MPV 779/2017 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 13499/2017 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 22/05/2017 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 62, CF) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
25/09/2017 | Ao Plenário, para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 23/05/2017 a 28/05/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 18/06/2017. Senado Federal: 19/06/2017 a 02/07/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/07/2017 a 05/07/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 06/07/2017. Congresso Nacional: 22/05/2017 a 03/08/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/10/2017 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
22/05/2017 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
26/10/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13499/2017. DOU 27/10/17 PÁG 02 COL 03. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
22/05/2017 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
22/05/2017 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 23/05/2017 a 28/05/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 18/06/2017. Senado Federal: 19/06/2017 a 02/07/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/07/2017 a 05/07/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 06/07/2017. Congresso Nacional: 22/05/2017 a 03/08/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/10/2017 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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25/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Retificação publicada no DOU de 25/05/17 - Seção 1 - página 12. | ||||||||||||||||||||||||
31/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido Ofício n. 241-CN, de 30/05/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 779, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação. | ||||||||||||||||||||||||
20/06/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Instalada a Comissão, são eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador José Maranhão e o Deputado Pedro Fernandes, e designado Relator o Deputado Mário Negromonte Júnior | ||||||||||||||||||||||||
12/07/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 37, de 11/07/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 12/07/17 - Seção 1 - Pág. 16). | ||||||||||||||||||||||||
20/09/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 31/2017. | ||||||||||||||||||||||||
21/09/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 472/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 779/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 2(duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 31, de 2017. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 151/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 779/2017. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 779/2017, que conclui pelo PLV nº 31, de 2017. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o PLV nº 31, de 2017, da Comissão Mista da MPV 779/2017, que Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.. | ||||||||||||||||||||||||
25/09/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ao Plenário, para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
25/09/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/09/17 PÁG 35 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
26/09/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do recebimento do Ofício n° 472/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 779/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/09/2017 - 15h35 - 275ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||||
26/09/2017 | Plenário (PLEN) - 15:35 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (EXTRAPAUTA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita votação nominal do Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 779 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 31 de 2017. Sim: 236; não: 89; total: 325. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque da Bancada do PT, para votação em separado do inciso VI, do art. 2°, do Projeto de Lei de Conversão 31/17, apresentado à MPV 779/17 - DTQ 1. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA). | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 779-A/2017 - PLV 31/2017). DCD de 27/09/17 PÁG 184 COL 01. |
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26/09/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1158/2017/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
05/10/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 477/2017 (CN) comunicando remessa à sanção. | ||||||||||||||||||||||||
26/10/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13499/2017. DOU 27/10/17 PÁG 02 COL 03. | ||||||||||||||||||||||||
08/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 541/2017 (CN) encaminhando autógrafo de Projeto de Lei sancionado. | ||||||||||||||||||||||||
08/02/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Of n. 63-CN, de 08/02/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas deconrrentes da Medida Provisória n. 779, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista | ||||||||||||||||||||||||