PL 10160/2018 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 13799/2019 | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 656/2015 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Eunício Oliveira - PMDB/CE | 03/05/2018 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
07/06/2018 | Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-8967/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
03/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13799/2019. DOU 04/01/19 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 13/19-PE) Razões do veto: DOU 04/01/19 PÁG 04 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
03/05/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n° 581/2018, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 656, de 2015, de autoria do Senador Eunício Oliveira, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco)". | ||||||||||||||||||||||||
03/05/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 10160/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco)". | ||||||||||||||||||||||||
07/06/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-8967/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-8967/2017. | ||||||||||||||||||||||||
11/06/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/18 PÁG 78 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
11/06/2018 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CINDRA, com as proposições PL-9022/2017, PL-8967/2017 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||
19/06/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8924/2018, pelo Líderes, que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 10.160/2018, que 'fixa novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Sudene e Sudam e dá outras previdências'". | ||||||||||||||||||||||||
13/07/2018 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | ||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp (MDB-RO) | ||||||||||||||||||||||||
10/08/2018 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp (MDB-RO), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 9022/2017, e do PL 8967/2017, apensados. | ||||||||||||||||||||||||
15/08/2018 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida à Relatora, Dep. Marinha Raupp (MDB-RO) | ||||||||||||||||||||||||
29/10/2018 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CINDRA, pela Dep. Marinha Raupp | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp (MDB-RO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 9022/2017, e do PL 8967/2017, apensados. | ||||||||||||||||||||||||
31/10/2018 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por unanimidade. | ||||||||||||||||||||||||
01/11/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT, com as proposições PL-9022/2017, PL-8967/2017 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||
01/11/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
05/11/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 06/11/18 PÁG 54, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
07/11/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) | ||||||||||||||||||||||||
08/11/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2018) | ||||||||||||||||||||||||
13/11/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
13/11/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento dos Líderes que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 10.160/2018, que "fixa novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Sudene e Sudam e dá outras previdências". | ||||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8924/2018 => PL 10160/2018. | ||||||||||||||||||||||||
13/11/2018 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
14/11/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-9022/2017, PL-8967/2017 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||
20/11/2018 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
21/11/2018 | Plenário (PLEN) - 09:33 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
27/11/2018 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
27/11/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
27/11/2018 | Plenário (PLEN) - 20:34 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
04/12/2018 | Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento que solicita inversão de pauta para que o PL 9.691, de 2018, seja apreciado como item 1 da pauta, renumerando-se os demais. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
05/12/2018 | Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
10/12/2018 | Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
11/12/2018 | Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
11/12/2018 | Plenário (PLEN) - 16:23 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
11/12/2018 | Plenário (PLEN) - 17:06 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Delegado Waldir (PSL-GO), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Delegado Waldir (PSL-GO). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Delegado Waldir (PSL-GO), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Delegado Waldir (PSL-GO). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição do PL 9022/2017 e do PL 8967/2017, apensados. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Dagoberto Nogueira (PDT-MS) e Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS). | ||||||||||||||||||||||||
11/12/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 17:06 Sessão Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste; e pela rejeição do PL 9022/2017 e do PL 8967/2017, apensados. | ||||||||||||||||||||||||
11/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 17:06 Sessão | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 9022/2017 e do PL 8967/2017, apensados. | ||||||||||||||||||||||||
11/12/2018 | Plenário (PLEN) - 17:06 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Projeto de Lei 10.160, de 2018, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, fica prejudicada a apreciação das proposições apensadas e das Emendas apresentadas. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque da bancada do PSL, para a votação em separado do art. 1º do PL nº 10.160, de 2018 - DTQ 1. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o destaque da bancada do PDT para votação em separado do parágrafo 10, do artigo 1º do Projeto de Lei 10.160-A/2018, para que o mesmo conste no Substitutivo apresentado - DTQ 2. | ||||||||||||||||||||||||
• | Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai à Sanção (PL 10.160-A/2018). | ||||||||||||||||||||||||
11/12/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 8.967/2017 e 9.022/2017, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 10.160/2018, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2018 - 17h06 - 266ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||||
12/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||||
12/12/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 33/18. | ||||||||||||||||||||||||
12/12/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||||
13/12/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Autos à Seção de Autógrafos. | ||||||||||||||||||||||||
13/12/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 1.345/2018/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. | ||||||||||||||||||||||||
18/12/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||||
03/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13799/2019. DOU 04/01/19 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 13/19-PE) Razões do veto: DOU 04/01/19 PÁG 04 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 50/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 10.160/2018. | ||||||||||||||||||||||||
24/06/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 268/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 10.160/2018. Resultado: mantido o veto parcial. | ||||||||||||||||||||||||