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PL 5120/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 580/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jean Wyllys - PSOL/RJ, Erika Kokay - PT/DF 12/03/2013
Ementa
Altera os arts. 551, 1.514, 1.517, 1.535, 1.541, 1.565, 1.567, 1.598, 1.642, 1.723 e 1.727 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, para reconhecer o casamento civil e a união estável entre pessoas do mesmo sexo.
Indexação
Alteração, Código Civil, reconhecimento, casamento civil, união estável, pessoas do mesmo sexo, união homoafetiva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/04/2013 Apense-se ao PL-580/2007. Por oportuno, tendo em vista a sua competência, determino que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias se pronuncie quanto à matéria após a Comissão de Seguridade Social e Família.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/03/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5120/2013, pelos Deputados Jean Wyllys (PSOL-RJ) e outros, que: "Altera os artigos 551, 1.514, 1.517, 1.535, 1.541, 1.565, 1.567, 1.598, 1.642, 1.723 e 1.727 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, para reconhecer o casamento civil e a união estável entre pessoas do mesmo sexo".
08/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-580/2007. Por oportuno, tendo em vista a sua competência, determino que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias se pronuncie quanto à matéria após a Comissão de Seguridade Social e Família.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
10/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/13 PÁG 09532 COL 02.
10/04/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 124/2015, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer o desarquivamento das proposições legislativas que menciona".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-124/2015.
23/02/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 576/2015, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer o desarquivamento das proposições que especifica".
25/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-576/2015.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5120/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/04/2013 Apense-se ao PL-580/2007. Por oportuno, tendo em vista a sua competência, determino que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias se pronuncie quanto à matéria após a Comissão de Seguridade Social e Família.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 5120/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 124/2015 => PL 771/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 Jean Wyllys Requer o desarquivamento das proposições legislativas que menciona.
REQ 576/2015 => PLP 40/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 23/02/2015 Erika Kokay Requer o desarquivamento das proposições que especifica.