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PL 6840/2013
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições para a reformulação do ensino médio. 27/11/2013
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a jornada em tempo integral no ensino médio, dispor sobre a organização dos currículos do ensino médio em áreas do conhecimento e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/12/2013 Deferido o Requerimento n. 9.149/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 9.149/2013 para incluir as Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Seguridade Social e Família para se pronunciarem sobre o mérito do Projeto de Lei n. 6.840/2013. Tendo em vista que a referida proposição versa matéria de competência de mais de três comissões de mérito, decido pela criação de comissão especial, nos termos do art. 34, inciso II do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.840/2013: Às CCTCI, CTASP, CSSF, CE, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]”.
Apensados
Apensados ao PL 6840/2013 (1)
PL 7082/2014
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6840, de 2013, da Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições para a reformulação do ensino médio, que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a jornada em tempo integral no ensino médio, dispor sobre a organização dos currículos do ensino médio em áreas do conhecimento e dá outras providências" (PL684013) 16/12/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Wilson Filho (PTB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo. Pela inconstitucionalidade do PL 7058/2014, apensado, e pela rejeição do PL 7082/2014, apensado.


16/12/2014 06:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
27/11/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6840/2013, pela Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições para a reformulação do ensino médio., que: "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a jornada em tempo integral no ensino médio, dispor sobre a organização dos currículos do ensino médio em áreas do conhecimento e dá outras providências".
28/11/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 9149/2013, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a analisar e dar parecer ao
PL 6840/2013 que trata da reformulação do ensino médio".
28/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 9149/2013, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a analisar e dar parecer ao
PL 6840/2013 que trata da reformulação do ensino médio".
09/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
12/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/12/13 PAG 59554 COL 01.
12/12/2013 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
18/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 9.149/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 9.149/2013 para incluir as Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Seguridade Social e Família para se pronunciarem sobre o mérito do Projeto de Lei n. 6.840/2013. Tendo em vista que a referida proposição versa matéria de competência de mais de três comissões de mérito, decido pela criação de comissão especial, nos termos do art. 34, inciso II do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.840/2013: Às CCTCI, CTASP, CSSF, CE, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]”.
19/12/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
20/12/2013 Comissão de Educação (CE)
Devolução à CCP
10/04/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6840, de 2013, da
Recebimento pela PL684013.
Designado Relator, Dep. Wilson Filho (PTB-PB)
04/11/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10765/2014, pela Comissão de Educação, que: "Requer a apensação do PL 7058/2014 ao PL 6840/2013".
11/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 10.765/2014: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.765/2014. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.058/2014 ao Projeto de Lei n. 6.840/2013, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
10/12/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6840, de 2013, da
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL684013, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB).
16/12/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6840, de 2013, da
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 PL684013, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB).
Parecer do Relator, Dep. Wilson Filho (PTB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo. Pela inconstitucionalidade do PL 7058/2014, apensado, e pela rejeição do PL 7082/2014, apensado.
16/12/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6840, de 2013, da
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/12/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 23/12/14, PÁG 194 COL 01, Letra A.
02/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição APENSADA sujeita a arquivamento, nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: PROJETO DE LEI Nº 7058/2014, APENSADO, com parecer pela inconstitucionalidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/02/2015).
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerrado o prazo recursal, não foram apresentados recursos. O PROJETO DE LEI Nº 7058/2014, APENSADO, foi arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 combinado com o artigo 54 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade).
Desapensação automática do PL n. 7058/2014, apensado, em face do seu arquivamento nos termos do § 4º do artigo 58 combinado com o art. 54 do RICD.
11/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7082/2014.
08/08/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4999/2016, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a jornada em tempo integral no ensino médio, dispor sobre a organização dos currículos do ensino médio em áreas do conhecimento e dá outras providências".
15/08/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5056/2016, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Requer a apensação da proposição PL 5115/2013 à proposição PL 6840/2013.
".