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PL 5120/2013 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 580/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jean Wyllys - PSOL/RJ, Erika Kokay - PT/DF |
12/03/2013 |
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Ementa |
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Altera os arts. 551, 1.514, 1.517, 1.535, 1.541, 1.565, 1.567, 1.598, 1.642, 1.723 e 1.727 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, para reconhecer o casamento civil e a união estável entre pessoas do mesmo sexo. |
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Indexação |
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Alteração, Código Civil, reconhecimento, casamento civil, união estável, pessoas do mesmo sexo, união homoafetiva. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/04/2013 |
Apense-se ao PL-580/2007. Por oportuno, tendo em vista a sua competência, determino que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias se pronuncie quanto à matéria após a Comissão de Seguridade Social e Família.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/03/2013 |
PLENÁRIO (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5120/2013, pelos Deputados Jean Wyllys (PSOL-RJ) e outros, que: "Altera os artigos 551, 1.514, 1.517, 1.535, 1.541, 1.565, 1.567, 1.598, 1.642, 1.723 e 1.727 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, para reconhecer o casamento civil e a união estável entre pessoas do mesmo sexo". |
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08/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se ao PL-580/2007. Por oportuno, tendo em vista a sua competência, determino que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias se pronuncie quanto à matéria após a Comissão de Seguridade Social e Família.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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10/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/13 PÁG 09532 COL 02. |
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10/04/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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03/02/2015 |
PLENÁRIO (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 124/2015, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer o desarquivamento das proposições legislativas que menciona". |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-124/2015. |
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23/02/2015 |
PLENÁRIO (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 576/2015, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer o desarquivamento das proposições que especifica". |
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25/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-576/2015. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5120/2013 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/04/2013 |
Apense-se ao PL-580/2007. Por oportuno, tendo em vista a sua competência, determino que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias se pronuncie quanto à matéria após a Comissão de Seguridade Social e Família.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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PL 5120/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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PLENÁRIO (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 124/2015 => PL 771/2011 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
03/02/2015 |
Jean Wyllys |
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Requer o desarquivamento das proposições legislativas que menciona. |
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REQ 576/2015 => PLP 40/2011 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
23/02/2015 |
Erika Kokay |
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Requer o desarquivamento das proposições que especifica. |
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