PL 1522/2007 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Fernando Coelho Filho - PSB/PE | 05/07/2007 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda de álcool para fins carburantes produzido a partir da utilização de mandioca como matéria-prima. | ||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Incentiva a produção de etanol a partir da utilização de mandioca. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
06/08/2007 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
04/04/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/04/2019) |
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31/01/2023 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mário Negromonte Jr., deixou de ser membro da Comissão |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | 19/09/2007 - Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela aprovação. 17/10/2007 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Anselmo de Jesus |
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Comissão de Minas e Energia (CME) | 21/11/2007 - Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação. 05/12/2007 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 23/05/2016 - Parecer do relator, Dep. Rodrigo Martins, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
05/07/2007 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE). | |||||||||||||||||||||||
06/08/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||
06/08/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07 08 07 PAG 38373 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
08/08/2007 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CAPADR. | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR) | |||||||||||||||||||||||
09/08/2007 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2007) | |||||||||||||||||||||||
22/08/2007 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
19/09/2007 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Edio Lopes | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
17/10/2007 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Anselmo de Jesus | |||||||||||||||||||||||
18/10/2007 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||
18/10/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
18/10/2007 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CME. | |||||||||||||||||||||||
23/10/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 24/10/07, PÁG 56900 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
23/10/2007 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC) | |||||||||||||||||||||||
24/10/2007 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/10/2007) | |||||||||||||||||||||||
06/11/2007 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
21/11/2007 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Edinho Bez | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
05/12/2007 | Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | |||||||||||||||||||||||
06/12/2007 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||
06/12/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
06/12/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | |||||||||||||||||||||||
11/12/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 12/12/07, PÁG 65772 COL 02, Letra B. | |||||||||||||||||||||||
12/12/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) | |||||||||||||||||||||||
13/12/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/12/2007) | |||||||||||||||||||||||
12/02/2008 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | |||||||||||||||||||||||
02/02/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
08/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 179/2011, pelo Dep. Fernando Coelho Filho, que solicita o desarquivamento de proposição. | |||||||||||||||||||||||
16/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-179/2011. | |||||||||||||||||||||||
22/03/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2011) | |||||||||||||||||||||||
29/03/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) | |||||||||||||||||||||||
06/04/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
16/05/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
24/05/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) | |||||||||||||||||||||||
06/04/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebida correspondência do Ministério da Fazenda relativa ao impacto orçamentário da proposição e encaminhada ao relator. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
09/02/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 343/2015, pelo Deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE), que: "Requer o desarquivamento de proposoções". | |||||||||||||||||||||||
11/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-343/2015. | |||||||||||||||||||||||
24/03/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
07/04/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ) | |||||||||||||||||||||||
20/01/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
21/01/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI) | |||||||||||||||||||||||
23/05/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Rodrigo Martins, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. | |||||||||||||||||||||||
27/03/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebido Informativo da CONOF | |||||||||||||||||||||||
31/05/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA) | |||||||||||||||||||||||
13/06/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) | |||||||||||||||||||||||
03/07/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mário Negromonte Jr., deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
20/02/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 524/2019, pela Deputadoa Fernando Coelho Filho DEM, que:"Requerimento de desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria nºs . PL nº 00554/2007; PL nº 00996/2007; PL nº 01389/2007; PL nº 01470/2007; PL nº 01522/2007; PL nº 04086/2012; PL nº 07172/2014; PL nº 02636/2015 e PL nº 00643/2015 ". |
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22/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-524/2019. | |||||||||||||||||||||||
02/04/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA) | |||||||||||||||||||||||
04/04/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/04/2019) | |||||||||||||||||||||||
16/04/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mário Negromonte Jr., deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||