PL 7525/2017

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 7343/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Cleber Verde - PRB/MA

27/04/2017

Ementa

Alterar o inciso V do Art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Explicação da Ementa

Estabelece que a condução de veículo sem licenciamento não constitui infração de trânsito.

Indexação

Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, supressão, infração de trânsito, condução de veículo, veículo terrestre, ausência, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/05/2017

Apense-se à(ao) PL-7343/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7343/2017

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/04/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7525/2017, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Alterar o inciso V do Art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro".

11/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-7343/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

11/05/2017

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT, apensado ao PL-7343/2017

11/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/05/17 PÁG 119 COL 01.

10/08/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7343/2017

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-289/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-149/2019.

27/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7343/2017

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7525/2017 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/05/2017

Apense-se à(ao) PL-7343/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)