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PL 1775/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 01/06/2015
Ementa
Dispõe sobre o Registro Civil Nacional - RCN e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Identidade Civil Nacional e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Revoga a Lei nº 9.454, de 1997.
Indexação
Criação, Registro Civil Nacional (RCN), documento de identidade, Justiça Eleitoral, identificação biométrica, Comitê do RCN, Fundo do Registro Civil Nacional (FRCN). _Revogação, Lei de Número Único de Identidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/06/2015 Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.775/2015, para incluir a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.775/2015: À CCTCI, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade]
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 171/17/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (35)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (29) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" (PL177515) 21/02/2017 -
Parecer às Emendas de Plenário, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das emendas 14, 15, 16 e 17; e pela rejeição de todas as demais.


Tramitação
Data Andamento
01/06/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1775/2015, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre o Registro Civil Nacional - RCN e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Identidade Civil Nacional e dá outras providências".
Apresentação da Mensagem n. 192/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deberação do Congresso Nacional  o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre o Registro Civil Nacional - RCN e dá outras providências'".
01/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
10/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11 06 15 PAG 623 COL 01.
10/06/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
11/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.775/2015, para incluir a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.775/2015: À CCTCI, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade]
15/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CTASP o memorando nº 121/2015 solicitando a devolução deste.
16/06/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução à CCP, em função do Memo nº 121/15.
16/06/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2147/2015, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer o apensamento do PL n.º 1775/2015 ao PL n.º 1753/2015 para tramitação conjunta de proposição, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas.


".
17/06/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
30/06/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
30/06/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do
Recebimento pela PL177515.
09/07/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do
Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2015, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão para debater aspectos positivos e negativos, além de melhorias para o Registro Civil Nacional - RCN".
10/07/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2015)
14/07/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para oitiva do Ex-senador Pedro Simon sobre a  Lei do Registro Civil Único (Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997), de sua autoria, que institui um número único para todos os documentos dos cidadãos brasileiros".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe 'sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências'".
Apresentação do Requerimento n. 6/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a realização de um seminário para discutir o PL 1775/2015 que trata sobre o Registro Civil Nacional".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2015, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão Especial para debater o PL nº 1.775, de 2015, que 'dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2015, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão Especial para debater o PL nº 1.775, de 2015, que 'dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências".
15/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2311/2015.
15/07/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do
Apresentação do Requerimento n. 4/2015, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Solicita que seja convidado o Coordenador do Comitê-Gestor do Registro de Identidade Civil - RIC, o Sr. Marivaldo da Costa Pereira, pelas razões que especifica.

".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2015, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão Especial para debater o PL nº 1.775, de 2015, que 'dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências".
Apresentação do Requerimento n. 8/2015, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Solicita que seja convidado o Coordenador do Comitê-Gestor do Registro de Identidade Civil - RIC, o Sr. Marivaldo da Costa Pereira, pelas razões que especifica.

".
17/07/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 2568/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação de prazo de prazo para deliberação do PL nº 1.775/2015 - Registro Civil Nacional pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à matéria".
04/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ. 2568/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) sessões. Publique-se.
05/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 12 emendas.
07/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do
Apresentação do Requerimento n. 9/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe 'sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências'".
11/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do
Aprovado requerimento do Sr. Hugo Leal que requer a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão Especial para debater o PL nº 1.775, de 2015, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências.
Aprovado requerimento do Sr. Hugo Leal que requer a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão Especial para debater o PL nº 1.775, de 2015, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências.
Aprovado requerimento do Sr. Julio Lopes que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe "sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências".
Aprovado requerimento do Sr. Julio Lopes que requer a realização de um seminário para discutir o PL 1775/2015 que trata sobre o Registro Civil Nacional
Aprovado requerimento do Sr. Hugo Leal que requer a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão Especial para debater o PL nº 1.775, de 2015, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências.
Aprovado requerimento do Sr. Subtenente Gonzaga que solicita que seja convidado o Coordenador do Comitê-Gestor do Registro de Identidade Civil - RIC, o Sr. Marivaldo da Costa Pereira, pelas razões que especifica.
Aprovado requerimento do Sr. Julio Lopes que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe "sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências".
Aprovado requerimento do Sr. Hugo Leal que requer a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão Especial para debater o PL nº 1.775, de 2015, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências.
Aprovado requerimento do Sr. Julio Lopes que requer a realização de Audiência Pública para oitiva do Ex-senador Pedro Simon sobre a  Lei do Registro Civil Único (Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997), de sua autoria, que institui um número único para todos os documentos dos cidadãos brasileiros.
13/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do
Apresentação do Requerimento n. 10/2015, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a realização de um Seminário para debater o PL 1775, de 2015, na Assembleia Legislativa de Belo Horizonte/MG, pelas razões que especifica.

".
18/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do
Apresentação do Requerimento n. 11/2015, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer convidar palestrantes para participar de Audiência Pública que discutirá o PL nº 1775/2015, que trata do Registro Civil Nacional - RCN".
Aprovado requerimento do Sr. Subtenente Gonzaga que requer a realização de um Seminário para debater o PL 1775, de 2015, na Assembleia Legislativa de Belo Horizonte/MG, pelas razões que especifica.
20/08/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 2764/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação de prazo de prazo para deliberação do PL nº 1.775/2015 - Registro Civil Nacional pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à matéria".
24/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe 'sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências'".
25/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do
Apresentação do Requerimento n. 13/2015, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Solicita que seja convidado o Presidente do Conselho de Administração e a Diretora de Passaportes e Impressos, ambos da Casa da Moeda do Brasil, Empresa Pública Federal subordinada ao Ministério da Fazenda, pelas razões que especifica".
25/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ. 2764/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) sessões. Publique-se.
25/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do
Aprovado requerimento do Sr. Rogério Peninha Mendonça que requer convidar palestrantes para participar de Audiência Pública que discutirá o PL nº 1775/2015, que trata do Registro Civil Nacional - RCN.
Aprovado requerimento do Sr. Julio Lopes que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe "sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências".
26/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do
Apresentação do Requerimento n. 14/2015, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Solicita a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão Especial para debater o PL nº 1.775, de 2015, que 'dispôe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências".
27/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do
Aprovado requerimento do Sr. Osmar Serraglio que solicita a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão Especial para debater o PL nº 1.775, de 2015, que "dispôe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências
Aprovado requerimento do Sr. Subtenente Gonzaga que solicita que seja convidado o Presidente do Conselho de Administração e a Diretora de Passaportes e Impressos, ambos da Casa da Moeda do Brasil, Empresa Pública Federal subordinada ao Ministério da Fazenda, pelas razões que especifica.
Aprovado requerimento do Sr. Subtenente Gonzaga que solicita que seja convidado o Presidente do Conselho de Administração e a Diretora de Passaportes e Impressos, ambos da Casa da Moeda do Brasil, Empresa Pública Federal subordinada ao Ministério da Fazenda, pelas razões que especifica.
31/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 16/2015, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), que: "Requer a realização de um Seminário Nacional para discutir o PL 1775/2015 que trata sobre o Registro Civil Nacional - RCN".
01/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do
Aprovado requerimento do Sr. Sóstenes Cavalcante que requer a realização de um Seminário Nacional para discutir o PL 1775/2015 que trata sobre o Registro Civil Nacional - RCN.
Apresentação do Requerimento n. 17/2015, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "
Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe 'sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências'.
".
Apresentação do Requerimento n. 18/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita sejam convidados membros do Tribunal Superior Eleitoral - TSE a comparecer a esta comissão para prestar informações/esclarecimentos sobre o PL 1775/2015".
02/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do
Apresentação do Requerimento n. 19/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer o encaminhamento de pedido de informações para subsidiar o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe 'sobre o Registro Civil Nacional (RCN)'".
03/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do
Aprovado requerimento do Sr. Nelson Marquezelli que
Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe "sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências".
Aprovado requerimento do Sr. Julio Lopes que requer o encaminhamento de pedido de informações para subsidiar o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe "sobre o Registro Civil Nacional (RCN)".
Aprovado requerimento do Sr. Rômulo Gouveia que solicita sejam convidados membros do Tribunal Superior Eleitoral - TSE a comparecer a esta comissão para prestar informações/esclarecimentos sobre o PL 1775/2015.
09/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 20/2015, pela Deputada Josi Nunes (PMDB-TO), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1775-2015 que dispõe 'sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências'".
10/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do
Aprovado requerimento da Sra. Josi Nunes que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1775-2015 que dispõe "sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências".
Apresentação do Requerimento n. 21/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita seja convidado o Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF para prestar informações/esclarecimentos sobre o PL 1775/2015".
Apresentação do Requerimento n. 22/2015, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer a realização de seminário para debater o PL nº 1775/2015, que trata do Registro Civil Nacional - RCN".
15/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do
Aprovado requerimento do Sr. Rômulo Gouveia que solicita seja convidado o Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF para prestar informações/esclarecimentos sobre o PL 1775/2015.
Aprovado requerimento do Sr. Rogério Peninha Mendonça que requer a realização de seminário para debater o PL nº 1775/2015, que trata do Registro Civil Nacional - RCN.
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 23/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe 'sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências'".
15/09/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3024/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação de prazo de prazo para deliberação do PL nº 1.775/2015 - Registro Civil Nacional pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à matéria".
15/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ. 3024/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) sessões. Publique-se.
16/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do
Apresentação do Requerimento n. 24/2015, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Solicita a realização de Seminário para debater o PL nº 1.775 de 2015 na Assembleia Legislativa de São Paulo/SP".
17/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do
Apresentação do Requerimento n. 25/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Requer a realização de seminário para debater o PL nº 1775/2015, que trata do Registro Civil Nacional - RCN, na Assembléia Legislativa do estado da Paraíba, pelas razões que especifica".
29/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 26/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe 'sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências'.
".
Aprovado requerimento do Sr. Goulart que solicita a realização de Seminário para debater o PL nº 1.775 de 2015 na Assembleia Legislativa de São Paulo/SP.
Aprovado requerimento do Sr. Rômulo Gouveia que requer a realização de seminário para debater o PL nº 1775/2015, que trata do Registro Civil Nacional - RCN, na Assembléia Legislativa do estado da Paraíba, pelas razões que especifica.
Aprovado requerimento do Sr. Goulart que solicita a realização de Seminário para debater o PL nº 1.775 de 2015 na Assembleia Legislativa de São Paulo/SP.
05/10/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 27/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe 'sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências'".
Apresentação do Requerimento n. 28/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a realização de Seminário para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe 'sobre o Registro Civil Nacional (RCN)".
06/10/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do
Aprovado requerimento do Sr. Julio Lopes que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe "sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências".
Aprovado requerimento do Sr. Julio Lopes que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe "sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências".
Aprovado requerimento do Sr. Julio Lopes que requer a realização de Seminário para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe "sobre o Registro Civil Nacional (RCN).
07/10/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3233/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação de prazo de prazo para deliberação do PL nº 1.775/2015 - Registro Civil Nacional pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à matéria".
08/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ. 3233/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) sessões. Publique-se.
28/10/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3394/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação de prazo para deliberação do PL 1775/2015 - Registro Civil Nacional pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à materia".
01/03/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4056/2016, pelos Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 1.775/2015".
07/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas na Comissão Especial publicadas em avulso e no DCD de 08/03/16, PÁG 63 COL 01, Letra A.
01/08/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL177515, pelo Dep. Julio Lopes
Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, das emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 12, e do PL 2311/2015, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das emendas 9 e 11.
30/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6028/2016.
15/09/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação - Avulso letra A, para inclusão de apensado.
09/11/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4056/2016 => PL 1775/2015.
Aprovado requerimento do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 1.775/2015.
16/11/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/11/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/11/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 19:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/12/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/12/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 20:59 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/12/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/02/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/02/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/02/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
15/02/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/02/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Requerimento do Dep. Afonso Motta (PDT-RS), na qualidade de Líder do PDT, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 742/2011, item 10 da pauta, seja apreciado como o item 1, renumerando-se os demais.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/02/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/02/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 1.775/15; 2) PL nº 252/07; e 3) PL nº 5.555/13, sobre os demais itens da pauta.
Aprovado o Requerimento.
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Dep. Tereza Cristina, Líder do PSB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Rejeitado o Requerimento.
Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para proferir o parecer pela Comissão Especial.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária do PL 1775/15, PL 2311/15 e das Emendas n°s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12; e, no mérito, pela aprovação do PL 1775/15, PL 2311/15 e das Emendas n°s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10 e 12, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição do PL 6.028/16 e das Emendas de n°s 9 e 11.
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs  1 a 17.
Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para proferir o parecer, pela Comissão Especial, às Emendas de Plenário.
Parecer às Emendas de Plenário, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das emendas 14, 15, 16 e 17; e pela rejeição de todas as demais.
Votação em turno único.
Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas, ressalvados os destaques.
Aprovadas as Emendas de n°s 14, 15, 16 e 17, com pareceres favoráveis.
Rejeitadas as Emendas 1 a 7 e 9 a 13, com pareceres contrários.
Retirada a Emenda de nº 8.
Votação do Parágrafo único do art. 4º do Substitutivo apresentado ao PL 1775/15, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PROS - DTQ 9.
Mantido o texto.
Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado da expressão "ou privadas", no art. 8º do PL nº 1775/15 - DTQ 1.
Prejudicado o destaque da bancada do PSOL, para votação em separado da expressão "preferencialmente", constante do §4°, do art. 8º do Substitutivo oferecido ao PL nº 1775/15 - DTQ 2.
Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PTB/SD/PROS/PSL/PRP, para votação em separado da expressão "preferencialmente", constante do §4°, do art. 8º do Substitutivo ofercido ao PL nº 1775/15 - DTQ 3.
Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PTB/SD/PROS/PSL/PRP, para votação em separado da Emenda n°1, oferecida em Plenário ao PL nº 1775/15 - DTQ 4.
Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para votação em separado do art.12 constante do PL nº 1775/15 - DTQ 5.
Retirado o destaque da bancada do PPS, para votação em separado da Emenda n°11, apresentada ao PL nº 1775/15 - DTQ 6.
Retirado o destaque da bancada Bloco Parlamentar PTB/SD/PROS/PSL/PRP, para votação em separado da Emenda n°9, relativa ao PL nº 1775/15 - DTQ 7.
Retirado o destaque da bancada do DEM, para votação em separado da Emenda n°13, apresentada ao PL 1775/15 - DTQ 8.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ).
A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 1.775-B/2015).
21/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática dos PLs 2311/15 e 6028/16, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação, em Plenário, do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão Especial ao PL 1775/15, principal.
07/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 171/17/SGM-P.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1775/2015    Emendas apresentadas
PL 1775/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/06/2015 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
11/06/2015 Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.775/2015, para incluir a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.775/2015: À CCTCI, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade]
PL 1775/2015    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 1775/2015 Autógrafo 07/03/2017 Rodrigo Maia
PL 1775/15 - REGISTRO CIVIL NACIONAL (RCN) (PL177515)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PL177515 => PL 1775/2015 Parecer do Relator 01/08/2016 Julio Lopes Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 1/2015 da PL177515, da Emenda 2/2015 da PL177515, da Emenda 3/2015 da PL177515, da Emenda 4/2015 da PL177515, da Emenda 5/2015 da PL177515, da Emenda 6/2015 da PL177515, da Emenda 7/2015 da PL177515, da Emenda 8/2015 da PL177515, da Emenda 10/2015 da PL177515, da Emenda 12/2015 da PL177515, e do PL 2311/2015, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 9/2015 da PL177515, e da Emenda 11/2015 da PL177515.
SBT 1 PL177515 => PL 1775/2015 Substitutivo 01/08/2016 Julio Lopes
PEP 6 PL177515 => PL 1775/2015 Parecer às Emendas de Plenario 21/02/2017 Julio Lopes Parecer às Emendas de Plenário, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das emendas 14, 15, 16 e 17; e pela rejeição de todas as demais.
PL 1775/15 - REGISTRO CIVIL NACIONAL (RCN) (PL177515)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 PL177515 => PL 1775/2015 Parecer Proferido em Plenário 21/02/2017 Julio Lopes Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária do PL 1775/15, PL 2311/15 e das Emendas n°s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12; e, no mérito, pela aprovação do PL 1775/15, PL 2311/15 e das Emendas n°s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10 e 12, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição do PL 6.028/16 e das Emendas de n°s 9 e 11.
RDF 1 => PL 1775/2015 Redação Final 21/02/2017 Julio Lopes Redacao Final
SBT 1 => PL 1775/2015 Substitutivo 21/02/2017 Julio Lopes
PL 1775/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PL 1775/15 - REGISTRO CIVIL NACIONAL (RCN) (PL177515)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2015 PL177515 => PL 1775/2015 Requerimento de Audiência Pública 09/07/2015 Sóstenes Cavalcante Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão para debater aspectos positivos e negativos, além de melhorias para o Registro Civil Nacional - RCN.
REQ 2/2015 PL177515 => PL 1775/2015 Requerimento de Audiência Pública 14/07/2015 Hugo Leal Requer a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão Especial para debater o PL nº 1.775, de 2015, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências.
REQ 3/2015 PL177515 => PL 1775/2015 Requerimento de Audiência Pública 14/07/2015 Hugo Leal Requer a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão Especial para debater o PL nº 1.775, de 2015, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências.
REQ 4/2015 PL177515 => PL 1775/2015 Requerimento de Audiência Pública 14/07/2015 Julio Lopes Requer a realização de Audiência Pública para oitiva do Ex-senador Pedro Simon sobre a  Lei do Registro Civil Único (Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997), de sua autoria, que institui um número único para todos os documentos dos cidadãos brasileiros.
REQ 5/2015 PL177515 => PL 1775/2015 Requerimento de Audiência Pública 14/07/2015 Julio Lopes Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe "sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências".
REQ 6/2015 PL177515 => PL 1775/2015 Requerimento 14/07/2015 Julio Lopes Requer a realização de um seminário para discutir o PL 1775/2015 que trata sobre o Registro Civil Nacional
REQ 7/2015 PL177515 => PL 1775/2015 Requerimento de Audiência Pública 15/07/2015 Hugo Leal Requer a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão Especial para debater o PL nº 1.775, de 2015, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências.
REQ 8/2015 PL177515 => PL 1775/2015 Requerimento 15/07/2015 Subtenente Gonzaga Solicita que seja convidado o Coordenador do Comitê-Gestor do Registro de Identidade Civil - RIC, o Sr. Marivaldo da Costa Pereira, pelas razões que especifica.

REQ 9/2015 PL177515 => PL 1775/2015 Requerimento 07/08/2015 Julio Lopes Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe "sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências".
REQ 10/2015 PL177515 => PL 1775/2015 Requerimento 13/08/2015 Subtenente Gonzaga Requer a realização de um Seminário para debater o PL 1775, de 2015, na Assembleia Legislativa de Belo Horizonte/MG, pelas razões que especifica.

REQ 11/2015 PL177515 => PL 1775/2015 Requerimento 18/08/2015 Rogério Peninha Mendonça Requer convidar palestrantes para participar de Audiência Pública que discutirá o PL nº 1775/2015, que trata do Registro Civil Nacional - RCN.
REQ 12/2015 PL177515 => PL 1775/2015 Requerimento de Audiência Pública 24/08/2015 Julio Lopes Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe "sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências".
REQ 13/2015 PL177515 => PL 1775/2015 Requerimento 25/08/2015 Subtenente Gonzaga Solicita que seja convidado o Presidente do Conselho de Administração e a Diretora de Passaportes e Impressos, ambos da Casa da Moeda do Brasil, Empresa Pública Federal subordinada ao Ministério da Fazenda, pelas razões que especifica.
REQ 14/2015 PL177515 => PL 1775/2015 Requerimento 26/08/2015 Osmar Serraglio Solicita a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão Especial para debater o PL nº 1.775, de 2015, que "dispôe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências
REQ 16/2015 PL177515 => PL 1775/2015 Requerimento de Audiência Pública 31/08/2015 Sóstenes Cavalcante Requer a realização de um Seminário Nacional para discutir o PL 1775/2015 que trata sobre o Registro Civil Nacional - RCN.
REQ 17/2015 PL177515 => PL 1775/2015 Requerimento 01/09/2015 Nelson Marquezelli
Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe "sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências".
REQ 18/2015 PL177515 => PL 1775/2015 Requerimento 01/09/2015 Rômulo Gouveia Solicita sejam convidados membros do Tribunal Superior Eleitoral - TSE a comparecer a esta comissão para prestar informações/esclarecimentos sobre o PL 1775/2015.
REQ 19/2015 PL177515 => PL 1775/2015 Requerimento 02/09/2015 Julio Lopes Requer o encaminhamento de pedido de informações para subsidiar o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe "sobre o Registro Civil Nacional (RCN)".
REQ 20/2015 PL177515 => PL 1775/2015 Requerimento de Audiência Pública 09/09/2015 Josi Nunes Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1775-2015 que dispõe "sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências".
REQ 21/2015 PL177515 => PL 1775/2015 Requerimento 10/09/2015 Rômulo Gouveia Solicita seja convidado o Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF para prestar informações/esclarecimentos sobre o PL 1775/2015.
REQ 22/2015 PL177515 => PL 1775/2015 Requerimento 10/09/2015 Rogério Peninha Mendonça Requer a realização de seminário para debater o PL nº 1775/2015, que trata do Registro Civil Nacional - RCN.
REQ 23/2015 PL177515 => PL 1775/2015 Requerimento de Audiência Pública 15/09/2015 Julio Lopes Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe "sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências".
REQ 24/2015 PL177515 => PL 1775/2015 Requerimento 16/09/2015 Goulart Solicita a realização de Seminário para debater o PL nº 1.775 de 2015 na Assembleia Legislativa de São Paulo/SP.
REQ 25/2015 PL177515 => PL 1775/2015 Requerimento 17/09/2015 Rômulo Gouveia Requer a realização de seminário para debater o PL nº 1775/2015, que trata do Registro Civil Nacional - RCN, na Assembléia Legislativa do estado da Paraíba, pelas razões que especifica.
REQ 26/2015 PL177515 => PL 1775/2015 Requerimento de Audiência Pública 29/09/2015 Julio Lopes Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe "sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências".
REQ 27/2015 PL177515 => PL 1775/2015 Requerimento de Audiência Pública 05/10/2015 Julio Lopes Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe "sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências".
REQ 28/2015 PL177515 => PL 1775/2015 Requerimento 05/10/2015 Julio Lopes Requer a realização de Seminário para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe "sobre o Registro Civil Nacional (RCN).
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 192/2015 => PL 1775/2015 Mensagem 01/06/2015 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional  o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre o Registro Civil Nacional - RCN e dá outras providências".
REQ 2147/2015 => PL 1753/2015 Requerimento de Apensação 16/06/2015 Subtenente Gonzaga Requer o apensamento do PL n.º 1775/2015 ao PL n.º 1753/2015 para tramitação conjunta de proposição, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas.


REQ 2568/2015 => PL 1775/2015 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 17/07/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" Requer a prorrogação de prazo de prazo para deliberação do PL nº 1.775/2015 - Registro Civil Nacional pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à matéria.
REQ 2764/2015 => PL 1775/2015 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 20/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" Requer a prorrogação de prazo de prazo para deliberação do PL nº 1.775/2015 - Registro Civil Nacional pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à matéria.
REQ 3024/2015 => PL 1775/2015 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 15/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" Requer a prorrogação de prazo de prazo para deliberação do PL nº 1.775/2015 - Registro Civil Nacional pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à matéria.
REQ 3233/2015 => PL 1775/2015 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 07/10/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" Requer a prorrogação de prazo de prazo para deliberação do PL nº 1.775/2015 - Registro Civil Nacional pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à matéria.
REQ 3394/2015 => PL 1775/2015 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 28/10/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências" Requer a prorrogação de prazo para deliberação do PL 1775/2015 - Registro Civil Nacional pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à materia.
REQ 4056/2016 => PL 1775/2015 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 01/03/2016 Líderes Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 1.775/2015.