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PL 4576/2016
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edinho Bez - PMDB/SC 01/03/2016
Ementa
Altera a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003, para dispor sobre a comercialização direta aos consumidores de produtos orgânicos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/07/2018 Defiro parcialmente o Requerimento n. 8.992/2018, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.576/2016, para incluir a análise pela Comissão de Defesa do Consumidor. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.576/2016: à CAPADR, à CDC e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário].
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4576/2016, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que: "Altera a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003, para dispor sobre a comercialização direta aos consumidores de produtos orgânicos".
04/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
07/03/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPADR.
07/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/03/16 PÁG 44 COL 01.
05/05/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PR-PR)
16/04/2018 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Luiz Nishimori (PR-PR).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Nishimori (PR-PR), pela aprovação.
13/06/2018 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
18/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, publicado no DCD de 19/06/18 PÁG 248 COL 01 Letra A.
03/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
03/07/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8985/2018, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei n. 4.576, de 2016 à competente Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8992/2018, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que: "Requer a revisão de despacho do PL 4576/2016".
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8993/2018, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 4.576/2016, do deputado Edinho Bez, para que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS - aprecie sobre o mérito".
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8995/2018, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 4.576, de 2016, 'altera a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003, para dispor sobre a comercialização direta aos consumidores de produtos orgânicos'".
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9000/2018, pelo Deputado João Daniel (PT-SE), que: "Requer a revisão do despacho do PL 4576/2016, a fim de incluir a tramitação do Projeto na Comissão de Defesa do Consumidor - CDC".
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9001/2018, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 4576/2016, do Sr. Edinho Bez, para que se atribua à Comissão de Defesa do Consumidor a análise do mérito da matéria".
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9002/2018, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a redistribuição do PL nº 4.576/2016, do Sr. Edinho Bez, que 'altera a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003, para dispor sobre a comercialização direta aos consumidores de produtos orgânicos', para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor no despacho inicial.

".
03/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 4576/2016, do Sr. Edinho Bez, para que se atribua à Comissão de Defesa do Consumidor a análise do mérito da matéria
11/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 264/2018, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o projeto de lei nº 4576/2016 e as sanções e medidas nele previstas para o combate a fraudes na venda de produtos orgânicos".
16/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 8.985/2018, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.576/2016, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.576/2016: à CAPADR e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário].
Defiro parcialmente o Requerimento n. 8.992/2018, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.576/2016, para incluir a análise pela Comissão de Defesa do Consumidor. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.576/2016: à CAPADR, à CDC e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário].
26/07/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o memo nº 107/18 COPER solicitando devolução deste.
01/08/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Devolução à CCP.
03/08/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
08/08/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI)
14/08/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDC, cópia do Of. Circular nº 0014/2018, da Câmara Municipal de Viamão/RS.
14/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento Requerimento n. 8.995/2018, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 8.995/2018, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude do deferimento do Requerimento n. 8.985/2018, de idêntico teor. Publique-se. Oficie-se".
28/01/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/08/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolução à CCP