PL 2872/2008

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Zarattini - PT/SP

21/02/2008

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Inclui na composição do CONTRAN um representante do Ministério da Justiça; reduz, para 90 (noventa) quilômetros a velocidade máxima nas vias rurais; aumenta as penalidades para disputa de corrida ("racha" ou "pega"), ultrapassagem perigosa, excesso de velocidade, utilização de telefone celular e dispositivos de fraude à fiscalização; fixa o valor das multas de trânsito em Real; reduz para três decigramas de álcool por litro de sangue para comprovar o consumo de álcool pelo motorista; proíbe o contigenciamento dos recursos da educação no trânsito; obriga a divulgação dos limites de consumo de álcool e das penalidades pelo seu uso, nos estabelecimentos ao longo das rodovias.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/03/2008

Às Comissões de Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 2872/2008 (2)

PL 2492/2011 (1), PL 5873/2016

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (26)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (7)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

01/12/2009 -
Reformulação de Voto apresentada pela Dep. Rita Camata (PSDB-ES).

01/12/2009 04:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

18/08/2015 -
Parecer da relatora, Dep. Christiane de Souza Yared , pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.872/2008, do PL nº 2.492/2011, apensado, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.872/2008, do PL nº 2.492/2011, apensado, nos termos do Substitutivo da CVT, com subemenda.

23/09/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

26/05/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT).

Tramitação

Data

Andamento

21/02/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

10/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

11/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/03/08 PÁG 8233 COL 02.

11/03/2008

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

03/04/2008

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)

19/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 2924 de 2008,pela Deputada Rita Camata (PMDB-ES) que requer nos termos do art. 142, combinado com art. 143, II, b, do RICD, a apensação do PL nº 3.214, de 2008 ao PL nº 2.872, de 2008.

15/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 2924/08, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a apensação, por não restar comprovada a correlação entre as matérias (RICD, art. 142). Publique-se. Oficie-se. "
DCD de 16/07/08 PÁG 32973 COL 01.

05/03/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pela Dep. Rita Camata

•

Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação, com substitutivo.

11/03/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Vista conjunta aos Deputados Chico da Princesa, Décio Lima, Geraldo Simões, Hugo Leal, Marcelo Almeida, Marcelo Teixeira, Pedro Fernandes e Wellington Fagundes.

17/03/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo de Vista Encerrado

01/04/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.

01/04/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CVT, pelo Dep. Chico da Princesa

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CVT, pelo Dep. Pedro Fernandes

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CVT, pelo Dep. Gonzaga Patriota

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CVT, pelo Dep. Gonzaga Patriota

14/04/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), para reexame.

14/05/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pela Dep. Rita Camata

•

Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação, com substitutivo.

24/06/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CVT, pela Dep. Rita Camata

•

Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação, com substitutivo.

10/09/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), para reexame.

17/09/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CVT, pela Dep. Rita Camata

•

Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação, com substitutivo.

22/09/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CVT, pela Dep. Rita Camata

•

Parecer com complementação de voto da relatora, Dep. Rita Camata, pela aprovação, com substitutivo.

23/09/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Hugo Leal.

23/09/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 4 CVT, pelo Dep. Gonzaga Patriota

07/10/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

08/10/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CVT, pela Dep. Rita Camata

•

Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PSDB-ES), pela aprovação.

21/10/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CVT, pela Dep. Rita Camata

•

Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação, com substitutivo.

28/10/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 7 CVT, pela Dep. Rita Camata

•

Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação, com substitutivo.

18/11/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta pelo Dep. Marcelo Almeida e outros.

25/11/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Adiada a continuação da votação tendo em vista o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional.

25/11/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Adiada a continuação da votação em face do início da Ordem do Dia do Congresso Nacional.

01/12/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado o Parecer.

01/12/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Reformulação de Voto apresentada pela Dep. Rita Camata (PSDB-ES).

02/12/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da REQ 6006/2009, pelo Dep. Jaime Martins e outros, que "requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Nº 2.872/08 - do Sr. Carlos Zarattini - que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências"."

03/12/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

17/12/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)

22/06/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Requerimento n. 268/2010, pelos Deputados Manoel Junior (PMDB-PB) e Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 2.872/08, que altera o Código de Trânsito Brasileiro".

07/07/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Aprovado requerimento n. 268/2010 dos Srs. Manoel Junior e Luiz Carlos Hauly que requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 2.872/08, que altera o Código de Trânsito Brasileiro.

07/12/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Audiência Pública realizada. Objeto do Req. nº 268/10.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

10/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 312/2011, pelo Dep. Carlos Zarattini, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-312/2011.

06/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

27/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)

27/02/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

20/03/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)

24/04/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5046/2012, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Requer a apensação de todos os projetos de lei que alteram a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 2872, de 2008".

14/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Req. 5046/12, conforme despacho do seguinte teor; "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação de todos os Projetos de Lei que alteram o Código de Trânsito Brasileiro ao PL n. 2.872/2008. Publique-se. Oficie-se."

23/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5327/2012, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Requer a apensação ao PL nº 2872, de 2008 de todos os projetos de lei que alteram os dispositivos a seguir mencionados da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".

20/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

indeferido o REQ 5327/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação de todos os PLs que alteram os artigos 10, 61, 105, 173, 191, 202, 203, 218, 230, 252, 258, 261, 270, 276, 279, 280, 291, 293, 306 e 320 do Código de Trânsito Brasileiro ao PL n. 2.872/2008. Publique-se. Oficie-se."

25/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes, Letra A, publicado em Avulso.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 26/03/2013, Letra A.

02/04/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 7315/2013, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requeremos, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.872, de 2008 o qual inclui na composição do CONTRAN um representante do Ministério da Justiça; reduz, para 90 (noventa) quilômetros a velocidade máxima nas vias rurais; aumenta as penalidades para disputa de corrida ("racha" ou "pega"), ultrapassagem perigosa, excesso de velocidade, utilização de telefone celular e dispositivos de fraude à fiscalização; fixa o valor das multas de trânsito em Real; reduz para três decigramas de álcool por litro de sangue para comprovar o consumo de álcool pelo motorista; proíbe o contigenciamento dos recursos da educação no trânsito; obriga a divulgação dos limites de consumo de álcool e das penalidades pelo seu uso, nos estabelecimentos ao longo das rodovias".

06/08/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10624/2014, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ), que: "Requer o apensamento do PL nº 2.492/2011 ao PL nº 2.872/2008".

26/08/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 10624/2014, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.624/2014, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.492/2011 ao Projeto de Lei n. 2.872/2008. Publique-se. Oficie-se.

05/09/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando nº 105/2014 à CVT, solicitando a devolução do PL 2492/2011 para apensação.

21/11/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2015.

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-304/2015.

07/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PTN-PR)

12/06/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PTN-PR).

•

Parecer da relatora, Dep. Christiane de Souza Yared, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.872/08, do PL nº 2.492/11, apensado, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.872/08, do PL nº 2.492/11, apensado, nos termos do Substitutivo da CVT, com subemenda.

29/06/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária.

18/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pela Dep. Christiane de Souza Yared

•

Parecer da relatora, Dep. Christiane de Souza Yared , pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.872/2008, do PL nº 2.492/2011, apensado, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.872/2008, do PL nº 2.492/2011, apensado, nos termos do Substitutivo da CVT, com subemenda.

16/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Edmilson Rodrigues, Miro Teixeira e Paulo Azi.

22/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo de Vista Encerrado

23/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

24/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

24/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2492/2011 apensada.

28/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 29/09/15 PÁG 100 COL 01, Letra B.

26/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PMB-MT)

26/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT).

•

Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT).

01/02/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)

15/10/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2019.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.