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MPV 644/2014
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 02/05/2014
Ementa
Altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal, reajuste, valor, tabela progressiva mensal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  despesa, dependente, base de cálculo, imposto, tributação..
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas:3/5/2014 a 8/5/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 29/5/2014.
Senado Federal: 30/5/2014 a 12/6/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/6/2014 a 15/6/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 16/6/2014.
Congresso Nacional: 2/5/2014 a 30/6/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/9/2014

Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal):
02/05/2014
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/05/2014 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
02/05/2014 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas:3/5/2014 a 8/5/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 29/5/2014.
Senado Federal: 30/5/2014 a 12/6/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/6/2014 a 15/6/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 16/6/2014.
Congresso Nacional: 2/5/2014 a 30/6/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/9/2014

Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal):
Prorrogação pelo Congresso Nacional: até 29/08/2014

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
07/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 200/14-CN, de 7 de maio de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV nº644, de 2014, e estabelece calendário para sua tramitação.
10/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator SENADOR  HUMBERTO COSTA (PT-PE) e Relator Revisor  Dep. Beto Faro (PT-PA).
16/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório nº 24, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 13 de junho de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 644, de 30 de abril de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/2014, Página 1.
03/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 350-CN, de 3 de setembro de 2014, que comunica a perda de eficácia da Medida Provisória nº 644, de 30 de abril de 2014, no dia 29 de agosto do corrente ano.
04/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório nº 35, de 2014, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 3 de setembro de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 644, de 30 de abril de 2014, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 29 de agosto do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/9/2014, Página 1
29/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 390-CN, de 29 de outubro de 2014, que comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 644, de 2014, que teve o prazo de vigência encerrado em 29 de agosto do corrente, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria