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MPV 748/2016
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 13/10/2016
Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Explicação da Ementa
Trata da ampliação do  prazo para que os Municípios elaborem e implantem o Plano de Mobilidade Urbana.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 14/10/2016 a 19/10/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 09/11/2016.
Senado Federal: 10/11/2016 a 23/11/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/11/2016 a 26/11/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 27/11/2016.
Congresso Nacional: 13/10/2016 a 11/12/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/03/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação
13/10/2016
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/10/2016 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/10/2016 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
13/10/2016 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 14/10/2016 a 19/10/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 09/11/2016.
Senado Federal: 10/11/2016 a 23/11/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/11/2016 a 26/11/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 27/11/2016.
Congresso Nacional: 13/10/2016 a 11/12/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/03/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
19/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 494-CN, de 18/10/16, comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 746, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação
09/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Eleitos Presidente e Vice-Presidente da Comissão Mista, respectivamente, o Deputado Julio Lopes e o Senador Antônio Carlos Valadares, e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Senador Fernando Bezerra Coelho e o Deputado José Rocha.
01/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 64, de 30/11/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/12/16 - Seção 1 - Pág. 1).
24/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 20, de 23/03/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 748, de 2016, no dia 22 de março do corrente ano (DOU de 24/03/17 - Seção 1 - pág. 1).
06/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 188-CN, de 06/04/2017, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 748, de 2016, no dia 22 de março do corrente ano.