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PL 6869/2010
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 68/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Tasso Jereissati - PSDB/CE 01/03/2010
Ementa
Acrescenta o art. 242-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 3.688, de 1941.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/02/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/02/2015 Plenário (PLEN)
A matéria vai à sanção (PL 5.502/2013).
DCD de 25/02/15 PÁG 87 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 6869/2010 (250)
PL 7307/2010; PL 6411/2009 (4), PL 7735/2010, PL 1643/2011, PL 2649/2011, PL 3104/2012; PL 4846/1994 (238), PL 251/1999, PL 633/1999, PL 806/1999, PL 931/1999, PL 963/1999, PL 964/1999 (1), PL 3563/2012, PL 1056/1999, PL 1100/1999, PL 1151/1999, PL 1277/1999 (8), PL 7093/2010 (4), PL 590/2011 (3), PL 1064/2011, PL 1350/2011, PL 3560/2012, PL 2931/2011, PL 3658/2012 (1), PL 4079/2012, PL 1382/1999, PL 1408/1999 (1), PL 4549/2012, PL 1512/1999, PL 1599/1999, PL 1706/1999, PL 1761/1999, PL 1893/1999, PL 1923/1999, PL 1955/1999, PL 1982/1999, PL 2017/1999, PL 2090/1999, PL 2130/1999, PL 2185/1999, PL 2334/2000, PL 2365/2000, PL 2389/2000, PL 2417/2000, PL 2468/2000, PL 2613/2000 (1), PL 6031/2009, PL 2786/2000, PL 2833/2000, PL 2908/2000 (5), PL 1007/2011 (3), PL 3434/2012 (1), PL 8265/2014, PL 92/2015, PL 4755/2012, PL 2919/2000, PL 3037/1997 (1), PL 5517/2009, PL 3042/1997 (1), PL 2601/2011, PL 3067/2000, PL 3089/2000 (3), PL 4407/2004, PL 2501/2011, PL 5927/2013, PL 3152/2000, PL 3262/2000, PL 3354/2000, PL 3423/2000, PL 3451/2000, PL 3463/2000, PL 3497/1997 (1), PL 5003/2013, PL 3583/2000 (1), PL 2418/2011, PL 3619/2000, PL 3626/1997 (5), PL 1175/1999 (3), PL 1168/2003, PL 5074/2009 (1), PL 4070/2012, PL 3852/1997, PL 3869/1997, PL 3993/1997, PL 4111/1998 (2), PL 903/2011, PL 1522/2011, PL 4160/1998 (1), PL 639/2011, PL 4204/1998, PL 4215/1998, PL 4469/1998, PL 4528/1998, PL 4618/1998, PL 4705/1998, PL 4796/1998, PL 4062/2001, PL 4745/2001 (2), PL 2927/2011, PL 7241/2014, PL 4791/2001, PL 4839/2001 (2), PL 2237/2011 (1), PL 7046/2014, PL 5121/2001, PL 5140/2001, PL 5464/2001, PL 5528/2001, PL 5561/2001 (1), PL 1986/2011, PL 5708/2001, PL 5792/2001, PL 5834/2001, PL 5973/2001, PL 6017/2001, PL 6343/2002, PL 6729/2002, PL 4062/1998, PL 4461/2001 (3), PL 1115/2011 (2), PL 2925/2011, PL 3581/2012, PL 4424/2001 (4), PL 928/2003 (3), PL 7233/2010 (2), PL 2683/2011, PL 2901/2011, PL 4273/2001, PL 4532/2001, PL 3380/1997 (4), PL 1346/1999, PL 4258/1998, PL 4333/1998, PL 4680/1998, PL 212/2003, PL 327/2003, PL 330/2003 (1), PL 1664/2011, PL 445/2003, PL 4955/2001, PL 412/2003, PL 6971/2002, PL 7332/2002, PL 200/2003, PL 204/2003 (1), PL 504/2003, PL 871/2003, PL 983/2003, PL 1171/2003 (8), PL 3840/2012 (2), PL 4669/2012, PL 7261/2014, PL 3590/2012, PL 4192/2012, PL 4980/2013, PL 5050/2013, PL 5125/2013, PL 1657/2003, PL 1774/2003, PL 1788/2003 (5), PL 5014/2009, PL 290/2011 (2), PL 3329/2012, PL 5292/2013, PL 3308/2012, PL 1789/2003, PL 1880/2003, PL 1915/2003, PL 1945/2003 (1), PL 3080/2004, PL 1998/2003, PL 2089/2003, PL 2268/2003, PL 2807/2003, PL 1433/2003, PL 3311/2004, PL 3315/2004, PL 3321/2004, PL 3474/2004 (2), PL 4721/2004, PL 6556/2009, PL 3529/2004, PL 3682/2004, PL 3919/2004, PL 4112/2004, PL 4391/2004, PL 4549/2004 (3), PL 4893/2009, PL 2512/2011 (1), PL 8112/2014, PL 4921/2005, PL 5713/2005, PL 6329/2005 (1), PL 6379/2005, PL 6643/2006, PL 6807/2006, PL 1002/2007, PL 1016/2007 (4), PL 2746/2008 (3), PL 5215/2009 (2), PL 2077/2011, PL 3619/2012, PL 1066/2007, PL 1925/2007, PL 2026/2007, PL 2035/2007 (7), PL 2833/2008, PL 5492/2009 (4), PL 5840/2009, PL 1250/2011, PL 4101/2012, PL 7444/2014, PL 2213/2011, PL 2134/2007 (1), PL 703/2011, PL 2369/2007, PL 2549/2007, PL 2733/2008, PL 2658/2007, PL 2760/2008, PL 2840/2008, PL 3164/2008, PL 3389/2008, PL 3414/2008 (1), PL 4772/2012, PL 5200/2001, PL 6206/2002, PL 229/1999, PL 4128/2008, PL 4291/2008, PL 4582/2009 (3), PL 2396/2011 (2), PL 6792/2013 (1), PL 8303/2014, PL 5086/2009, PL 1722/2011 (1), PL 5124/2013, PL 2487/2011, PL 2896/2011, PL 3668/2012, PL 3721/2012, PL 3746/2012, PL 4152/2012, PL 3205/2004; PL 2463/2011; PL 5921/2013; PL 6366/2013; PL 6502/2013; PL 6658/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (10)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício 234/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2009, de autoria do Senador Tasso Jereissati, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta o art. 242-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências".
01/03/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 6869/2010, do Senado Federal - Tasso Jereissati, que "acrescenta o art. 242-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências".
16/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 4.846, de 1994, do Sr. Francisco Silva, que "estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas e dá outras providências".

Apensem-se a este o PL 4.846/94 e seus apensados.

Por oportuno, retifico o Ato de Constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 4.846, 1994, para determinar que esta seja constituída com o fim de apreciar o Projeto de Lei n.º 6.869, de 2010, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a Comissão Especial nos termos do art. 34, II, do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
18/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/03/10 PÁG 9936 COL 02.
24/05/2010 Plenário (PLEN)
• Retifica o Ato de Criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 4846/1994.
DCD de 25/05/10 PÁG 22950 COL 01.
04/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7307/2010.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6411/2009.
06/07/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2392/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a desapensação do Projeto que especifica".
10/08/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2768/2011, pelos Deputados Rubens Bueno (PPS-PR) e outros, que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6869/2010, que acrescenta o art. 242-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências".
16/08/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2820/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.869 de 2010, que  "Acrescenta o art. 242-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências".
08/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Req 2392/11 conforme despacho do seguinte teor: ".Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.392/2011. Desapensem-se o Projeto de Lei n. 3.287/2008 e seus apensos (os Projetos de Lei ns. 3.691/2008, 5.091/2009, 6.731/2010 e o apenso deste último [o Projeto de Lei n. 1.610/2011]) do Projeto de Lei n. 4.846/1994, que tramita apensado ao Projeto de Lei n. 6.869/2010, nos termos do art. 142, c.c. o art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Em consequência, distribuam-se o Projeto de Lei n. 3.287/2008 e seus apensos às Comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD), bem como alterem-se o regime de deliberação para sujeitá-lo à apreciação conclusiva pelas comissões e o regime de tramitação para ordinário. Publique-se. Oficie-se.
11/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 3463/11, pelo Deputado Alessandro Molon, que requer a retirada de tramitação do PL 2386/11, de sua autoria.
18/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 3463/11. conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 104, c.c. o art. 114, inciso VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada do Projeto de Lei n. 2386/2011. Publique-se."
19/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2463/2011.
DCD do dia 20/10/11 PÁG 57431 COL 02.
14/12/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4096/2011, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.487, de 2011".
08/02/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4264/2012, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Nos termos regimentais, solicito a Vossa Excelência proceder a desapensação do Projeto de Lei Nº 2901/2011, de minha autoria, que "Dispõe sobre a restrição de inclusão de aditivos em produtos fumígeros em geral, derivados ou não do tabaco, comercializados em território nacional" do Projeto de Lei nº PL 6869/2010 que "Acrescenta o art. 242-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho  de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a menores  de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências".

".
28/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4776/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.869 de 2010, que  "Acrescenta o art. 242-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências".
20/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ n. 4096/2011, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 4.096/2011, porquanto o Projeto de Lei n. 2.487/2011, e os Projetos de Lei n. 4.846/1994 e n. 6.869/2010, tratam de matéria correlata, nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
04/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 5674/12, pelo Deputado João Campos, que requer a apensação do PL 3205/04 ao PL 3721/12.
27/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 5674/12, conforme despacho do seguinte teor:"Defiro o Requerimento n. 5674/2012. Apense-se o PL n. 3205/2004 ao PL n. 4846/1994, ao qual se acha apensado o PL n. 3721/2012, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
29/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memorando nº 182/12 - COPER solicitando a devolução do PL 3205/04.
27/03/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 7273/2013, pelo Deputado José Rocha (PR-BA), que: "Requer a criação de Comissão Especial destianada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.869, de 2010 e de seus apensados".
08/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5502/2013.
11/06/2013 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. DCD de 12/06/13 PÁG 23357 COL 02.
28/06/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 8081/2013, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 6.869/2010".
18/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5921/2013.
26/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6366/2013.
16/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6502/2013.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6502/2013.
08/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6658/2013.
11/02/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 9427/2014, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 6.869, de 2010".
13/02/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 9523/2014, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer acerca do Projeto de Lei n.º 6.869/2010 que 'proíbe a comercialização, no Território Nacional, de bebidas alcoólicas, cigarros e congêneres em estabelecimentos ou pontos de venda localizados a menos de 500 metros de escolas públicas ou particulares'".
15/10/2014 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
29/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o  Requerimento  4264/2012, conforme despacho do seguinte teor:  "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 4.264/2012, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.901/2011 e 6.869/2010 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
10/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 383/2015, pelo Deputado Sibá Machado (PT-AC), que: "Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.502 de 2013 que, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), apensado ao PL nº 6869 de 2013".
11/02/2015 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
• Aprovado o Requerimento n. 383/2015, do Sr. Sibá Machado (PT-AC) e outros Líderes, que: "Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.502 de 2013 que, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), apensado ao PL nº 6.869 de 2013". (SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DE 11/02/2015 - 10H)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5502/2013, por ter sido aprovado o REQ 383/2015 => PL 5502/2013 que está apensado ao primeiro.
19/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à republicação em virtude de novas apensações. Avulso inicial.
24/02/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• ** Votação do Requerimento do Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), que solicita preferência para apreciação do PL nº 6.869/2010, item 4, sobre o PLP nº 177/2012, item 1 da pauta.
• ** Encaminhou a Votação o Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).
• ** Aprovado o Requerimento.
• Discussão em turno único.
• Aprovado o Requerimento do Dep. Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT, que solicita destaque de preferência para votação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado, sobre o Projeto de Lei nº 6.869/2010, principal.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado; e pela rejeição dos demais projetos apensados e das emendas de nºs 1 a 7.
• Discutiram a Matéria: Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Alberto Fraga (DEM-DF).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 8.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 8.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8, com parecer pela rejeição.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 5.502 de 2013, apensado.
• Ficam prejudicados o Projeto de Lei nº 6.869/2010, principal, os Projetos de Lei apensados e as Emendas de Plenário de nºs 1 a 7 (oferecidas aos Projetos de Lei nºs 4.846/94 e 2.733/08, apensados).
• Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso III do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• A matéria vai à sanção (PL 5.502/2013).
DCD de 25/02/15 PÁG 87 COL 01.
24/02/2015 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).
24/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do PL n. 5.502/2013, em face da sua aprovação em Plenário. A matéria irá à sanção.