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MPV 832/2018
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13703/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/05/2018
Ementa
Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
04/07/2018 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 28/05/2018 a 04/06/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 23/06/2018.
Senado Federal: 24/06/2018 a 07/07/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/07/2018 a 10/07/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/07/2018.
Congresso Nacional: 27/05/2018 a 08/08/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/10/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação 		27/05/2018
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13703/2018. DOU 09/08/18 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 427/18-PE). Razões do veto: DOU 09/08/18 PÁG 05 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (58) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
27/05/2018 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
27/05/2018 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 28/05/2018 a 04/06/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 23/06/2018.
Senado Federal: 24/06/2018 a 07/07/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/07/2018 a 10/07/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/07/2018.
Congresso Nacional: 27/05/2018 a 08/08/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/10/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
29/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício n. 282-CN, de 29/05/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
06/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Darcísio Perondi para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Osmar Terra.
04/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. XX/2018.
• Recebido o Ofício nº 366/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 832/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 55(cinquenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 20, de 2018.
• Recebida a Mensagem nº 287/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 832/2018.
• Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 832/2018, que conclui pelo PLV nº 20, de 2018.
• Recebido o PLV nº 20, de 2018, da Comissão Mista da MPV 832/2018, que Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas..
• Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
04/07/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/18 PÁG 689 COL 01.
11/07/2018 Plenário (PLEN)
• Leitura do recebimento do Ofício nº 366/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 832/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/07/2018 - 9h - 183ª Sessão).
11/07/2018 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).
• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Evandro Gussi (PV-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Celso Pansera (PT-RJ), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Assis do Couto (PDT-PR), Dep. Paulão (PT-AL), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Valdir Colatto (MDB-SC) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
• Encerrada a discussão
• Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Garcia (DEM-SP), Dep. Osmar Terra (MDB-RS), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 832, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2018, ressalvados os destaques.
• Votação da Emenda nº 21, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 6
• Rejeitada a Emenda nº 21.
• Votação do §2° do art. 4° do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 832/18, com o objetivo de suprimi-lo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 7.
• Mantido o texto.
• Votação da Emenda Aglutinativa nº 3.
• Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 3.
• Prejudicao o destaque da bancada do PP, para a votação em separado do §1° do art. 5° do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 832/18, para fins de suporte para apresentação de Emenda Aglutinativa - DTQ 8.
• Prejudicado o destaque da bancada do PP, para a votação em separado da Emenda n° 22, para fins de suporte para apresentação de Emenda Aglutinativa  - DTQ 9.
• Prejudicado o destaque da bancada do MDB, para a votação em separado do §4° do art. 5° do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 832/18, para fins de suporte para apresentação de Emenda Aglutinativa - DTQ 11.
• Votação da Emenda Aglutinativa nº 2.
• Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 2.
• Prejudicado o destaque da bancada do MDB, para a votação em separado do caput do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 20 oferecido à MPV 832/18, para fins de suporte para apresentação de Emenda Aglutinativa - DTQ 10.
• Prejudicado o destaque da bancada do MDB, para a votação em separado da Emenda nº 20, para fins de suporte para apresentação de Emenda Aglutinativa - DTQ 12.
• Votação do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 20 oferecido à MPV 832/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD - DTQ 4.
• Mantido o texto.
• Votação do parágrafo único do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 20 oferecido à MPV 832/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 1.
• Encaminharam a Votação: Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) e Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ).
• Suprimido o texto.
• Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado do parágrafo único do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 20 oferecido à MPV 832/18 - DTQ 2.
• Prejudicado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do parágrafo único do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 20 oferecido à MPV 832/18 - DTQ 5.
• Votação do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 20 oferecido à MPV 832/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 3.
• Mantido o texto.
• Retirada a Emenda Aglutinativa nº 1.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Osmar Terra (MDB / RS).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 832-A/2018 - PLV 20/2018).
11/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 834/18/SGM-P.
12/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato n. 40, de 11/07/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 12/07/18 - Seção 1 - Pág. 1).
25/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 388/2018 (CN) comunicando remessa à sanção.
08/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13703/2018. DOU 09/08/18 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 427/18-PE). Razões do veto: DOU 09/08/18 PÁG 05 COL 02.
18/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of n. 467-CN, de 18/10/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 832, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.
25/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício n. 506/18-CN, de 24/10/18, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 17/10/18, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV 20, de 2018, oriundo da MPV 832, de 2018.