PL 1983/2015

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Hildo Rocha - PMDB/MA

18/06/2015

Ementa

Altera o art. 28 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)", para estabelecer que os notários e oficiais de registro serão remunerados por subsídio, em até ao valor idêntico recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e que a soma dos emolumentos arrecadados pelas serventias que superar as respectivas despesas com pessoal e com custeio em geral será destinada à saúde pública

Indexação

Alteração, Lei dos Cartórios, remuneração, notário, oficial de registro, limite, subsídio (remuneração), Ministro do Supremo Tribunal Federal, valor, excedente, soma, emolumento, despesa, pessoal, custeio, manutenção, serviços, destinação, Saúde pública.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/12/2017

Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.654/2017. Revejo o despacho exarado em 8 de novembro de 2017 no Requerimento n. 7.636/2017, para excluir a determinação de que o Projeto de Lei n. 1.983/2015 seja enviado ao Plenário, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e conceder prazo adicional de dez sessões para a aprovação do parecer ao Projeto de Lei n. 1.983/2015 pela respectiva Comissão Especial.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.983/2015: à CSSF, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]".

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (20)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (8)

Recursos (1)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/06/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1983/2015, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Altera o art. 28 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)", para estabelecer que os notários e oficiais de registro serão remunerados por subsídio, em até ao valor idêntico recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e que a soma dos emolumentos arrecadados pelas serventias que superar as respectivas despesas com pessoal e com custeio em geral será destinada à saúde pública".

30/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

01/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/15 PÁG 447 COL 01.

02/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

27/01/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL)

03/02/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016)

17/02/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3951/2016, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer, com base no art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a redistribuição do Projeto de Lei nº 1983 de 2015, de forma que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP e a Comissão de Finanças e Tributação - CFT também se pronunciem".

23/02/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.

25/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro o Requerimento n. 3.951/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.983/2015, para incluir a análise pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, ainda, o exame de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.983/2015: Às CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]

25/02/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 92/2016, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "Requer a retirada de tramitação da Emenda 01 apresentada ao PL 1983/2015".

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 93/2016, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "Requer a retirada de tramitação da Emenda 02 apresentada ao PL 1983/2015".

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 94/2016, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "Requer a retirada de tramitação da Emenda 03 apresentada ao PL 1983/2015".

29/02/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

29/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 35/16 - COPER solicitando a devolução deste.

29/02/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

•

Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)

01/03/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/03/2016)

01/03/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Com fundamento no art. 104 do RICD, defiro o Requerimento nº 92/2016/CCJC, de autoria do Dep. Giovani Cherini, para retirada de sua Emenda nº 1/2016 ao PL 1983/2015.

•

Com fundamento no art. 104 do RICD, defiro o Requerimento nº 93/2016/CCJC, de autoria do Dep. Giovani Cherini, para retirada de sua Emenda nº 2/2016 ao PL 1983/2015.

•

Com fundamento no art. 104 do RICD, defiro o Requerimento nº 94/2016/CCJC, de autoria do Dep. Giovani Cherini, para retirada de sua Emenda nº 3/2016 ao PL 1983/2015.

08/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Revejo o despacho aposto ao PL nº 1983/2015, para que a Comissão de Seguridade Social e Família e a Comissão de Finanças e Tributação também se pronunciem quanto ao mérito da projeto.Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II.Em razão da distribuição a mais de três órgãos técnicos, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do Regimento. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

08/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP o Memorando nº 44/16 - COPER solicitando a devolução deste.

09/03/2016

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

10/03/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/03/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CCP, em razão do Memo 044/16 - COPER.

05/04/2016

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

05/04/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1983, de

•

Recebimento pela PL198315.

•

Designado Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL)

04/05/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1983, de

•

Apresentação do Requerimento n. 1/2016, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), que: "Requer convidar os seguintes palestrantes para participarem da Audiência Pública que discutirá o teto remuneratório para cartórios: Sr. Maurício Garcia Pallares Zockun 'advogado, mestre em direito tributário pela PUC/SP e doutorando em direito administrativo pela mesma universidade, professor de direito tributário e administrativo da Faculdade de Direito Damásio de Jesus; e o Sr. Gustavo Kloh Muller Neves, advogado, doutor e mestre em direito civil pela UERJ, membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ.
".

10/05/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1983, de

•

Apresentação do Requerimento n. 2/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015".

•

Aprovado requerimento n. 1/2016 do Sr. Rogério Peninha Mendonça que requer convidar os seguintes palestrantes para participarem da Audiência Pública que discutirá o teto remuneratório para cartórios: Sr. Maurício Garcia Pallares Zockun "advogado, mestre em direito tributário pela PUC/SP e doutorando em direito administrativo pela mesma universidade, professor de direito tributário e administrativo da Faculdade de Direito Damásio de Jesus; e o Sr. Gustavo Kloh Muller Neves, advogado, doutor e mestre em direito civil pela UERJ, membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ.

11/05/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1983, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2016, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior, que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJ)".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2016, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior, que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR)".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2016, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior, que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante da Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (ANDECC)".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2016, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior, que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB)".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2016, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior, que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN-Brasil)".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2016, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior, que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF)".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2016, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior, que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil (IEPTB)".

17/05/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1983, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2016, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para oitiva dos especialistas Celso Antonio Bandeira de Mello, André Ramos Tavares, Pedro Estevam Alves Pinto Serrano, Celso Fernandes Campilongo e Gilberto Becovich, e para debater as alterações propostas à Lei dos Cartórios - PL nº 1983, de 2015".

18/05/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1983, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2016, pelo Deputado Paulo Freire Costa (PR-SP), que: "Requer a realização de audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº. 1.983/2015, que discutirá o teto remuneratório para cartórios, com a presença do Sr. Luís Paulo Aliende Ribeiro".

07/06/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1983, de

•

Aprovado requerimento n. 3/2016 do Sr. Nelson Marchezan Junior que requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJ).

•

Aprovado requerimento n. 4/2016 do Sr. Nelson Marchezan Junior que requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR).

•

Aprovado requerimento do Sr. Nelson Marchezan Junior que requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante da Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (ANDECC).

•

Aprovado requerimento n. 6/2016 do Sr. Nelson Marchezan Junior que requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB).

•

Aprovado requerimento n. 8/2016 do Sr. Nelson Marchezan Junior que requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF).

•

Aprovado requerimento n. 9/2016 do Sr. Nelson Marchezan Junior que requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil (IEPTB).

•

Aprovado requerimento n. 10/2016 do Sr. Goulart que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para oitiva dos especialistas Celso Antonio Bandeira de Mello, André Ramos Tavares, Pedro Estevam Alves Pinto Serrano, Celso Fernandes Campilongo e Gilberto Becovich, e para debater as alterações propostas à Lei dos Cartórios - PL nº 1983, de 2015.

•

Aprovado requerimento n. 11/2016 do Sr. Paulo Freire que requer a realização de audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº. 1.983/2015, que discutirá o teto remuneratório para cartórios, com a presença do Sr. Luís Paulo Aliende Ribeiro.

•

Aprovado requerimento n. 7/2016 do Sr. Nelson Marchezan Junior que requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN-Brasil).

•

14/06/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1983, de

•

Apresentação do Requerimento n. 12/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer convidar para Audiência Pública os seguintes palestrantes: Melhim Namem Chalhub e Fernando Méndez González".

15/06/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1983, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2016, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que: "Requer a realização de audiência pública para ouvir os representantes de Notários e Oficiais de Registro, Sra. Andreia Chaves Moreira e Sr. Vitor Hugo Dias".

10/10/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 5306/2016, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requer o envio do Projeto de Lei nº 1983 de 2015, pendente de parecer da Comissão Especial, para apreciação no Plenário".

04/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 5.306/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.306/2016, nos termos da decisão exarada nos Requerimentos n. 7.540/2010, 7.545/2010 e 432/2011, na qual se firmou o entendimento de que a prerrogativa prevista no art. 52, § 6º, do RICD será utilizada por esta Presidência apenas excepcionalmente, de forma que a aferição da relevância política das proposições permaneça sob responsabilidade das comissões e lideranças partidárias. Publique-se. Oficie-se."

22/11/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1983, de

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2016)

01/12/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1983, de

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/03/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1983, de

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL198315, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL).

•

Parecer do Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.

20/03/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1983, de

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/03/2017)

29/03/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1983, de

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 5 emendas ao substitutivo.

17/10/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1983, de

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL198315, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC).

•

Apresentação do Voto em Separado n. 2 PL198315, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).

07/11/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 7636/2017, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 1983, de 2015, seja remetido ao Plenário, nos termos regimentais apontados".

08/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 7.636/2017, conforme despacho do seguinte teor: 'Defiro o Requerimento n. 7.636/2017, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.983/2015 ao Plenário, haja vista o encerramento do prazo regimental para aprovação do parecer pela respectiva Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.983/2015: à CSSF, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário]."

08/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À PL198315 o Memo nº 237/2017 - COPER, solicitando a devolução deste.

08/11/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7654/2017, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), que: "Requer a revisão de despacho aposto ao Req 7636/2017 no PL nº 1.983, de 2015, da Câmara dos Deputados.

".

06/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro o pedido contido no Req

07/12/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1983, de

•

Recebimento pela PL198315.

12/12/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1983, de

•

Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG)

12/12/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1983, de

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL198315, pelo Dep. Rodrigo de Castro

12/12/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1983, de

•

Parecer do Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste.

•

Vista conjunta aos Deputados Goulart, Hildo Rocha e Paulo Teixeira.

14/12/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1983, de

•

Prazo de Vista Encerrado

19/12/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1983, de

•

Aprovado o Parecer do Relator.

19/12/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1983, de

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PL198315, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).

20/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

05/02/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial publicado em avulso e no DCD de 06/02/18 PÁG 1124 COL 01, Letra A.

08/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 09/02/2018).

27/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/02/2018 19:59:00. Não foram apresentados recursos.

28/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).

23/03/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 293/2018, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei 1.983, de 2015, que 'Altera o art. 28 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que ''Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)'', para estabelecer que os notários e oficiais de registro serão remunerados por subsídio, em até ao valor idêntico recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e que a soma dos emolumentos arrecadados pelas serventias que superar as respectivas despesas com pessoal e com custeio em geral será destinada à saúde pública'".

02/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Recurso n. 293/2018, conforme o seguinte teor: "Não conheço do presente Recurso, por ser intempestivo, nos termos do art. 58, § 1º, do RICD. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1983/2015 Emendas apresentadas

PL 1983/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

30/06/2015

25/02/2016

08/03/2016

06/12/2017

PL 1983/2015 Pareceres apresentados

PL 1983/15 - TETO REMUNERATÓRIO PARA CARTÓRIOS (PL198315 - 55ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 PL198315 => PL 1983/2015

Substitutivo

16/03/2017

Arthur Lira

VTS 1 PL198315 => PL 1983/2015

Voto em Separado

17/10/2017

Rogério Peninha Mendonça

Altera o art. 28 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta. O art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)", para estabelecer que os notários e oficiais de registro serão remunerados por subsídio, em até ao valor idêntico recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e que a soma dos emolumentos arrecadados pelas serventias que superar as respectivas despesas com pessoal e com custeio em geral será destinada à saúde pública.

VTS 2 PL198315 => PL 1983/2015

Voto em Separado

17/10/2017

Gonzaga Patriota

Altera o art. 28 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos Cartórios), para estabelecer que os notários e oficiais de registro serão remunerados por subsídio, em até ao valor idêntico recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e que a soma dos emolumentos arrecadados pelas serventias que superar as respectivas despesas com pessoal e com custeio em geral será destinada à saúde pública.

PRL 2 PL198315 => PL 1983/2015

Parecer do Relator

12/12/2017

Rodrigo de Castro

Parecer do Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste.

PAR 1 PL198315 => PL 1983/2015

Parecer de Comissão

19/12/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1983, de 2015, do Sr. Hildo Rocha, que "altera o art. 28 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que 'regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios)', para estabelecer que os notários e oficiais de registro serão remunerados por subsídio, em até ao valor idêntico recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e que a soma dos emolumentos arrecadados pelas serventias que superar as respectivas despesas com pessoal e com custeio em geral será destinada à saúde pública"

Aprovado o Parecer do Relator..
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste.

DVT 1 PL198315 => PL 1983/2015

Declaração de Voto

19/12/2017

Hildo Rocha

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1983, DE 2015, DO SR. HILDO ROCHA, QUE "ALTERA O ART. 28 DA LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE ''REGULAMENTA O ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO (LEI DOS CARTÓRIOS)'', PARA ESTABELECER QUE OS NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO SERÃO REMUNERADOS POR SUBSÍDIO, EM ATÉ AO VALOR IDÊNTICO RECEBIDO PELOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E QUE A SOMA DOS EMOLUMENTOS ARRECADADOS PELAS SERVENTIAS QUE SUPERAR AS RESPECTIVAS DESPESAS COM PESSOAL E COM CUSTEIO EM GERAL SERÁ DESTINADA À SAÚDE PÚBLICA".

PL 1983/2015 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 293/2018 => PL 1983/2015

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

23/03/2018

Hildo Rocha

Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei 1.983, de 2015, que "Altera o art. 28 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que ''Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)'', para estabelecer que os notários e oficiais de registro serão remunerados por subsídio, em até ao valor idêntico recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e que a soma dos emolumentos arrecadados pelas serventias que superar as respectivas despesas com pessoal e com custeio em geral será destinada à saúde pública".

PL 1983/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 92/2016 CCJC => PL 1983/2015

Requerimento de Retirada de Proposição

25/02/2016

Giovani Cherini

Requer a retirada de tramitação da Emenda 01 apresentada ao PL 1983/2015.

REQ 93/2016 CCJC => PL 1983/2015

Requerimento de Retirada de Proposição

25/02/2016

Giovani Cherini

Requer a retirada de tramitação da Emenda 02 apresentada ao PL 1983/2015.

REQ 94/2016 CCJC => PL 1983/2015

Requerimento de Retirada de Proposição

25/02/2016

Giovani Cherini

Requer a retirada de tramitação da Emenda 03 apresentada ao PL 1983/2015.

PL 1983/15 - TETO REMUNERATÓRIO PARA CARTÓRIOS (PL198315 - 55ª legislatura)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1/2016 PL198315 => PL 1983/2015

Requerimento

04/05/2016

Rogério Peninha Mendonça

Requer convidar os seguintes palestrantes para participarem da Audiência Pública que discutirá o teto remuneratório para cartórios: Sr. Maurício Garcia Pallares Zockun "advogado, mestre em direito tributário pela PUC/SP e doutorando em direito administrativo pela mesma universidade, professor de direito tributário e administrativo da Faculdade de Direito Damásio de Jesus; e o Sr. Gustavo Kloh Muller Neves, advogado, doutor e mestre em direito civil pela UERJ, membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ.

REQ 2/2016 PL198315 => PL 1983/2015

Requerimento

10/05/2016

João Campos

Requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015

REQ 3/2016 PL198315 => PL 1983/2015

Requerimento de Audiência Pública

11/05/2016

Nelson Marchezan Junior

Requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJ).

REQ 4/2016 PL198315 => PL 1983/2015

Requerimento de Audiência Pública

11/05/2016

Nelson Marchezan Junior

Requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR).

REQ 5/2016 PL198315 => PL 1983/2015

Requerimento de Audiência Pública

11/05/2016

Nelson Marchezan Junior

Requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante da Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (ANDECC).

REQ 6/2016 PL198315 => PL 1983/2015

Requerimento de Audiência Pública

11/05/2016

Nelson Marchezan Junior

Requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB).

REQ 7/2016 PL198315 => PL 1983/2015

Requerimento de Audiência Pública

11/05/2016

Nelson Marchezan Junior

Requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN-Brasil).

REQ 8/2016 PL198315 => PL 1983/2015

Requerimento de Audiência Pública

11/05/2016

Nelson Marchezan Junior

Requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF).

REQ 9/2016 PL198315 => PL 1983/2015

Requerimento de Audiência Pública

11/05/2016

Nelson Marchezan Junior

Requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil (IEPTB).

REQ 10/2016 PL198315 => PL 1983/2015

Requerimento de Audiência Pública

17/05/2016

Goulart

Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para oitiva dos especialistas Celso Antonio Bandeira de Mello, André Ramos Tavares, Pedro Estevam Alves Pinto Serrano, Celso Fernandes Campilongo e Gilberto Becovich, e para debater as alterações propostas à Lei dos Cartórios - PL nº 1983, de 2015.

REQ 11/2016 PL198315 => PL 1983/2015

Requerimento de Audiência Pública

18/05/2016

Paulo Freire

Requer a realização de audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº. 1.983/2015, que discutirá o teto remuneratório para cartórios, com a presença do Sr. Luís Paulo Aliende Ribeiro.

REQ 12/2016 PL198315 => PL 1983/2015

Requerimento

14/06/2016

João Campos

Requer convidar para Audiência Pública os seguintes palestrantes: Melhim Namem Chalhub e Fernando Méndez González.

REQ 13/2016 PL198315 => PL 1983/2015

Requerimento de Audiência Pública

15/06/2016

Hildo Rocha

Requer a realização de audiência pública para ouvir os representantes de Notários e Oficiais de Registro, Sra. Andreia Chaves Moreira e Sr. Vitor Hugo Dias.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3951/2016 => PL 1983/2015

Requerimento de Redistribuição

17/02/2016

Gonzaga Patriota

Requer, com base no art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a redistribuição do Projeto de Lei nº 1983 de 2015, de forma que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP e a Comissão de Finanças e Tributação - CFT também se pronunciem.

REQ 5306/2016 => PL 1983/2015

Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário

10/10/2016

Hildo Rocha

Requer o envio do Projeto de Lei nº 1983 de 2015, pendente de parecer da Comissão Especial, para apreciação no Plenário.

REQ 7636/2017 => PL 1983/2015

Requerimento

07/11/2017

Arthur Lira

Requer que o Projeto de Lei nº 1983, de 2015, seja remetido ao Plenário, nos termos regimentais apontados.

REQ 7654/2017 => PL 1983/2015

Requerimento de Redistribuição

08/11/2017

Benjamin Maranhão

Requer a revisão de despacho aposto ao Req 7636/2017 no PL nº 1.983, de 2015, da Câmara dos Deputados.