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/07/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Paulo Cunha
Parecer do relator, Dep. João Paulo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no mérito, pela incompetência da Comissão de Finanças e Tributação para apreciar o Projeto e o Substitutivo da CSPCCO.
11/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5280/2009, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que requer a retirada do Projeto de Lei nº 1.782, de 2007, que "Acresce os artigos 26, 27 e 28 a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências".
12/08/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Designado Relator Substituto, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
Parecer do relator, Dep. João Paulo Cunha, e do relator-substituto, Dep. Ricardo Berzoini, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no mérito, pela incompetência da Comissão de Finanças e Tributação para apreciar o Projeto e o Substitutivo da CSPCCO.
12/08/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Ricardo Berzoini
12/08/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
19/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
20/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/08/2009)
24/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 25 08 09 PAG 43917 COL 02, Letra B.
25/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no REQ 5280/09: "Submeta-se ao Plenário, considerando a existência de parecer favorável de Comissão, nos termos dos arts. 104, § 1º e 114, inciso VII, ambos do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se".
02/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
02/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquive-se o Projeto de Lei n. 1.782/2007, nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
Arquivado