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PL 2733/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4846/1994
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 23/01/2008
Ementa
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.
Explicação da Ementa
Reduz de treze para meio grau Gay-Lussac - GL, o teor alcoólico a partir do qual, para todos os efeitos legais, uma bebida será considerada como alcoólica.
Indexação
Alteração, Lei Antifumo, definição, bebida alcoólica, redução, composição, álcool, restrição, propaganda comercial, anúncio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/02/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/01/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
Apresentação da MSC 21/2008, do Poder Executivo, que " Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que  " Altera a Lei 9.224, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas"."
29/01/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL 4.846/94. Esclareço, por oportuno, que em virtude desta apensação, o PL 4846/94, e seus apensados, passarão a tramitar nos termos do art. 64 da CF. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64  §2 da CF): de 07/02/2008 a 22/03/2008. Sobresta a pauta a partir de: 23/03/2008
07/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/08 PÁG 0453 COL 02.
07/05/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 246/2008, do Poder Executivo, que "solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2733, de 2008, que Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, enviado à Camara dos Deputados  com a Mensagem nº 21, de 2008."
08/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho aposto à Mensagem 246/08: "Lida na sessão extraordinária do dia 08/05/08. Esclareço, por oportuno, que o PL n.º 4.846/94 e seus apensados, ao qual está apensado o PL n.º 2.733/08, passa a tramitar sob o regime de Prioridade (Art. 151, II, “a” , RICD) e continuará sujeito à apreciação do Plenário. Publique-se".
24/02/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2733/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/01/2008 Apense-se ao PL 4.846/94. Esclareço, por oportuno, que em virtude desta apensação, o PL 4846/94, e seus apensados, passarão a tramitar nos termos do art. 64 da CF. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
24/02/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).  
24/02/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).  
PL 2733/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 21/2008 => PL 2733/2008 Mensagem de Solicitação de urgência 23/01/2008 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que  "Altera a Lei nº 9.224, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas".
MSC 246/2008 => PL 2733/2008 Mensagem de Cancelamento de Urgência 07/05/2008 Poder Executivo Solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2733, de 2008, que Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, enviado à Camara dos Deputados  com a Mensagem nº 21, de 2008.