MPV 678/2015

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 13190/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

24/06/2015

Ementa

Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, 7.210, de 11 de julho de 1984, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 12.305, de 2 de agosto de 2010; e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Aplica o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC nas licitações e contratos de construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo e nas ações de Segurança Pública.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

06/10/2015

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

24/06/2015

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/10/2015

Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13190/2015. DOU 20/11/15 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 497/15-PE. DOU 20/11/15 PÁG 02 COL 01. EDIÇÃO EXTRA.

27/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 230/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (72)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

24/06/2015

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

24/06/2015

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Prazo para Emendas: 25/06/2015 a 30/06/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 06/08/2015**
Senado Federal: 07/08/2015 a 20/08/2015**
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/08/2015 a 23/08/2015**
Sobrestar Pauta: a partir de 24/08/2015**
Congresso Nacional: 24/06/2015 a 07/09/2015**
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/10/2015

**Alteração de Prazos em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal):
Câmara dos Deputados: até 21/07/2015.
Senado Federal: 22/07/2015 a 04/08/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 05/08/2015 a 07/08/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 08/08/2015.
Congresso Nacional: 24/06/2015 a 22/08/2015.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

01/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. 249/15-CN comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 678/15 e o calendário para sua tramitação

08/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Designados, na comissão Mista, Relator Deputado Jovair Arantes e Relator-Revisor Senador Telmário Mota.

14/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato Declaratório nº 27, de 13/8/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 678, de 23/6/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 14/8/15, Seção 1, Página 1.

06/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 441/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 678/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 72 (setenta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 73, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 17, de 2015.

•

Recebida a Mensagem nº 222/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 678/2015.

•

Recebido o Parecer nº 73, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 678/2015, que conclui pelo PLV nº 17, de 2015.

•

Recebido o PLV nº 17, de 2015, da Comissão Mista da MPV 678/2015, que "Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas".

•

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

06/10/2015

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 441/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 678/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 06/10/2015 - 18:58 - 298ª Sessão).

06/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/15 PÁG 324 COL 01.

07/10/2015

Plenário (PLEN) - 13:24 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL,que solicita votação nominal para o requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Mário Heringer (PDT-MG).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Alberto Fraga (DEM-DF) e Dep. Carlos Marun (PMDB-MS).

•

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.

07/10/2015

Plenário (PLEN) - 18:25 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Continuação da discussão em turno único.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Retirado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. José Airton Cirilo (PT-CE).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que solicita votação nominal do destaque de preferência (preferência para o texto original da Medida Provisória nº 678/2015).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Deputado Roberto Alves, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 327; não: 14; abstenção: 13; total: 354.

•

Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 08/10/15 PÁG 168 COL 01.

08/10/2015

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).

•

Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Marcus Pestana, na qualidade de Líder do PSDB; Hissa Abrahão, na qualidade de Líder do PPS; e Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 43; não: 210; abstenção: 5; total: 258.

•

Votação do destaque de preferência da bancada do PSDB, para apreciação do texto original da Medida Provisória nº 678 de 2015 sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 17 de 2015 - DTQ 24 .

•

Encaminhou a Votação o Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP).

•

Rejeitado o destaque de preferência. Sim: 176; não: 186; abstenção: 1; total: 363.

•

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita que a votação do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2015 seja feita por partes: I) Primeira Parte - art. 1º; art. 3º; art. 4º (exceto o § 4º); art. 9º; art. 10; art. 11; art. 13; art. 14; e art. 15; e II) Segunda Parte - art. 2º; § 4º do art. 4º; art. 5º; art. 6º; art. 7º; art. 8º; e art. 12.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Votação do art. 1º; art. 3º; art. 4º (exceto o § 4º); art. 9º; art. 10; art. 11; art. 13; art. 14; e art. 15 do Projeto de Lei de Conversão nº 17 de 2015 (Primeira Parte), ressalvados os destaques.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).

•

Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Raul Jungmann, na qualidade de Líder da Minoria; Pedro Cunha Lima, na qualidade de Líder do PSDB; e Julio Lopes (PP-RJ), passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovados os arts. 1º; 3º; 4º (exceto o § 4º); 9º; 10; 11; 13; 14; e 15 do Projeto de Lei de Conversão nº 17 de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 185; não: 167; abstenção: 2; total: 354.

•

Votação do art. 2º; § 4º do art. 4º; art. 5º; art. 6º; art. 7º; art. 8º; e art. 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 17 de 2015 (Segunda Parte), ressalvados os destaques.

•

Rejeitados o art. 2º; o § 4º do art. 4º; e os arts. 5º; 6º; 7º; 8º; e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 17 de 2015, ressalvados os destaques.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo dos destaques simples.

•

Rejeitada, em globo, a admissibilidade dos destaques simples. Inadmitidos os destaques simples - DTQs 11, 22, 23.

•

Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 47- A, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 17 e, por decorrência, do inciso IX do art. 1º da Lei nº 12.462 de 2011, também constante do Projeto de Lei de Conversão nº 17, em seu art. º 1 - DTQ 1.

•

Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 17 - DTQ 2.

•

Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 13 do Projeto de Lei de Conversão nº 17 apresentado à Medida Provisória nº 678 de 2015 - DTQ 3.

•

Retirado o destaque de preferência da bancada do DEM, para votação da Medida Provisória nº 678 de 2015 sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 17- DTQ 6.

•

Retirado o destaque da bancada do PDT, para votação da Emenda nº 32 - DTQ 10.

•

Retirado o destaque de preferência da bancada do PT, para votação da Medida Provisória nº 678 de 2015 sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 17- DTQ 15.

•

Retirado o destaque da bancada do PTB, para votação em separado do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 17 apresentado à Medida Provisória nº 678 de 2015 - DTQ 16.

•

Retirado o destaque da bancada do PTB, para votação em separado da expressão "Para efeitos de interpretação", constante do §15 do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1988, acrescido pelo art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 17 apresentado à Medida Provisória nº 678 de 2015 - DTQ 17.

•

Retirado o destaque da bancada do PR, para votação em separado do art. 10 do Projeto de Lei de Conversão nº 17 apresentado à Medida Provisória nº 678 de 2015 - DTQ 19.

•

Retirado o destaque da bancada do PR, para votação em separado do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 17 apresentado à Medida Provisória nº 678 de 2015 - DTQ 20.

•

Retirado o destaque da bancada do PRB, para votação da Emenda nº 2 - DTQ 26.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

08/10/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 74/2015, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Recorre, com base no artigo 95, § 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da Decisão do Prresidente na Questão de Ordem nº 116/2015".

•

Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 75/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Recorre, com base no art. 95, §8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do
Presidente na Questão de Ordem nº 118/2015.
". DCD de 09/10/15 PÁG 66 COL 01.

13/10/2015

Plenário (PLEN) - 16:52 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação da expressão: "e administração" do inciso VI do art. 1º da Lei nº 12.462 de 2011, constante do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 9.

•

Mantida a expressão destacada.

•

Votação da Emenda nº 61, objeto do destaque da bancada do PSDB - DTQ 25.

•

Rejeitada a Emenda nº 61.

•

Votação do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 17 apresentado à Medida Provisória nº 678 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD - DTQ 4.

•

Mantido o texto destacado.

•

Votação do art. 10 do Projeto de Lei de Conversão nº 17 apresentado à Medida Provisória nº 678 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSC - DTQ 18.

•

Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto destacado" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Deputado Heráclito Fortes, na qualidade de Líder do PSB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Mantido o texto destacado. Sim: 222; não: 145; abstenção: 3; total: 370.

•

Prejudicado o destaque da bancada do SD, para votação em separado do art. 10 do Projeto de Lei de Conversão nº 17 apresentado à Medida Provisória nº 678 de 2015 - DTQ 21.

•

Votação do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 17 apresentado à Medida Provisória nº 678 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 14.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

•

Suprimido o texto destacado.

•

Votação do art. 14 do Projeto de Lei de Conversão nº 17 apresentado à Medida Provisória nº 678 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 7.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).

•

Mantido o texto destacado.

•

Prejudicado o destaque da bancada do PSOL, para votação em separado do art. 14 do Projeto de Lei de Conversão nº 17 apresentado à Medida Provisória nº 678 de 2015 - DTQ 8.

•

Prejudicado o destaque da bancada do PV, para votação em separado do art. 14 do Projeto de Lei de Conversão nº 17 apresentado à Medida Provisória nº 678 de 2015 - DTQ 12.

•

Prejudicado o destaque da bancada do PRB, para votação em separado do art. 14 do Projeto de Lei de Conversão nº 17 apresentado à Medida Provisória nº 678 de 2015 - DTQ 13.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 678-A/2015 - PLV 17/2015).
DCD do dia 14/10/15 PÁG 112 COL 01.

13/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Recurso n. 74/2015, conforme o seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

•

Despacho exarado ao Recurso n. 75/2015, conforme o seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se.

13/10/2015

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.423/15/SGM-P.

29/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 472 /15 (SF) comunicando remessa à sanção.

19/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13190/2015. DOU 20/11/15 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 497/15-PE. DOU 20/11/15 PÁG 02 COL 01. EDIÇÃO EXTRA.

01/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.800/2015 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

03/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Of. 67-CN, de 03/03/16, comunicando o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes desta Medida Provisória e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.

27/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 230/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão.