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PL 6113/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 387/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS 25/09/2009
Ementa
Altera a redação do caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as atividades ou operações perigosas.
Explicação da Ementa
Considera, também, atividades ou operações perigosas a exposição a situação de risco à vida, perigo iminente de acidente ou violência física.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conceito, atividade perigosa, exposição, risco de vida, perigo, acidente, violência física, agressão iminente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/06/2013 Arquive-se o Projeto de Lei n. 6.113/2009, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 05/06/13 PÁG 22004 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/09/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 6113/2009, do Senado Federal, que "altera a redação do caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as atividades ou operações perigosas."
25/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o of. nº 2045/2009, do Senado Federal, que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o PLS nº 387/2008 de autoria do Senador Paulo Paim.
05/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
08/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/10/09 PÁG 56058 COL 01.
09/10/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
13/10/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do REQ 280/2009 CTASP, pelo Dep. Vicentinho, que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a matéria contida no PL nº 6.113/09 (atividades ou operações consideradas perigosas, previstas na CLT)."
21/10/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado requerimento n. 280/2009 do Sr. Vicentinho que requer a realização de Audiência Pública para discutir a matéria contida no PL nº 6.113/09 (atividades ou operações consideradas perigosas, previstas na CLT).
05/11/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator o Dep. Eudes Xavier (PT-CE).
06/11/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2009)
19/11/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/05/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE).
Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação.
26/05/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
27/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
01/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 02/06/10, PÁG 25226 COL 01, Letra A.
01/06/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6994/2010, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 6.113 de 2009 com o Projeto de Lei 5.796 de 2009".
02/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
04/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 07/06/2010)
16/06/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7053/2010, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que: "Requer a revisão do despacho aposto ao  Projeto de Lei 6.113/09, de modo que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se manifeste".
21/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 6994/10, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.994/2010, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno, porquanto já há pronunciamento da primeira Comissão incumbida de examinar o mérito do PL n. 6.113/2009. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 22/06/10 PÁG 29496 COL 02.
22/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 7053/10, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.053, de 2010, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Publique-se. DCD de 01/07/10 PÁG 31198 COL 01.
01/07/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDEIC o Ofício 1019/10 - SGM/P informando sobre o indeferimento do REQ 7053/2010.
16/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
17/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2011)
05/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas duas emendas.
11/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA).
Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas apresentadas nesta Comissão, com substitutivo.
12/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/05/2011)
01/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
16/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA).
Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela antirregimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão.
21/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Dep. Paes Landim.
22/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2255/2011, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 6.113, de 2009, de autoria do Senador Paulo Paim".
30/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 2255/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de revisão do despacho inicial, contido no Requerimento n. 2255/2011, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 01/07/11 PÁG 34520 COL 01.
05/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, Nelson Marchezan Junior, Vicente Candido e Vilson Covatti.
07/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
13/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta pelo Relator.
26/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta, pelo Relator.
08/11/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3684/2011, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia do PL 6133/2009".
19/10/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE)
18/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Declarada, de ofício pelo Presidente da CCJC, a prejudicialidade do PL 6113/2009 durante a reunião (Of. nº 141-P/2012).
31/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 140/2012 da CCJC, comunicando declaração da prejudicialidade do PL n. 6113/2009, nos termos do art. 163, I, do RICD.
02/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 141/2012 da CCJC, comunicando declaração da prejudicialidade do PL n. 6113/2009, nos termos do art. 163, I, c.c. o art. 164, do RICD.
04/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquive-se o Projeto de Lei n. 6.113/2009, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 05/06/13 PÁG 22004 COL 01.
Arquivado.
18/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6113/2009    Emendas apresentadas
PL 6113/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/10/2009 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
18/12/2012 Declarada, de ofício pelo Presidente da CCJC, a prejudicialidade do PL 6113/2009 durante a reunião (Of. nº 141-P/2012).
04/06/2013 Arquive-se o Projeto de Lei n. 6.113/2009, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 05/06/13 PÁG 22004 COL 01.
PL 6113/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6113/2009 Parecer do Relator 16/06/2011 Nelson Pellegrino Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela antirregimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 6113/2009 Parecer do Relator 18/05/2010 Eudes Xavier Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 6113/2009 Parecer de Comissão 26/05/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação.
PL 6113/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 280/2009 CTASP => PL 6113/2009 Requerimento 13/10/2009 Vicentinho Requer a realização de Audiência Pública para discutir a matéria contida no PL nº 6.113/09 (atividades ou operações consideradas perigosas, previstas na CLT).
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6994/2010 => PL 5796/2009 Requerimento de Apensação 01/06/2010 Paes Landim Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 6.113 de 2009 com o Projeto de Lei 5.796 de 2009.
REQ 7053/2010 => PL 6113/2009 Requerimento de Redistribuição 16/06/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Requer a revisão do despacho aposto ao  Projeto de Lei 6.113/09, de modo que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se manifeste.
REQ 2255/2011 => PL 6113/2009 Requerimento de Redistribuição 22/06/2011 Paes Landim Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 6.113, de 2009, de autoria do Senador Paulo Paim.
REQ 3684/2011 => PL 6113/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/11/2011 Jose Stédile Requer a inclusão em Ordem do Dia do PL 6133/2009