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PEC 327/2017
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 77/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Miro Teixeira - REDE/RJ 01/06/2017
Ementa
Cria o sistema majoritário nas eleições para a Câmara dos Deputados.
Indexação
Constituição Federal (1988), sistema eleitoral majoritário, eleição majoritária, deputado federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
01/06/2017
Apense-se à(ao) PEC-77/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/06/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 327/2017, pelo Deputado Miro Teixeira (REDE-RJ), que: "Cria o sistema majoritário nas eleições para a Câmara dos Deputados.
".
01/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas
Apense-se à(ao) PEC-77/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
02/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/17 PÁG 40 COL 01.
02/06/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC07703.
05/07/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6825/2017, pelo Deputado Miro Teixeira (REDE-RJ), que: "Requer a apensação da PEC  nº 327/2017 à  PEC 282/2016".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 327/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/06/2017 Apense-se à(ao) PEC-77/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
PEC 327/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6825/2017 => PEC 282/2016 Requerimento de Apensação 05/07/2017 Miro Teixeira Requer a apensação da PEC  nº 327/2017 à  PEC 282/2016.