PL 3397/1992 | ||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 8620/1993 | ||||||||||||||||||||||||||||||
Origem: | MSC 779/1992 | |||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | |||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 01/12/1992 | |||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||
ALTERA AS LEIS 8212 E 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | ||||||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||
PROMOVENDO ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS CUJA CLAREZA FICOU COMPROMETIDA PELA REVOGAÇÃO PARCIAL ATRAVES DE LEIS SUBSEQUENTES, OU AINDA, DE APERFEIÇOAR PROCEDIMENTOS QUE SE TENHAM REVELAÇÃO DE DIFICIL EXECUÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. | ||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||
ALTERAÇÃO, PLANO DE BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL. ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURADO, EMPREGADO, TRABALHADOR AVULSO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MICROEMPRESA, PRAZO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, HIPOTESE, INADIMPLENCIA, CONCESSÃO, PRERROGATIVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), DEFESA, INTERESSE, PREVIDENCIA SOCIAL, EXECUÇÃO, DEVEDOR, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, REDUÇÃO, EXCESSO, CAUSA JUDICIAL, PROCURADORIA, OBJETIVO, FORMAÇÃO, JURISPRUDENCIA, MELHORIA, AUMENTO, ARRECADAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, ENCARGOS, MULTAS, PAGAMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, AGILIZAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE, BENS, BENS IMPENHORAVEIS, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, EMPRESA, SALVAGUARDA, FALENCIA, CONCORDATA, ATO FRAUDULENTO, FRAUDE. NORMAS, MATRICULA, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), FORNECIMENTO, ALVARA, CONSTRUÇÃO CIVIL, CONCESSÃO, CARTA DE HABITE-SE. NORMAS, PARCELAMENTO, DEBITOS, DIVIDA, HOSPITAL, CONTRATO, CONVENIO, ESTADOS, MUNICIPIOS, INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INAMPS) (1977-1993), SEGURIDADE SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL. | ||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||
05/01/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 8620/93. DOFC 06 01 93 PAG 0105 COL 02. RET: DOFC 12 07 93 PAG 9549 COL 01. RET: DOFC 02 08 93 PAG 10929 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||
01/12/1992 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. | |||||||||||||||||||||||||||||
01/12/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CTASP, CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR. | |||||||||||||||||||||||||||||
09/12/1992 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ROBERTO FREIRE, LIDER DO GOVERNO; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB; SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS; EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT; JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS; JANDIRA FEGHALI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B; GERALDO ALCKMIN FILHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; EDUARDO JORGE, LIDER DO PT; E LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 10 12 92 PAG 26474 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||||
10/12/1992 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP JACKSON PEREIRA. | |||||||||||||||||||||||||||||
10/12/1992 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP EULER RIBEIRO (AVOCADO). | |||||||||||||||||||||||||||||
10/12/1992 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP JACKSON PEREIRA. | |||||||||||||||||||||||||||||
10/12/1992 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 11 12 92 PAG 26583 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||||
15/12/1992 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | RELATORA DEP SANDRA STARLING. | |||||||||||||||||||||||||||||
16/12/1992 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP EULER RIBEIRO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DEFERIDO REQUERIMENTO DA RELATORA DA CFT, DEP SANDRA STARLING, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PROFERIR PARECER AO SUBSTITUTIVO, POR 01 SESSÃO. SAI DE PAUTA PARA PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. DCN1 17 12 92 PAG 27002 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CSSF, PENDENTE DE PARECERES DA CTASP, CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3397-A/92. | |||||||||||||||||||||||||||||
17/12/1992 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP JABES RIBEIRO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP JACKSON PEREIRA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA. DESIGNAÇÃO DO DEP HELIO BICUDO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA AO SUBSTITUTIVO DA CSSF. SOBRE A MESA, EMENDAS DE PLENARIO. DISCUSSÃO DA MATERIA PELOS DEP CYRO GARCIA E REINHOLD STEPHANES. ENCERRADA A DISCUSSÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP EULER RIBEIRO PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP JABES RIBEIRO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO NA FORMA DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA APRESENTADA NA CSSF. DESIGNAÇÃO DO DEP JACKSON PEREIRA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO. DESIGNAÇÃO DO DEP HELIO BICUDO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO DA CCJR, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO. APROVAÇÃO DA EMENDA 07. REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01 A 06. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CSSF, RESSALVADOS OS DESTAQUES. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO DA CSSF E A PROPOSIÇÃO INICIAL. | |||||||||||||||||||||||||||||
17/12/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. | |||||||||||||||||||||||||||||
17/12/1992 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. | |||||||||||||||||||||||||||||
17/12/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3397-B/92. | |||||||||||||||||||||||||||||
21/12/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/335/92. | |||||||||||||||||||||||||||||
29/12/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | OF SM-868/92, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO. | |||||||||||||||||||||||||||||
05/01/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | TRANSFORMADO NA LEI 8620/93. DOFC 06 01 93 PAG 0105 COL 02. RET: DOFC 12 07 93 PAG 9549 COL 01. RET: DOFC 02 08 93 PAG 10929 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||
09/01/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | OF/SM/012/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SANCIONADO. | |||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||
PL 3397/1992 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
MSC 779/1992 => PL 3397/1992 | Mensagem | 30/11/1992 | Poder Executivo | |||||||||||||||||||||||||||